A Interposição Do Hc

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. A- Introdução. O famoso RESE é disciplinado art. 581 a 592 do CPP, segue um rol taxativo de cabimento (no entanto, ainda há outras decisões contra as quais cabe RESE e não estão previstas no art. 581). O prazo para interposição do recurso é de 5 dias (art. 586), depois mais um prazo de 2 dias pra juntar as razões e outros 2 dias para as contra-razões. ( art. 588 ). B- Legitimados para interpor o RESE: O réu; O querelante; O Ministério Público; O ofendido…

XXII- que revogar a medida de segurança; XXIII- que deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação; XXIV- que converter a multa em detenção ou em prisão simples - tempestividade/ prazo – a regra é de 5 dias para interposição (art. 586, CPP) e 2 dias para apresentar as razões (art. 588 do CPP). A exceção é de 20 dias para recorrer da decisão que incluir ou excluir jurado na lista geral (art. 581, XIV, do CPP) e de 15 dias quando a impugnação é feita…

conciliação do preceito constitucional que, de um lado, obriga a fundamentação das decisões judiciais, com aquele que, de outro, afirma a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, exige que o magistrado não se pronuncie sobre o mérito das provas” (STF – HC 92.585-SP – 1ª.Turma – Rel.Min. Ricardo Lewandowski – Dje-78 02.05.2008). A decisão de pronúncia, no entanto, não deve ostentar qualquer outra referência a causas de diminuição de pena, agravantes ou atenuantes genéricas. Assim,…

de utilização do remédio heróico no âmbito do processo penal, seja como substitutivo do recurso cabível, seja cumulativamente a ele. Assim, responda com suas próprias palavras aos seguintes questionamentos, sempre com base na jurisprudência: a) o HC pode ser utilizado para absolver o réu? Sim, quando do julgamento do Habeas Corpus, embora seja ele de cognição sumária se percebe, a existência de um fato atípico, por exemplo, pode-se absolver o réu com o uso do Habeas Corpus. EMENTA: APELAÇÃO

se sentir prejudicado, que pode ser uma ou todas as partes integrantes do processo. As partes não estão obrigadas a recorrer. A lei delimita a possibilidade de recorrer, utilizando-se, por exemplo, de prazos processuais (artigo 798, CPP). A não interposição de recurso no prazo legal ocasiona a preclusão temporal, que é a perda de uma faculdade processual em virtude de não haver sido exercida no momento previsto para tanto. Assim, o recurso voluntário está sempre na dependência de um…

embargos, não continuam a correr os prazos para interposição de outros recursos. Uma vez que o Código de Processo Penal não regulamentou a matéria, aplica-se analogicamente a legislação processual civil. Antes da vigência da Lei n. 8.950/94, que introduziu as modificações no sistema processual civil, o art. 538 do Código de Processo Civil preceituava a suspensão do prazo. -De acordo com a nova redação do mencionado dispositivo, o prazo para interposição de outro recurso será interrompido…

conceder HC - Sentença de Absolvição ou arquivamento de IP (crimes x economia popular ou saúde publica) - Reabilitação Criminal – art. 746, CPP Taxatividade: Chamamos de recursos apenas aqueles expressamente previstos em lei federal. No PP, não se admite recurso inominado! Unirrecorribilidade ou “singularidade recursal”: Nos aponta que para cada decisão cabe somente um tipo de recurso. Recurso Especial e Extraordinário – exceção? Recurso Fungibilidade – Art. 579 CPP: Nos casos…

no caso, um recurso específico, como na paralisação injustificada do processo, ou no indeferimento de pedido do Ministério Público para o retorno do inquérito à delegacia paradiligências.A correição parcial não tem efeito suspensivo e o prazo de interposição é de cinco dias. O procedimento é o do agravo de instrumento. Conclusão do rito ordinário Uma vez juntada aos autos as alegações finais, elas serão conclusas ao juiz, queterá o prazo de 5 dias para ordenar qualquer diligência na…

EFEITOS que está na Lei. Isso é entendimento majoritário. Obs: nulidade como “adjetivo” doutrina majoritária. 4) NULIDADE ABSOLUTA E NULIDADE RELATIVA Prejuízo da parte é presumido. vide STF: RHC110623 e HC Prejuízo comprovado Atinge norma de interesse público Interesse das partes Arguida a qualquer momento Momento oportuno A Nulidade absoluta pode ser arguida mesmo após o trânsito em julgado? Só se for coisa julgada contra o réu, por…

MANDADO DE SEGURANÇA) taxativos Taxativos tempestivos Sem prazo voluntários HC pode ser concedido de ofício inconformismo HC preventivo nem sempre acontece uma constrição à liberdade Impedem o trânsito em julgado Revisão criminal só após o trânsito em julgado Mero desdobramento da mesma relação processual Uma nova relação processual Reexame da decisão Possibilidade de um novo objeto jurídico sendo discutido Interposição juízo que proferiu a decisão atacada Regras de competência próprias…