A Interposição Do Hc

penal 2. Procedimento A LEP não dispõe sobre o rito Rito do RESE - E. Pacelli de Oliveira - Renato Marcão STJ – HC 207.751.DJ 23.03.12. Rel. Min Laurita Vaz Rito do Agravo ( Segue o Rito do RESE)e Ada P. Grinover Antônio Scarance Fernandes Antônio M. Gomes Filho (Recurso Processo Penal) 3. Pressupostos recursais a) Tempestividade: 5d Súmula 700 do STF Art. 586 do CPP STJ HC 227.271.DJ 19.09.13. Rel Min. Maria Tereza de A Moura b) Legitimidade - MP/Querelante -…

581, CPP Restrição Art. 593, CPP coberta por HC: Decretar a prisão e negar liberdade provisória. OBSERVAÇÃO: O art. 581 está revogado em parte pela LEP, quanto aos incisos XI, XII, XIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, e XXIV, atacados por agravo em execução. INTERPOSIÇÃO Petição/termo nos autos. Prazo: 5 dias da intimação da decisão impugnada da publicação ou do momento em que tomou conhecimento. PROCESSAMENTO 1. Interposição com pedido de traslado. 2. Se for…

violência à liberdade de locomoção, em virtude de ilegalidade ou abuso de poder. Art. 5º, LXVIII, CF/ Arts. 647 e SS. CPP. Não há. À autoridade imediatamente superior à autoridade coatora. Qualquer pessoa pode impetrar HC (mesmo sem advogado). De modo geral, o pedido do HC deve ser a solicitação pelo juízo das informações à autoridade coatora e a posterior concessão da ordem. Memoriais Após o encerramento da instrução processual, é o “fechamento” do processo. As últimas alegações…

estrito (art. 419, CPP). c) Decisão que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição: Então, das decisões de rejeição das exceções de incompetência, suspeição, ilegitimidade, litispendência e coisa julgada não cabe nenhum recurso, mas cabe HC. d) Decisão que impronunciar o réu. e) Decisão que conceder, negar, arbitrar, cassar, julgar idônea a fiança ou ainda que julgá-la quebrada ou perdido o seu valor. f ) Decisão que indeferir o pedido de prisão preventiva. Este é um…

RESE é o recurso em sentido estrito, que caminha junto com o agravo em execução. O RESE está disciplinado nos art. 581 a 592 do CPP. O prazo para a interposição do agravo em execução é idêntico ao do recurso em sentido estrito. No agravo em execução devemos aplicar todas as regras relacionadas ao recurso em sentido estrito: prazos, forma de interposição, a possibilidade de juízo de retratação etc. Vejamos o que o autor Tourinho Filho trás sobre o assunto.

Cai na prova: REVISÃO CRIMINAL RELAXAMENTO DE PRISÃO EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CARTA TESTEMUNHÁVEL REVISÃO DO CONTEÚDO Carta Testemunhável: art. 639 do CPP. Prazo de interposição: 48 horas – 2 dias; Interposição: dirigida ao escrivão; Cabimento: - Denegar o recurso ou não deu seguimento; SER, Apelação, Caso: sentença de pronúncia, RSE / NC – Carta testemunhável. Pedir cópia: da Denúncia, da sentença de pronúncia, da intimação da sentença de pronúncia, cópia…

habeas corpus- se o juiz conceder ou negar a ordem impetrada de HC pode recorrerem sentido estrito.Esse recurso na pratica para HC é pouco utilizado, pois foi criada umafigura de HC substitutivo. Qdo o juiz nega, a ordem de HC, pode ser recorrido em sentido estrido, só que R.S.E tem contra razões , demoramais tempo para ser julgado, na pratica qdo o juiz nega impetra-se umoutro HC que é chamado de HC substitutivo.Quando o juiz concede HC além da possibilidade de R.S.E, tem quehaver o…

estrito (art. 419, CPP). c) Decisão que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição: Então, das decisões de rejeição das exceções de incompetência, suspeição, ilegitimidade, litispendência e coisa julgada não cabe nenhum recurso, mas cabe HC. d) Decisão que impronunciar o réu. e) Decisão que conceder, negar, arbitrar, cassar, julgar idônea a fiança ou ainda que julgá-la quebrada ou perdido o seu valor. f) Decisão que indeferir o pedido de prisão preventiva. Este é um…

Recurso Hipóteses de Interposição Prazo Efeito Contrarrazões Preparo Apelação (Arts. 513-521) Contra sentenças, para devolução, ao Tribunal, do conhecimento da matéria impugnada. 15 dias Devolutivo e suspensivo; ou só suspensivo (Art. 520) Sim Sim Agravo retido (Arts. 522-529) Contra decisões interlocutórias 10 dias Devolutivo Sim Não Agravo de instrumento (Arts. 522-529) Contra decisão interlocutória suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil…

PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS→ 4.1. Pressupostos objetivos a) CABIMENTO→ b) ADEQUAÇÃO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS OU TEORIA DO RECURSO INDIFERENTE→ Art. 579 do CPP: “salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro”. c) TEMPESTIVIDADE→ Art. 798 do Código de Processo Penal: Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. § 1o Não se…