A Interposição Do Hc

lado de desembargadores e mesmo assim não se sustenta que haja violação ao DGJ ou ao princípio da colegialidade. HC 112151 SP 2) NATUREZA JURÍDICA DOS RECURSOS O recurso é um remédio contra decisões judiciais, as quais podem também ser atacadas pelas chamadas ações impugnativas (ações autônomas de Impugnação). Ações autônomas de Impugnação - (revisão criminal, HC, MS) se dirigem ordinariamente contra decisões passadas em julgado, preclusão que impede a revisão pelo…

processos, existem os casos de interposição simultânea do Recurso Extraordinário e do Especial, se houver fundamentos legais e constitucionais que autorizem as duas impugnações; ou, ainda, os de Embargos infringentes, e mais de Recurso Especial e/ou Extraordinário, se na decisão houver uma parte unânime que possibilite o Recurso aos Tribunais Superiores, e uma não unânime, embargável. 10.3 Variabilidade dos Recursos e Preclusão Consumativa: a interposição de um recurso não…

Trabalho de Hermenêutica Jurídica Natália Maffeis Tia: 41217691 HC dados 713734 RS Robert Alexy- teoria dos Direitos Fundamentais. Segundo o voto do relator Marco Aurélio. 1- Quais são os fatos? Os fatos são os seguintes: há um pedido de exame de DNA para verificar se o Impetrante do HC é pai biológico de duas menores, gêmeas. O Impetrante comunicou que não se submeteria a exames. O juízo de primeiro grau intimou-o a comparecer para que fosse…

TJ COATORA  roc TRF hc AUTORIDADE TSE STF roc TRE hc roc STJ hc JUIZ JUIZ JUIZ ESTADUAL FEDERAL ELEITORAL www.cers.com.br STF hc TJ ou TRF hc STJ STF 2 OAB VIII EXAME – 2º FASE Direito Penal e Processual Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça COMPETÊNCIA EM HABEAS CORPUS (cont.) STJ STJ roc TURMA RECURSAL hc AUTORIDADE COATORA  JECRIM TJ ou TRF hc TURMA RECURSAL TJ ou TRF

contraditório (assim, nos HCs 69372 e 68.882). - Improcedência da alegação de que a sentença não examinou todas as teses sustentadas pela defesa. - Já se firmou nesta Corte o entendimento de que o princípio constitucional da presunção de inocência até o trânsito em julgado da sentença condenatória não é óbice à prisão do condenado quando existente apenas, pendente de julgamento, o recurso especial ou o recurso extraordinário (ou ambos), por não terem eles efeito suspensivo (assim,…

Após a interposição do recurso, o juiz a quo fará uma análise para verificar se estão presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, operação que será repetida no juízo ad quem. Se todos os pressupostos não estiverem presentes, o recurso não será recebido. Neste caso, o recorrente sofre nova sucumbência e poderá interpor outro recurso contra o não recebimento do primeiro, pois cabe recurso em sentido estrito da decisão que denegar a apelação. 1.8 Previsão legal Para a…

obter nova apreciação da decisão ou situação processual com o fim de corrigi-la , modificá-la ou confirmá-la Instrumento processual de interposição voluntária destinado à obtenção do reexame de decisão proferida na mesma relação jurídica processual, passível de provocar esclarecimentos, integração ou invalidação da decisão judicial impugnada. HC, REVISÃO CRIMINAL MANDADO DE SEGURANÇA – INSTAURAM UM NOVO PROCESSO. TOURINHO – a palavra recurso vem do vocábulo latino recursus, que

assim, verifica-se os julgados abaixo que se baseiam nessa tese, entendendo que deve prevalecer a vontade do defensor, pois tendo maior conhecimento técnico, tem melhor visao sobre as consequências de se abrir mão do direito de recorrer. Processo: HC 26244 MS 2002/0177008-5 Relator(a): Ministra LAURITA VAZ Julgamento: 24/02/2003 Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA Publicação: DJ 31.03.2003 p. 241 Ementa PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONFLITO DE VONTADES. RÉU QUE RENUNCIA…

réu solto) (art. 394)  RECEBIMENTO PELO JUIZ (dá início efetivo a ação penal e constitui causa interruptiva do prazo prescricional) (se o juiz rejeitar, a acusação pode interpor RESE - art. 581, I) (se o juiz receber, a defesa pode interpor HC) (recebida a denúncia ou queixa, “designará dia e hora para o interrogatório, ordenando a citação do réu e a notificação do MP e, se for o caso, do querelante ou do assistente” / embora a lei não diga expressamente qual o prazo que deve…

aplicação do princípio no primeiro grau de jurisdição, ou seja, o juízo ad quem cassa a decisão do juízo monocrático e este não pode piorar a situação da parte que recorreu ao julgar novamente. C. EFEITOS C.1. Devolutivo Significa dizer que a interposição do recurso devolve (entrega) ao órgão jurisdicional apontado na lei como competente para reexaminar a questão. Há exceção ? “embarguinhos” e embargos de declaração. Caso haja recurso exclusivo da vítima, pode o Tribunal ad…