A Interposição Do Hc

ou da medida de segurança; for a decisão dos jurados competência diversa do júri (art. 419, CPP) - Desclassificação imprópria, para crime da mesma competência do júri, porém mais brando que o crime descrito na exordial acusatória (413) Peça de Interposição - Recebimento e processamento do recurso - Remessa para o Tribunal - Nulidades: art. 564 do CPP - Extinção da Punibilidade - Mérito: afeta à estrutura do crime (fato típico, antijurídico e culpável) - Excludente de Ilicitude -…

necessário, são condições para o transito em julgado ou para a preclusão – Sumula 423 STF Nesses casos o próprio juiz faz remessa dos autos para o Tribunal reexaminar, o chamado recurso de ofício, haverá reexame necessário: da sentença que conceder HC e da sentença que absolver sumariamente o réu, no fim da primeira fase do procedimento do júri e decisão que conceder reabilitação criminal art. 746 CPP, ou rejeição da denuncia ou absolvição em crimes contra a economia popular – artigo…

Ordinário Constitucional O ROC, como é conhecido, foi motivo de notícias recentes, pois o STF – e, também, o STJ – decidiu que, quando cabível ROC, não é possível impetrar HC (“HC substitutivo”). Com esse posicionamento, o Supremo deu mais força ao recurso, que passa a ser, de fato, a forma de impugnar decisão denegatória de HC em tribunais, como prevê a CF/88. Por essa razão, a peça é forte candidata para a segunda fase da OAB. O recurso está previsto na CF/88 e na Lei 8.038/90,…

também, já caiu em Tributário e em Administrativo; não há peça de interposição no Agravo de Instrumento, você direciona para o Tribunal. Atenção com as decisões que denegam tutelas de urgência – AI. Há preparo Outro agravo bom para cair é o do art. 544, do CPC. O agravo nos autos. É o recurso cabível especificamente em face da decisão que não admitir o recurso especial ou o recurso extraordinário. Neste caso, há peça de interposição. * Agradecimento especial ao aluno do grupo do…

preclusão, apto a propiciar um resultado mais vantajoso na mesma relação jurídica processual, decorrente de reforma, invalidação, esclarecimento ou confirmação; é o pedido de reexame e reforma de uma decisão judicial. Razões que autorizam a interposição de um recurso: a falibilidade humana e o inconformismo natural daquele que é vencido e deseja submeter o caso ao conhecimento de outro órgão jurisdicional; o recurso instrumentaliza o princípio do “duplo grau de jurisdição”. Além…

– já foi tratado. Ele integra o exercício da ampla defesa. O status constitucional do duplo grau de jurisdição faz parte do Pacto de San José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil em 1992. (2) Voluntariedade – artigo 574, CPP. Evidentemente, a interposição de um recurso depende da voluntariedade da parte. Mas, como toda regra, há exceções. Há “recursos” que, em verdade, não são propriamente recursos, mas o CPP assim os define. São os chamados “recursos de ofício”. São casos em que o juiz…

O "efeito transcendental" observado na via estreita e sumaríssima do habeas corpus fica ainda mais evidente quando se tem em vista que a interposição do agravo regimental seria, na oportunidade, ônus da defesa que, todavia, não o interpôs. Palavras-chave: Habeascorpus – princípio da colegialidade – juiz natural – intranscendência – simetria. Em se tratando de habeas corpus a jurisprudência da Suprema Corte sempre foi riquíssima, ad exempli, não se admitindo writoriginário para fins…

JUSTIÇA DECISÃO: 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do AREsp 399.473 por considerá-lo intempestivo. Eis a ementa do julgado: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Sustenta a impetrante, em síntese, que o recurso interposto perante o STJ é tempestivo. Requer, assim, o deferimento do pedido, para que o STJ proceda ao…

, ROC art. 105, II da CF e lei 8.038/90 DENEGAÇÃO DE HC OU MS, PEDIR NOVAMENTE O QUE FOI NEGADO, RECURSO ESPECIAL art. 105, III da CF e lei 8.038/90 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO art. 102, III da CF 00DO ACÓRDÃO CABEM EMBARGOS INFRINGENTES art. 609 do CPP REBATER A DECISÃO NÃO UNÃNIME DE CONDENAÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO art. 619 do CPP REBATER OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO , ROC art. 105, II da CF e lei 8.038/90 DENEGAÇÃO DE HC OU MS, PEDIR NOVAMENTE O QUE FOI NEGADO,…

as formalidades contidas no Código de Processo Civil, ao cuidar do recurso de agravo, mas àquelas contidas nos arts. 581 e seguintes do Código de Processo Penal, desde que sejam compatíveis com o processo de execução penal. 4. Ordem denegada” (STJ, HC 133225/MS, Órgão Julgador: Quinta Turma, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, data do julgamento: 01/10/2009, data da publicação: 03/11/2009). “PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RITO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.” -…