A Interposição Do Hc

AI 633834 ED-AgR/RJ; RMS 28497/DF. Julgados excluídos por terem menor relevância para concursos considerando que o resultado do julgamento foi obtido especialmente por conta de peculiaridades do caso concreto: RE 281012/PI; RHC 108439/DF; HC 109098/RJ; HC 109099/RJ. DIREITO CONSTITUCIONAL Tribunal de contas estadual (composição) A forma de escolha dos Conselheiros do TCE deve obedecer ao mesmo modelo do TCU (art. 73, § 2º da CF) por força do princípio da simetria. Súmula…

APELAÇÃO • Prazo: interposição 5 dias e razoes no prazo de 8 dias art. 593 e 600 Na Lei do Jecrim o prazo é de 10 dias (art. 82, § 1º) • Efeitos: se a sentença for absolutória não tem efeito suspensivo e o réu e posto em liberdade. Se a sentença for condenatória terá efeito suspensivo o réu só pode ser preso se o juiz fundamentar com base no art. 312 na sentença. • Cabimento: Art. 593, inciso I, da sentença de absolvição/condenação, para tudo que for decidido na sentença. Art. 593, II, para

REVISÃO CRIMINAL Conceito: é a peça cabível para o reexame de processos já transitados em julgado, em que o resultado foi a condenação do acusado ou a sua absolvição imprópria (imposição de medida de segurança). Portanto, se ainda for possível a interposição de recursos, não há o que se falar em revisão. Cabimento: Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória – ou da absolutória imprópria, só é possível voltar ao mérito da ação em situações específicas, previstas no art.…

a.1 - Pública (denúncia): incondicionada condicionada: representação requisição a.2 – Privada (queixa-crime): propriamente dita personalíssima subsidiária da pública => o advogado criminalista pode fazer representação, HC e revisão criminal, contudo por não serem privativas o Cespe não cobrava. Segunda parte aula dia 05/10/10: - Como identificar a ação penal? R: A ação penal de cada crime, se for do CP, vc vai procurar no CP – parte especial (e ñ no…

punibilidade; • X – que conceder ou negar a ordem de habeas corpus; • *RESE: decisões de primeira instância. • XV – que denegar a apelação ou a julgar deserta; • PREVISÃO LEGAL: ARTIGO 581 A 592 DO CPP • • RECURSO COMPOSTO DE DUAS PEÇAS: INTERPOSIÇÃO E RAZÕES • • CABE JUÍZO DE RETRATAÇÃO ARTIGO 589 CPP • EX: PRONUNCIA RESE • IMPRONUNCIA APELAÇÃO - NÃO CABE MAIS RETRATAÇÃO. • Se o juiz se retratar e reformar a decisão impugnada haverá uma inversão do gravame, cabendo…

objetivos, que são as hipóteses de cabimento, adequação, tempestividade, regularidade procedimental e Inexistência de Fato Impeditivo ou Extintivo do Direito de Recorrer., bem como, o requerente deverá observar as formalidades legais quando da interposição de seu recurso. No tocante à forma, deve a apelação, por exemplo, ser interposta por petição ou termos nos autos, podendo subir para o tribunal com ou sem razões. Todavia, se o recorrente for o Ministério Público, terá ele o dever funcional de

(art. 394, §1º, CPP) 5. MOMENTO: Impetrado HC – Juiz 1ª VC PA – denegado – Linha do Tempo: IP (Relaxamento, Revogação, Liberdade Provisória, L. fiança, HC). 6. PEÇA: Recurso em Sentido Estrito – Fundamento legal: art. 581, X, CPP 7. COMPETÊNCIA: Interposição + Razões DICA: Foi intimado da decisão INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - “A decisão foi proferida...” Intimado da decisão e não houve nenhuma manifestação no processo acerca dela INTERPOSIÇÃO RAZÕES Juiz da 1ª Vara…

considerando a Súmula 693 do STF que não permite uso quando há punições que sejam unicamente de caráter pecuniário; bem como a súmula 695 que diz não caber na hipótese de extinta a pena privativa de liberdade. Noutro giro, STF admite HC para casos de quebra de sigilo fiscal e bancário, porque esta quebra pode acarretar em prisão do investigado, dentro do objeto do writ. Nos termos do art. 648, I, CPP, entende-se ilegal quando não há justa causa, que significa…

Admissibilidade.............................................................................................05 1.1.2. Legitimidade ..................................................................................................................06 1.1.3. Interposição e Processamento.........................................................................................06 1.1.4. Efeito Devolutivo.............................................................…

contrarrazoes ao recurso da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo. 1.2-Art. 581, X, Da decisão do juiz singular que conceder ou negar HC, Da decisão do TJ que nega HC, cabe Recurso Ordinário Constitucional (ROC) art.102, II, CF e art. 105, II, CF. 2- No processo penal alguns recursos são diferentes existe um prazo para interposição 5 dias e razoes 2 dias.  Apelação art.593 á 603, CPP. 1- Cabimento art.593, I, CPP Cabe apelação de sentença absolutória ou…