Aula 02 Como Idenficar Recursos E A Es Aut Nomas

Como elaborar recursos e ações autônomas de impugnação

Os recursos em processo penal têm disposição legal a partir do art. 574 e ss. do CPP.

Recursos
Ações autônomas (HABEAS CORPUS, REVISÃO CRIMINAL E MANDADO DE SEGURANÇA) taxativos Taxativos tempestivos Sem prazo voluntários HC pode ser concedido de ofício inconformismo HC preventivo nem sempre acontece uma constrição à liberdade
Impedem o trânsito em julgado
Revisão criminal só após o trânsito em julgado
Mero desdobramento da mesma relação processual
Uma nova relação processual
Reexame da decisão
Possibilidade de um novo objeto jurídico sendo discutido
Interposição juízo que proferiu a decisão atacada
Regras de competência próprias
Elaboração da folha de rosto (juízo de admissibilidade) e folha das razões (juízo de mérito), salvo os embargos declaratórios e a carta testemunhável.
Peça única

Relativamente à elaboração dos recursos, é importante seguir a orientação de que para todos os recursos deverão ser elaboradas uma FOLHA DE ROSTO, de apresentação, e a FOLHA DAS RAZÕES RECURSAIS. Os dois únicos recursos que não apresentam as duas folhas são os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e a CARTA TESTEMUNHÁVEL, pois são interpostos, respectivamente, ao mesmo juízo que proferiu a decisão e ao escrivão ou secretário do tribunal.
Essa padronização tem um motivo específico. Além de demonstrar organização, facilita o estudo, pois as folhas de rosto, que traduzem o juízo de admissibilidade, sempre são dirigidas, endereçadas aos juízos que prolatam a decisão atacada. Por sua vez, as razões recursais serão sempre direcionadas aos juízos julgadores (ad quem), ou seja, para aqueles que irão reexaminar a decisão.
Outra obrigatoriedade no momento da elaboração do recurso é com relação ao início da filha de razões, que deverá conter o seguinte enunciado:
Recorrente ___________________________
Recorrido ____________________________
Origem ______________________________
Processo n. ___________________________