A Interposição Do Hc

343/06 (tráfico e associação para o tráfico de drogas), à pena de 7 anos de reclusão para o tráfico e 3 anos de reclusão para a associação ao tráfico, mantendo a prisão preventiva porquanto respondera o processo todo encarcerado. Não relata interposição de apelação. Depreende-se das razões do writ que, na verdade, foi manejado habeas corpus substitutivo de apelação perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual foi 2 THIAGO MOREDO RUIZ OAB/SP 216.108 denegado. Contra…

manifestações havidas. Colenda Turma, não há nos autos qualquer indicação em desfavor da progressão e que impeça o avanço da execução progressiva. Outrossim, ainda que passível de crítica doutrinária, é orientação do Supremo Tribunal Federal que a interposição de recurso não suspende a execução da pena privativa de liberdade. Neste sentido, segue entendimento majoritário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Progressão de regime Possibilidade…

29-11-1996.) • “A ordem jurídico-constitucional assegura aos cidadãos o acesso ao Judiciário em concepção maior. Engloba a entrega da prestação jurisdicional da forma mais completa e convincente possível. Omisso o provimento judicial e, em que pese a interposição de embargos declaratórios, persistindo o vício na arte de proceder, forçoso é assentar a configuração da nulidade.” (RE 158.655, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 20-8-1996, Segunda Turma, DJ de 2-5-1997.) Art. 5º,…

PONTO 2 Habeas Corpus por prescrição da pretensão executória, contando-se o prazo a... 13641 Palavras55 Páginas Direito penal peças OAB-MG XXXX PRÁTICA PENAL II <!--[if !supportLists]--> <!--[endif]-->1 questão QUESTÃO - REDIJA o HC PERTINENTE A ESTE CASO Protágoras encontra-se preso há 18 dias em virtude de auto da prisão em flagrante, lavrado por infração ao artigo 250, parágrafo 1º, inciso I, do Código Penal... 2548 Palavras11 Páginas damasio novo júri 7.14.…

filhos seja distinta daquela presente no sobrenome dos pais. REsp 1.323.677-MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 5/2/2013. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INTERESSE DO MP NA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. O Ministério Público tem interesse na interposição de recurso de apelação em face de sentença que, nos autos de ação de retificação de registro civil, julga procedente o pedido para determinar que seja acrescido ao final do nome do…

Sistema Recursal (Capítulo VI, arts. 893 e seguintes, CLT) Conceito: é o poder de provocar o reexame de uma decisão (sentença ou acórdão), sendo certo que o objetivo do sistema recursal é a reforma do comando judicial. O recurso é interposto (MS e HC = impetrar, recurso = interpor) RT= A x B Só se pode interpor recurso na parte em que for sucumbente. Princípios Recursais: 1. Princípio da…

corpus. Precedentes (HC 91.895, rel. min. Menezes Direito, DJe-147 de 08.08.2008; e HC 92.758, rel. min. Eros Grau, DJ de 03.12.2007). Ademais, segundo julgados do Supremo Tribunal Federal (HC 94.714, rel. min. Carmem Lúcia, julgado em 28.10.2008; e HC 89.770, rel. min. Eros Grau, DJ de 06.11.2006, p. 51), não há espaço,no caso, para o afastamento do concurso material e o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de estupro e atentado violento ao pudor. Ordem denegada. (HC…

judiciais, sendo inconteste, pois, que sua violação acarreta grave insegurança jurídica e transcende os interesses subjetivos da presente causa. O Supremo Tribunal Federal já declarou a importância jurídico-política do tema em comento, aduzindo, no HC 69.0131, que “é tão evidente a importância jurídico-política do dever estatal de motivar as decisões judiciais que o eminente processualista, Desembargador e Professor JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, não hesitou, em eruditas…

no caso, um recurso específico, como na paralisação injustificada doprocesso, ou no indeferimento de pedido do Ministério Público para o retorno do inquérito à delegacia paradiligências.A correição parcial não tem efeito suspensivo e o prazo de interposição é de cincodias. O procedimento é o do agravo de instrumento.  Conclusão do rito ordinário Uma vez juntada aos autos as alegações finais, elas serão conclusas ao juiz, queterá o prazo de 5 dias para ordenar qualquer diligência na…

anterior que atribui a iniciativa para a ação penal pública, no processo sumário, ao juiz ou à autoridade policial, mediante portaria ou auto de prisão em flagrante." Superada. Vide art. 129, I, da CRFB/88. 602. “Nas causas criminais, o prazo de interposição de recurso extraordinário é de 10 (dez) dias." Superada. Vide art. 26 da Lei 8.038/90. 603. “A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular e não do Tribunal do Júri.” o Vide art. 157, § 3…