A Interposição Do Hc

dúvida, com os princípios da dignidade da pessoa humana, da presunção de inocência, da ampla e do devido processo legal (...). (...) Ordem concedida a fim de que a paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da sentença condenatória.” (STF – HC 100872 – Rel. Min. Eros Grau – DJE N° 76 29/04/2011 ATA N°12/2010) Diante disso, o impetrante postula a concessão liminar da ordem, para que seja concedido o direito de o paciente recorrer em liberdade, em face da ausência de…

recurso extraordinário ou especial pelo MP. Ademais, no que tange ao recurso ordinário constitucional de habeas corpus ao STJ, cumpre mencionar entendimento doutrinário e jurisprudencial, no sentido de ser possível substituí-lo pelo pedido originário de HC direito à Corte Superior, conforme dispõe o art. 103, I,c,da CF.. O mesmo entendimento é passível de ser adotado em relação à decisão denegatória do recurso ordinário constitucional pelo STJ, ocasião em que esse tribunal /passa a ser…

protesto por novo júri. Destarte, a utilização de mais de um recurso sem autorização legal enseja o desconhecimento do segundo, como decidiu o pretório supino: “O princípio da unirrecorribilidade, ressalvadas as hipóteses legais, impede a cumulativa interposição, contra o mesmo ato decisório, de mais de um recurso. O desrespeito ao postulado da singularidade dos recursos torna insuscetível de conhecimento o segundo recurso, quando interposto contra a mesma decisão. Doutrina. (STF –…

assumida pelos tratados e convenções internacionais de proteção aos direitos humanos em nosso ordenamento jurídico, em especial nossa Constituição Federal. Porém, após anos de reiterados debates, em 2008, este Colendo Supremo Tribunal Federal decidiu, no HC 87585/TO, que com a introdução do Pacto de São José da Costa Rica, a prisão por dívida ficou restrita ao descumprimento inescusável de prestação alimentícia. Além disso, em 23/12/2009, este STF, publicou a Súmula Vinculante nº 25,…

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO Excelentíssimo senhor Juiz de direito da _____ Vara criminal da Comarca de Itabira/MG DAMIÃO, HERCULES E MÉVIA já qualificados nos autos de Nº_____ em epígrafe, que lhe move o Ministério Público, por seu advogado signatário, inconformado com a respeitável decisão, que o pronunciou, vem, respeitosamente, dentro do prazo legal, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no art. 581 inciso IV, no CPP. Requer que seja recebido e processado o

objetivo é o de atacar/interferir em decisão judicial. Distingue-se do recurso exatamente porque não se veiculada no mesmo processo em que a decisão recorrida fora proferida Ex: Ação rescisória, querela nullitatis, os embargos de terceiro, o MS e o HC contra ato judicial e a reclamação constitucional. C) SUCEDÂNEO RECURSAL é todo meio de impugnação de decisão judicial que nem é recurso nem é ação autônoma de impugnação. Trata-se de categoria que engloba todas as outras formas de…

por novo júri. Destarte, a utilização de mais de um recurso sem autorização legal enseja o desconhecimento do segundo, como decidiu o pretório supino: “O princípio da unirrecorribilidade, ressalvadas as hipóteses legais, impede a cumulativa interposição, contra o mesmo ato decisório, de mais de um recurso. O desrespeito ao postulado da singularidade dos recursos torna insuscetível de conhecimento o segundo recurso, quando interposto contra a mesma decisão. Doutrina. (STF – RE-AgR…

deverá a parte utilizar o recurso próprio. No processo penal inexiste agravo de instrumento. 4.2. Unirrecorribilidade, Singularidade ou Unicidade: significa dizer que de cada decisão judicial caberá apenas um único recurso, não sendo admissível a interposição de dois recursos da mesma parte de uma decisão. Tal princípio pode ser extraído com clareza do art. 593, §4º, em que o legislador excluiu a possibilidade de se interpor recurso em sentido estrito quando cabível a apelação, em uma…

105, II, “a”, da CRFB. Para esclarecer, o STF o recurso ordinário, quando o HC tiver sido negado em única instância pelo STJ. Já o STJ julga o recurso ordinário quando o habeas corpus foi denegado pelo Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal em única (prerrogativa de função) ou última instância (logo, pode ser um HC contra ato coator de juiz, por exemplo). (LOPES JR. p. 3547, 2012) O prazo para interposição do ROC é de 5 dias como preceitua a lei 8038/90 e pela súmula nº 319 do STF: “O

Superior Tribunal de Justiça, que, em 6.9.2013, negou provimento ao Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Habeas Corpus n. 253.006, Relator o Ministro Og Fernandes. 2. Narra o Recorrente: “A interposição do recurso em apreço visa a reforma da r. decisão proferida pelo C. STJ nos autos do HC nº 253.006 – SP, para o fim de unificar os Processos nº 2001.61.08.001407-5, 2000.61.08.008761-0, 2000.61.08.009899-0, 2002.61.08.007635-8, 2000.61.08.001604-7,…