A Interposição Do Hc

praticar um ato incompatível com um ato praticado no passado. Preclusão consumativa – o ato não pode ser praticado mais que uma vez. O prazo para recorrer no processo crime está relacionado ao momento da interposição do recurso, não está relacionado às razões recursais. Primeiro momento – interposição do recurso e segundo momento – oferecimento das razões recursais. O recurso é interposto, os autos são encaminhados a conclusão e o magistrado verifica a avaliação da presença ou da…

praticar um ato incompatível com um ato praticado no passado. Preclusão consumativa – o ato não pode ser praticado mais que uma vez. O prazo para recorrer no processo crime está relacionado ao momento da interposição do recurso, não está relacionado às razões recursais. Primeiro momento – interposição do recurso e segundo momento – oferecimento das razões recursais. O recurso é interposto, os autos são encaminhados a conclusão e o magistrado verifica a avaliação da presença ou da…

transitar em julgado a sentença, pelo máximo da pena prevista para o crime (artigo 109 do Código Penal) ou pela pena efetivamente aplicada, depois do trânsito em julgado para a acusação (artigo 110 do Código Penal, conforme expressa previsão legal (STJ, HC 42338/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5° T., DJ 22/8/2005, p. 321). 1.2 ? PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ANTECIPADA, PERSPECTIVA OU VIRTUAL Vale a transcrição da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema: "Não se…

dá-se parcial provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento de pena, mantendo-se, no mais, a r. sentença recorrida” (fls. 132 e 133). Diante dessa decisão fez-se necessária a interposição do presente recurso. Do cabimento do recurso especial. Com efeito, está preenchida a hipótese da alínea “c” do artigo 105, III, da Constituição Federal, visto que a decisão recorrida, ao fixar o regime prisional mais gravoso sob…

Quanto à apresentação:pode ser: No tocante à apresentação, o recurso pode ser independente, que consiste em seu trâmite independente. Admite-se também o recurso subordinado que, em nosso ordenamento é conhecido como recurso adesivo. É possível a interposição do recurso adesivo sempre que houver sucumbência recíproca , sendo admitido na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e,no recurso especial. Art. 500 do CPC. 2.4 quanto ao critério quantitativo No…

o texto da Câmara (2008, p. 101) diz expressamente: “[...] defendemos a abolição total dos embargos infringentes, não nos parecendo adequado que o mero fato de ter havido voto divergente em um julgamento colegiado deva ser capaz de permitir a interposição de recurso contra a decisão proferida”. 5 recurso em sentido estrito, a Câmara ou Turma de um Tribunal decidir contra o réu por decisão majoritária. Nos casos em que a divergência verse sobre matéria estritamente processual, capaz de tornar

de cessão fiduciária. REsp 1.263.500-ES, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 5/2/2013. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE DETERMINE O SOBRESTAMENTO DE RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C DO CPC. Não é cabível a interposição de agravo, ou de qualquer outro recurso, dirigido ao STJ, com o objetivo de impugnar decisão, proferida no Tribunal de origem, que tenha determinado o sobrestamento de recurso especial com fundamento no art. 543-C do CPC, referente…

juízo, p. ex.), para ao final ver decretada a extinção da punibilidade. O MP, ao oferecer a denúncia em crimes que caiba a SCP, deve sempre se manifestar e fundamentar sua decisão sobre o oferecimento (ou não) da SCP, como se vê nesta ementa (STJ, HC 85038, Min. Félix Fischer, DJ 25.02.2008): O que é incompetência em juízo e quando se da? É a segunda exceção referida no art. 95 do CPP e fundamenta-se na ausência de capacidade funcional do juiz. Tal exceção - denominada declinatoria fori - é

4. Ordem concedida, com o intuito de determinar ao Juízo das execuções que proceda a novo cálculo de pena, considerando a sanção de 33 (trinta e três) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado. (HC 205.616/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 27/06/2012) Este entendimento é o mesmo que segue a doutrina, majoritariamente. Nucci, por exemplo, entende que o Júri é soberano para decidir, no segundo…

II – DO CABIMENTO Destaque-se que o presente apelo foi interposto na forma adequada do art. 593, I da Lei de Ritos, atendidos estão os pressupostos da tempestividade, bem como a legitimidade (ut art.577, in fine CPP) e regularidade formal da interposição recursal, ex vi do art.578 do mesmo Codex. Dessarte, atendendo ao pressupostos de admissibilidade recursal (cabimento, legitimidade, regularidade formal) e inexistindo quaisquer fatos impeditivos ou extintivos, merece ser…