A Interposição Do Hc

Ainda assim, após a edição da súmula ainda verificamos negativa do acesso por questões outras controvertidas, surgindo dúvida a aplicabilidade do aludido verbete da Suprema Corte ensejando assim, diversos habeas corpus (HC) ao STF como por exemplo o HC 94173/BA, j. 27/10/2009 e HC 87610/SC, j. 27/10/2009. Natureza Jurídica do Ato de Indeferimento de Acesso aos Autos Os atos ou fatos ocorridos no curso de uma investigação estão elencados de forma exemplificativa nos art. 6º ao 10º do CPP.…

por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para que sejam encaminhados os autos ao Procurador-Geral de Justiça. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros EDSON VIDIGAL, JOSÉ ARNALDO, FELIX FISCHER e GILSON DIPP. Acórdão HC 30970 / SP ; HABEAS CORPUS 2003/0180021-3 Fonte DJ DATA:29/03/2004 PG:00260 Relator Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA (1106) Data da Decisão 02/03/2004 Orgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Ementa HABEAS CORPUS. LEI 9.099/95. ART. 76.…

transitar em julgado a sentença, pelo máximo da pena prevista para o crime (artigo 109 do Código Penal) ou pela pena efetivamente aplicada, depois do trânsito em julgado para a acusação (artigo 110 do Código Penal, conforme expressa previsão legal (STJ, HC 42338/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5° T., DJ 22/8/2005, p. 321).1.2 ? PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ANTECIPADA, PERSPECTIVA OU VIRTUALVale a transcrição da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema: "Não se admite a…

maneira geral, pode-se dizer que o recurso cabe contra: Decisões Definitivas (absolvição sumária do procedimento do jurí); Decisões com Força de Definitiva (que reconhece a decadência); Terminativas (que não recebe a denúncia - da que recebe só cabe HC); Decisões em Questões Incidentais de Natureza Processual (declaração de incompetência) Importante ressaltar que todas aquelas hipóteses previstas nos incisos XI, XII, XVII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII e XXIV, devem ser atacadas por meio…

“invertida” e verbo impetrar Não requer procuração Tese: art. 648 inciso ... CPP + COMPLEMENTO(S) Espécies: a) HC Preventivo: paciente na iminência de ser preso ou já expedido o mandado de prisão – pedido de expedição de salvo-conduto ou de contramandado de prisão. b) HC Liberatório: paciente preso provisório ou definitivamente – pedido de expedição do alvará de soltura. c) HC genérico: paciente sofrendo um constrangimento ilegal – pedido de cessação da coação ilegal. O habeas corpus é um

Relator(a): Des.(a) Wanderley Paiva Data de Julgamento: 18/04/2012 Data da publicação da súmula: 25/04/2012 Ementa: EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRAZO RECURSAL INTERROMPIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 538 DO CPC - DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO APELO APÓS A DECISÃO DOS EMBARGOS - PRELIMINAR REJEITADA - DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIAS EM BLOG - OFENSA PERPETRADA - DIREITO À INFORMAÇÃO - LIMITE ULTRASSADO - DANO MORAL EVIDENCIADO - QUANTUM

HERMENÊUTICA FABIANA DOS SANTOS GARMES 4120410-7 SALA 2S PROFESSOR LUÍS RODOLFO DE SOUZA DANTAS HC: 71373-4 RIO GRANDE DO SUL 1- Quais são os fatos? Tramitou na Segunda Vara de família e Sucessões contra o Impetrante José Antonio Gomes Pinheiro Machado, uma ação de investigação de paternidade promovida por Thais Marques Rosa e Lívia Marques Rosa, gêmeas nascidas no dia 19 de novembro de 1990, filhas de Heloísa Maria Marques Rosa. O Impetrante se negou a realizar o exame de DNA,

(constitucional ou infraconstitucional). No recurso extraordinário, discute-se matéria exclusivamente constitucional. No especial, a lei federal e a uniformização da jurisprudência. A mera inconformidade do recorrente não é pressuposto suficiente para a interposição de recurso constitucional, pois estes não se destinam a provocar um terceiro grau. O exame de fatos e provas compete às instâncias ordinárias. Os recursos excepcionais limitam-se à matéria jurídica. O recurso excepcional…

público, em favor de cuja eficiência - sobretudo em tempos de congestionamento, como o que vivemos - a convicção vencida tem muitas vezes de ceder a vez ao imperativo de poupar o pouco tempo disponível para as questões ainda à espera de solução (HC 81580/SP. STF, Primeira Turma, Mm. rei. Sepúlveda Pertence). 27 Apesar do entendimento daqueles que sustentam que a execução penal provisória afronta o principio do estado de inocência, pensamos que o referido instituto serve…

bastante procurador(a) (substabelecimento em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua XXX, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer SUSPENSÃO DO PROCESSO em razão de interposição de Incidente Processual, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS O indiciado aqui suplicante está respondendo, perante o Douto juízo de Direito as ____ Vara Criminal da Comarca de Fortaleza/CE, pelo crime…