A Interposição Do Hc

(penal e processual) não tem pronta aplicabilidade nos moldes do art. 2º do CPP, vigorando a irretroatividade da lei, salvo para beneficiar o réu, conforme dispõem os arts. 5º, XL, da CF e 2º, parágrafo único, do CP. Precedente citado: HC 37.544-RJ, DJ 5/11/2007. HC 182.714-RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 19/11/2012. (Info 509)  Nulidade. Júri. Ausência de defesa In casu, o paciente foi condenado à pena de 14 anos de reclusão, como incurso no art. 121, §…

denúncia. O Advogado de "A" foi intimado da respeitável sentença na data de ontem. 1 - QUESTÃO: Como advogado(a) de "A", adote a medida judicial cabível, apresentando em separado a justificativa. GABARITO: Recurso de Apelação - art. 593, do CPP Interposição: ao Juiz da 28º Vara Razões: ao Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo Tese Principal: Não há que se falar de furto, de vez que "A" é inquilino e tem a posse do imóvel (falta o denominado "animus furandi"). Ademais, só os…

54 da Lei de Execução Penal. 5. Ordem denegada”. (Superior Tribunal de Justiça, HC 40300/RJ, HABEAS CORPUS, 2004/0176564-4, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, 2006) “HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS, ROUBO E FURTO QUALIFICADOS. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. WRIT ORIGINÁRIO NÃO CONHECIDO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PELA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO…

prisão cautelar do réu, desde que presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal” (STF – 1a T. – HC 113910 – rel. Min. Dias Toffoli – j. 07/05/2013 – Dje 31/07/2013), salvo quando “a defesa se utiliza da interposição de recursos manifestamente incabíveis para obstar o trânsito em julgado da condenação” (STF – 2a T. – HC 115939 – rel. Min. Ricardo Lewandowski – j. 11/06/2013 – Dje 21/06/2013). j) Prescrição A prescrição é abordada no Código…

Precedente: HC 94.567, da minha relatoria. 2. Se a decisão do tribunal do júri é manifestamente contrária à prova dos autos, abre-se ao tribunal de segundo grau a possibilidade de devolver a causa ao mesmo tribunal do júri para novo julgamento. 3. No presente HC, o acolhimento da pretensão defensiva implicaria o revolvimento e a revaloração de todo o conjunto fático-probatório da causa, incompatíveis com a natureza processualmente contida do habeas corpus. 4. Ordem denegada. (STF; HC…

DICA 1 – Em regra, a APELAÇÃO é um recurso que deve ser interposto em 5 dias (art. 593, CPP) e 8 dias para oferecer as razões. DICA 2 – CUIDADO: a APELAÇÃO nos juizados especiais criminais tem o prazo de 10 dias (para interposição e razões) DICA 3 – Não havendo apelação do MP no prazo legal, o ofendido, ainda que não habilitado, pode interpor APELAÇÃO em 15 dias. DICA 4 – Cabe APELAÇÃO no processo penal contra sentença condenatória e sentença absolutória (própria ou imprópria). DICA

PÚBLICO: LEGITIMIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DO R.E. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. À época da interposição do R.E., o Ministério Público federal ainda representava a União em Juízo e nos Tribunais. Ademais, em se tratando de Mandado de Segurança, o Ministério Público oficia no processo (art. 10 da Lei nº 1.533, de 31.12.51), e poderia recorrer, até, como "custos legis". Rejeita-se, pois, a preliminar suscitada nas contra-razões, no sentido de que lhe faltaria legitimidade para a interposição. 2.…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Secção de São Paulo 133º EXAME DE ORDEM PROVA PRÁTICO PROFISSIONAL – GABARITOS CIVIL PONTO 01 Recurso de apelação. Petição de interposição do recurso dirigida ao Juiz de Direito da 46ª Vara Cível, requerendo o seu recebimento, processamento e encaminhamento ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Nas razões recursais pleitear a anulação da sentença por cerceamento de defesa, caracterizado pela negativa ao autor do direito à produção da prova pericial, que fora…

espírito destes impetrantes, pois que tal posição só poderia ser contemplada com a hipótese de estar o paciente preso por outro motivo que não o daquela sentença agora também anulada, retornando o feito à fase do art. 499 do CPP, o que ensejou a interposição de petição por parte dos impetrantes, dirigida ao próprio Exmo. Sr. Ministro Gilson Dipp, a qual foi recebida como embargos de declaração, cujo acórdão ainda não foi publicado, ratificando-se a custódia cautelar do ora paciente e…

(Informativo STF Mensal de agosto) Tribunal de Contas Execução de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente político municipal e legitimidade (Informativo STF Mensal de junho) Direito Da Criança e Do Adolescente Medida Socioeducativa HC e internação socioeducativa (Informativo STF Mensal de dezembro) Direito Da Seguridade Social Benefício de Prestação Continuada Benefício de prestação continuada: tutela constitucional de hipossuficientes e dignidade humana -…