A Interposição Do Hc

deste novo título embasador da prisão sido objeto de apreciação pela Corte impetrada, torna-se impossível conhecer do writ, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Writ julgado parcialmente prejudicado e, no restante, denegada a ordem. (STJ. HC 132135. Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJ 03/05/2011, DJe 17/05/2011) Crime contra o Banco do Brasil (empresa de economia mista) : JUSTIÇA ESTADUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMISSÃO DE DUPLICATAS SIMULADAS. CONDUTA PRATICADA EM…

Supremo Tribunal Federal: “O direito de recorrer em liberdade não se estende ao recurso especial e ao recurso extraordinário, eis que essas modalidades excepcionais de impugnação recursal não se revestem de eficácia suspensiva.” (STF – 1ª . Turma – HC nº. 72.465-5/SP – Rel. Ministro Celso de Mello, Diário da Justiça, 24/11/95, p. 40.387). Atente-se, porém, para a lição de Ada Pellegrini Grinover, segundo a qual o art. 27, § 2º. da Lei nº. 8.038/90 “visa a regulamentar os recursos…

ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. Requisitos não comprovados. Tese rechaçada. 5. Ordem denegada. (TJJJ HC 00112233.2011.8.13.0000; Comarca de ..../PR; 00ª Câmara Criminal; Rel. Desig. Des. Fulano de Tal; Julg. 11/22/3333; DJEPR 33/22/1111) Ao revés do quanto asseverado no acórdão em destaque, ora combatido, de rigor a absolvição do…

sem advogado. Basta manifestar o inconformismo. Na petição a parte diz qual recurso está interpondo. Cabe RO para instância superior. Ou seja, da Vara para o TRT ou do TRT para o TST (apenas nas ações mandamentais, os chamados “remédios heroicos”). O HC, por ter legislação específica, autoriza qualquer um a impetrar. Cabe contra as decisões definitivas ou terminativas (exemplo: interlocutória que acata exceção de incompetência). Possui prazo de 8 dias. Prazo uniforme para a CLT. O…

poder de rever decisões proferidas dentro do mesmo processo”; • Características: a) Voluntários – depende exclusivamente da parte interessada, exceto para os casos chamados de recursos de ofício; b) Tempestivos – não é viável a interposição de recurso, após o prazo estabelecido, expressamente, em lei: ______________________________ 1- Trabalho orientado pelo prof. Alexandre Magalhães, para fins avaliativos da disciplina de Processo Penal IV. 2- Acadêmicos do…

– Desembargador DJ – Diário da Justiça DJU – Diário da Justiça da União ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente ED – Embargos Declaratórios EI – Embargos Infringentes Emb. Div. – Embargos de Divergência EV – Exceção da Verdade Extr. – Extradição HC – Habeas Corpus Inq. – Inquérito Policial IUF – Incidente de Uniformização de Jurisprudência j. – Julgado em JC – Jurisprudência Catarinense JM – Jurisprudência Mineira JTJ-Lex – Julgados do Tribunal de Justiça (antiga Revista de…

para impedir a execução de uma sentença. 2 – COMO SURGIRAM OS EMBARGOS EM NOSSA LEGISLAÇÃO? Os velhos sistemas jurídicos, mormente, o português criava dificuldades para que a parte pudesse recorrer. Dessa forma, diante dos obstáculos para a interposição de recurso, a parte prejudicada fazia um pedido de reconsideração da sentença. Quando o pedido de reconsideração fosse para declarar ou corrigir algum ponto da sentença, surgiram os embargos declaratórios. Quando o pedido de…

Tribunal Superior do Trabalho, p. 12-14. Precedentes Item I ERR 91599-10.1993.5.02.5555, SDI-Plena Min. Leonaldo Silva Julgado em 10.11.1997 Decisão por maioria ERR 137990-26.1994.5.15.5555 DJ 18.09.1998 ERR 91599-10.1993.5.02.5555 DJ 27.02.1998 HC 74735-PR Min. Marco Aurélio DJ 16.05.1997 EDRE 144981 - RJ 1ª T DJ 08.09.1995 Item II ERR 202700-73.2005.5.02.0465 DEJT 25.03.2011 RR 172900-53.2006.5.03.0136 DEJT 23.09.2011 RR 237800-51.2001.5.03.0029, 1ª T DEJT 11.06.2010 RR…

hipótese alguma: o nome do recorrente, a denominação do recurso e a sua fundamentação. Fora isso, caso esqueça de algum detalhe, não haverá prejuízo. Ademais, veja que tudo o que foi dito decorre de pura lógica: o não conformismo com a decisão e a interposição subscrita por um advogado. Requer seja recebido e processado o recurso de apelação, com as inclusas razões, e encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça. O trecho acima pode ser objeto de quesito da seguinte forma: para quem…

requer o impetrante que os presentes embargos sejam conhecidos, pois presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, consoante e em parcimonialidade ao art 621 CPP nos seus incisos I,II,III. interrompendo-se, com efeito, o prazo para a interposição de eventuais recursos. No mérito, requer seja dado provimento aos embargos de declaração, principalmente em seus “efeitos infringentes” (ou excepcionais), pelas razões de direito que serão demonstradas utilizando-se a reprodução da…