A Interposição Do Hc

de habeas-corpus que garantiria a sua liberdade. A Quinta Turma cassou a liminar dada em abril deste ano, que havia determinado a soltura de Ivo Saldanha. O ministro Gilson Dipp, relator do processo, ao analisar o mérito da ação, entendeu que a interposição de recursos por parte do ex-prefeito não impede a execução do julgado, com a expedição do mandado de prisão contra o condenado para início do cumprimento de pena. Em agosto de 1990, quando ocupava o cargo de prefeito em Cabo Frio,…

reconhecimento da atenuante: a) existir confissão espontânea de autoria de crime; e b) seja feito perante autoridade. Preenchidos os dois requisitos, o agente tem sua sanção penal atenuada, vez que se trata de "direito público subjetivo do réu" (STF. HC 106.376/MG. Rel. Carmen Lúcia. T1. Julg. 01.03.2011). Isto posto, requer a defesa: a) ABSOLVIÇÃO do acusado FÁBIO como incurso no artigo 35 da de Lei 11343/06 ante a TOTAL AUSÊNCIA de substrato probatória da conduta que lhe é imputado; …

Terceiro ângulo, contudo, há sobre o tema, o qual menciona que tal instituto se aparta tanto dos recursos quanto das ações. Nesse norte, Sérgio de Oliveira Médici valora seu entendimento argumentando que “a coisa julgada exclui a possibilidade de interposição de recurso, e, ao requerer a revista da sentença, o condenado não está propriamente agindo, mas reagindo”. No que toca às partes envolvidas, a revisão criminal, nos termos do artigo 623 do Código de Processo Penal “poderá ser…

INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, O VALOR DE R$16.000,00, CORRIGIDO A PARTIR DA SENTENÇA E ACRESCIDOS DE JUROS DESDE A CITAÇÃO. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES. 1. RECURSO DA RÉ PETROBRAS. Preliminares: 1.1. AGRAVO RETIDO. INTERPOSIÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INTERLOCUTÓRIA ATACÁVEL PELO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O recurso adequado para atacar a decisão que julgou improcedente a exceção de incompetência não é o…

a lei civil e penal”4.[...] Diante do surgimento de tal preceito, a Súmula 619 foi revogada no julgamento do HC 925665, senão vejamos: EMENTA: PRISÃO CIVIL. INADMISSIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL. DEPOSITÁRIO INFIEL. INFIDELIDADE. ILICITUDE RECONHECIDA PELO PLENÁRIO, QUE CANCELOU A SÚMULA 6196 (RES Nº 349.703 E Nº 466.343, E HCS Nº 87.585 E Nº 92.566). CONSTRANGIMENTO ILEGAL TIPIFICADO. HC CONCEDIDO DE OFICIO. É ILÍCITA A PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL, QUALQUER QUE SEJA A MODALIDADE…

hidrocefalia, deformidades da coluna ou ainda lesões adicionais somadas ao quadro (STOKES, 2000). Nas deficiências neurologias a mais freqüente é a hidrocefalia (85 a 90% dos casos). Segundo Pereira (revista paranaense de medicina), a hidrocefalia congênita (HC) que acompanha a MM constitui fator extremamente adverso, pois significa um defeito associado também do cérebro. No caso das alterações da dinâmica liquórica, ocorre aumento progressivo dos ventrículos cerebrais, levando à…

criminal. Assim foi que o Código de Processo Penal de 1941, até hoje vigente, o prevê em seu artigo 617. Desmembrada em duas situações, a reformatio in pejus se divide em direta e indireta. A direta ocorre no caso de ser piorada a pena mediante interposição do recurso apenas pela defesa. Em outras palavras, se o Ministério Público não recorreu e, em tese, ele seria o maior interessado na piora da pena do réu, como pode o magistrado de segundo grau conceder pena mais gravosa se…

razão das majorantes de concurso de pessoas e uso de arma de fogo, de 3/8 para 1/3 e, em conseqüência, reduzir a reprimenda para 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 14 (catorze) dias-multa.” (STJ – HC n.º 85233 – 5ª Turma – Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima – DJ de 22.10.2007). “HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. EXASPERAÇÃO. CAUSAS DE AUMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. A…

Características dos recursos As primeiras características dos recursos são encontradas no fato de serem, via de regra, anteriores à coisa julgada, bem como na circunstância de não ensejarem a instauração de uma nova relação processual. Ainda, a interposição de um recurso depende sempre de um ato de vontade do recorrente, daí uma de suas características ser a voluntariedade. Outrossim, os recursos podem ser considerados como um meio de impugnação à decisão judiciária, já que podem buscar…

DIAS. AS RAZÕES DEVEM INTEGRAR O RECURSO QUANDO DE SUA INTERPOSIÇÃO (ART. 82). O JULGAMENTO DO RECURSO É FEITO PELA TURMA RECURSAL ÚNICA DO ESTADO DO PARANÁ. ENUNCIADO 12 (TRU): AS RAZÕES DE APELAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DEVEM SER APRESENTADAS NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 2.2) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ARTIGO 83 E §§ – PRAZO: CINCO (05) DIAS, TANTO PARA O JUIZ (SENTENÇA), QUANTO PARA A TURMA RECURSAL (ACÓRDÃO). A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS SUSPENDE, E NÃO…