A Interposição Do Hc

(Decreto nº 70.235/1972, art. 42): I - de primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância, de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem a sua interposição; ou III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Nas palavras de Sacha…

Parlamentares de Inquérito não podem formular acusações e nem punir delitos (RDA 199/205, Rel. Min. PAULO BROSSARD), nem desrespeitar o privilégio contra a auto-incriminação que assiste a qualquer indiciado ou testemunha (RDA 196/197, Rel. Min. CELSO DE MELLO -HC 79.244-DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE), nem decretar a prisão de qualquer pessoa, exceto nas hipóteses de flagrância (RDA 196/195, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RDA 199/205, Rel. Min. PAULO BROSSARD). OS DIREITOS E GARANTIAS…

o requerente não se enquadra no rol do art. 543-C, § 4º, do CPC, sendo certo ainda que nem mesmo aqueles inseridos da referida lista podem ser admitidos como assistentes no procedimento de recursos representativos, não sendo possível, também, a interposição de recurso por eles para impugnar a decisão que vier a ser prolatada. Ademais, a admissão da tese sustentada pelo requerente abriria a possibilidade de manifestação de todos aqueles que figuram em feitos que tiveram a tramitação…

pelo exame percuciente das provas produzidas no procedimento disciplinar, a inclusão do paciente no Regime Disciplinar Diferenciado, atendendo, assim, ao comando do art. 54 da Lei de Execução Penal. 5. Ordem denegada”. (Superior Tribunal de Justiça, HC 40300/RJ, HABEAS CORPUS, 2004/0176564-4, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, 2006) Na jurisprudência, exposta acima, podemos verificar que admitiu ser o RDD constitucional, pois, vislumbrou que foi adotado o principio da…

novo defensor, ou pode nomear um defensor imediatamente? A jurisprudência é vacilante. Há corrente que entende que o réu deve ser intimado para constituir um novo advogado (STJ, HC154250; HC 195783), como também há corrente que entende que o Juiz pode nomear, de logo, um defensor dativo (STF, HC107780; STJ, HC 161653; RHC 26252). O que não pode, em atenção ao princípio da ampla defesa e do contraditório, é o réu não oferecer Alegações Finais. Lembrar que, no caso de processos administrativos,

procedimentos subseqüentes e necessários à efetiva instalação da CPI, não se revestindo de legitimação constitucional o ato que busca submeter, ao Plenário da Casa legislativa, quer por intermédio de formulação de Questão de Ordem, quer mediante interposição de recurso ou utilização de qualquer outro meio regimental, a criação de qualquer comissão parlamentar de inquérito . - A prerrogativa institucional de investigar, deferida ao Parlamento (especialmente aos grupos minoritários que…

partes, todos os envolvidos devem se manifestar sobre o desejo de recorrer ou não, é uma condição sem a qual não existe o termo inicial do prazo para revisão criminal, deve existir o trânsito em julgado para acusação, defesa e réu. As formas de interposição da apelação são através de petição ou termos nos autos. Petição somente o advogado que tem capacidade postulatória. E o termo nos autos apenas o réu pode interpor. Se o réu manifestamente renúncia o desejo de recorrer, e o advogado…

DIAS. AS RAZÕES DEVEM INTEGRAR O RECURSO QUANDO DE SUA INTERPOSIÇÃO (ART. 82). O JULGAMENTO DO RECURSO É FEITO PELA TURMA RECURSAL ÚNICA DO ESTADO DO PARANÁ. ENUNCIADO 12 (TRU): AS RAZÕES DE APELAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DEVEM SER APRESENTADAS NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 2.2) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ARTIGO 83 E §§ – PRAZO: CINCO (05) DIAS, TANTO PARA O JUIZ (SENTENÇA), QUANTO PARA A TURMA RECURSAL (ACÓRDÃO). A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS SUSPENDE, E NÃO…

sessão seguinte à sua interposição. § 1o Indeferido o pedido de suspensão ou provido o agravo a que se refere o caput deste artigo, caberá novo pedido de suspensão ao presidente do tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário. § 2o É cabível também o pedido de suspensão a que se refere o § 1o deste artigo, quando negado provimento a agravo de instrumento interposto contra a liminar a que se refere este artigo. 12 § 3o A interposição de…

manifestamente as provas dos autos, é reparar de imediato esse erro. Por essa razão é que a absolvição do ora paciente (e peticionário, na revisão criminal) é perfeitamente aceitável, segundo considerável corrente jurisprudencial e doutrinária" (STJ, HC 63.290/RJ, Rel. p/ acórdão Ministro CELSO LIMONGI (Desembargador Convocado do TJ/SP), SEXTA TURMA, DJe de 19/04/2010) (STJ, Sexta Turma, Min. Rel.ª. Assusete Magalhães, REsp 1304155/MT, DJe 01/07/2014). No mesmo sentido: RECURSO…