A Interposição Do Hc

sujeitam-se ao recurso em sentido estrito, conforme previsão do art. 581 do CPP”.1 Nesse diapasão, somente é possível se vislumbrar a interposição do recurso em sentido estrito nas hipóteses determinadas pelo artigo 581, do Código de Processo Penal, bem como em outras leis especiais, que estabeleçam de forma expressa os casos em que se demonstra possível a sua interposição. 3. ESPÉCIES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Assim como os demais recursos existentes no processo penal, o recurso…

que são competências funcionais horizontais. A dualidade de instâncias, isto é, o duplo grau de jurisdição, está diretamente ligada ao direito da parte de ver a lide na qual está inserida ser julgada por mais de um órgão, através de interposição de recursos, garantindo assim, um maior controle das decisões tomadas. Ainda que implícito em disposições constitucionais, o reexame da causa em um órgão de hierarquia superior é um direito garantido pela Carta Magna,…

Prazo 3 dias. Art. 406. (júri) Prazo de 5 dias, após a oitiva das testemunhas. RESE - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Caberá durante a fase processual das decisões de 1 a. Instância. Hipóteses taxativas elencadas nos incisos do artigo 581 CPP. Interposição no prazo de 5 dias “habeas corpus” Caberá desde a fase de inquérito policial até depois do trânsito em julgado Caberá quando o problema não apontar uma fase processual “definida”. Caberá também quando o problema mencionar…

uma vez concedida à segurança, a sentença estará obrigatoriamente sujeita a duplo grau de jurisdição. Caso a sentença conceda o mandado de segurança, este pode ser executado provisoriamente (art. 14, §3°, da Lei n°12.016/09). Não é permitida a interposição de embargos infringentes em mandado de segurança e nem pagamento de honorários advocatícios (Art. 25, da Lei n°12.016/09). Os processos de mandado de segurança possuem prioridade sobre todos os outros atos processuais, com exceção…

CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. - O Supremo Tribunal Federal, pela sua Primeira Turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio, DJe de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 6.9.2012, dentre outros. - Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de…

precedente extrai-se uma mudança no posiciona­ mento do STF, que passou a considerar que a CADH tem natureza supralegal (posição 9. STF HC 72.13 l/RJ e MC na ADln 1.480. Há, contudo, posições favoráveis à hierarquia constitucional dos tratados de direitos humanos, nos termos do art. 5.", § 2.°, da CF/1988. Nesse sentido, cf. o voto do Min. Carlos Velloso, no “caso Ellwanger" (HC 82.424/RS). De outro lado, merece destaque, também, a posição pela hierarquia supralegal, mas infra­…

STF é prazo é de 5 dias). Só há resposta aos embargos caso a decisão decorrente deles possa alterar substancialmente a decisão (só não se aceita que a pena seja alterada para mais, daí só com outro recurso). A interposição dos embargos faz com que se interrompam os prazos para interposição de recursos (ou seja, eles param de correr e depois de decididos os embargos voltam do zero, assim inicia-se novamente a contagem do prazo). No JECrim, no entanto, o efeito é suspensivo (o prazo volta a correr

manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. Habeas corpus prejudicado. (STF - HC 105.927; SE; Primeira Turma; Relª Minª Rosa Weber; Julg. 20/11/2012; DJE 01/02/2013; Pág. 125) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA JULGADO COLEGIADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O QUAL NÃO CONHECEU DA IMPETRAÇÃO COM O FUNDAMENTO DE SER SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.…

(quinze) dias. A data de intimação coincide com a remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça. 1.2 CABIMENTO E ADEQUAÇÃO (ART. 26, INCISO II, LEI 8.038/90) Prevê o artigo 102, III, letra “a”, da Constituição Federal, a possibilidade de interposição do Recurso Extraordinário, junto ao Supremo Tribunal Federal, sempre que a causa decidida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, contrarie dispositivo constitucional…

- falimentares (Decreto-lei n° 7.661/45). Crime conexo/continência – via atrativa em conflito com o principio da especialidade. A jurisprudência tem entendido que deve prevalecer o procedimento mais amplo. Neste sentido STJ: HC 204.658/SP; HC 118.045/RJ PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO (crimes com pena de reclusão superior a 04 anos de reclusão para os quais não exista procedimento especial) DENÚNCIA OU QUEIXA - art. 394 (5 dias - réu preso / 15 dias - réu solto) (art.