A Interposição Do Hc

Tribunal Federal, no HC 66.734 – 1, julgamento de 18 de novembro de 1988. O conhecimento do ato processual se dará com a intimação para que as partes e o assistente (terceiro) possam recorrer, sendo mister tal ato processual para que decorram tais atos. b) DA INTIMAÇÃO b.1. INTIMAÇÃO DA ACUSAÇÃO No caso da acusação, a intimação do Ministério Público é pessoal e somente após a ciência do órgão que o presenta começa a fluir o prazo para interposição de…

motivos: 1) ordinários. São recursos que não exigem requisito específico, bastando que a parte se sinta lesada pela decisão para fazer uso de um recurso. 2) Extraordinários. São recursos que exigem requisitos específicos para sua interposição, como é o caso do recurso extraordinário, que requer seja a matéria constitucional. Pressupostos e requisitos O recurso deve estar revestido de pressupostos e requisitos, para poder passar pelo crivo do juízo…

de ação constitucional cível. É uma garantia fundamental de natureza processual. O assento na Constituição lhe qualifica como "remédio ou writ constitucional", haja vista sua destinação na proteção judicial de direito líquido e certo não amparado por HC ou HD em face de ilegalidades ou abusos de poder cometidos por autoridade pública. Não raramente, ojulgado denegatório do mandamus comporta, de meritis, fundamento constitucional. O efeito devolutivo do recurso ordinário comporta…

Ressalta não haver circunstância a indicar necessidade do recolhimento ao cárcere. Requer a apreciação em separado do presente habeas e do RE 593727/MG, sob o argumento de peculiaridades, a obstaculizar a análise conjunta. HC 84548/SP, rel. Min. Marco Aurélio, 19.12.2012. (HC-84548) Investigação criminal promovida pelo Ministério Público e aditamento da denúncia - 7 Em voto-vista, o Min. Luiz Fux acompanhou os votos dos Ministros Sepúlveda Pertence, Gilmar Mendes e Celso de…

passivo - direito líquido e certo: é a certeza quanto à situação de fato. É o direito certo quanto a sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da sua impetração. Pode ser provado documentalmente. - prazo para interposição: 120 dias. - procedimento: recebida a petição, notifica a autoridade para, em 10 dias prestar informações; em seguida os autos vão ao MP para parecer, em 5 dias, seguindo-se, imediatamente, a sentença. Não há dilação para…

sua liberdade de locomoção ameaçada ou violada e o agente ou órgão constrangedor dessa liberdade de locomoção. A situação configura um ilícito penal, daí o caráter penal em sua natureza. 4. CARACTERÍSTICAS DO HABEAS CORPUS O HC pode ser impetrado quando alguém sofrer alguma violência ou coação a sua liberdade de locomoção ou, simplesmente, se estiver ameaçado de sofrê-la. Desta forma, dois tipos de writ são cabíveis para o impetrante, o habeas corpus repressivo…

poderia o juízo ad quem fazê-lo? Assim, a proibição da reformatio in pejus é consequência lógica do sistema acusatório." Por derradeiro, defende o douto professor Mossin que, havendo modificação da decisão prejudicial ao condenado, por ocasião de interposição de recurso unicamente seu, estar-se-ia diante de uma revisão criminal de ofício e pro societate, o que é vedado pelo legislador (art. 621, CPP). Em que pese a opinião do renomado autor, não há que se falar em revisão criminal nesse…

atuará apreciando sobre o acerto ou não da dita aplicação, reparando a possível violação à lei federal. É irrelevante se houve equívoco ao suscitar a alínea "a" ou "b", pois, de toda maneira haverá ofensa á lei federal, e será, portanto, viável a interposição do recurso, tanto sob fundamento a uma, quanto à outra."Ato de governo local" é aquele praticado por agentes públicos dotados de certa parcela de poder, independentemente se Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário, com ressalva…

sofrida ou iminente. Importa dizer que o moderno Direito Penal e Processual Penal apregoam a intervenção Estatal mínima, ficando a restrição a liberdade, por ser medida extrema a hora e a dignidade do indivíduo, deve ser adotada como ultima ratio. O HC pode ser impetrado quando alguém sofrer alguma violência ou coação a sua liberdade de locomoção ou, simplesmente, se estiver ameaçado de sofrê-la. Desta forma, dois tipos de writ são cabíveis para o impetrante, o habeas corpus repressivo…

eventual prática ilícita (HC n. 70.814/SP, Rel. Celso de Mello, DJ 01.03.1994). Sabe-se que a instauração de inquérito ou ação penal na vida de um cidadão lhe gera um constrangimento. Por isso que, tutelando a dignidade da pessoa humana, a Suprema Corte consignou que a mera instauração de inquérito, quando evidente a atipicidade da conduta, constitui meio hábil a impor violação aos direitos fundamentais; de igual modo a distribuição de uma ação penal nestes termos (HC n. 82.969,…