A Interposição Do Hc

2ª FASE - PENAL B) PROCESSO 1. O que é o principio da unirrecorribilidade? Ele tem exceções? É o princípio que prevê a existência de apenas um recurso adequado para a impugnação da decisão judicial, que tem como exceção a possibilidade de interposição conjunta de recurso especial e extraordinário contra a mesma decisão. 2. Em que consiste o efeito extensivo dos recursos? Consiste na extensão dos efeitos do recurso aos demais réus, no concurso de agentes, ainda que não tenham…

transação penal opera-se numa fase pré-processual, é constitucionalmente inadmissível tratar a sentença homologatória de transação penal como uma sentença condenatória, não obstante pareça ser essa a orientação do Superior Tribunal de Justiça (Cf.: HC n. 33.487/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 01/07/2004; REsp n. 514.896/SP, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 28/10/2003; REsp nº 203.583/SP, Relator Ministro Fernando Gonçalves, DJ 11/12/2000). É que se a transação penal desenvolve-se…

interrogatório. Pretendendo o órgão julgador conferir efeitos modificativos, deverá intimar a parte contrária para impugná-los, sob pena de nulidade (STJ, HC 37.686/AM, 6ª turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 07.11.2005); 8. Embargos declaratórios no Juizado Especial Criminal CPP Lei 9.099/95 Hipóteses Ambiguidade Dúvida Forma de interposição Petição escrita Escrita ou oralmente em audiência Prazo 2 dias 5 dias Efeito sobre prazo de outros recursos Interrupção …

5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988,. É uma garantia fundamental de natureza processual. O impetrado no MS será a autoridade que ilegal ou abusivamente ameaçar ou violar direito, individual ou coletivo, líquido e certo não amparado por HC ou HD. O § 1º do art. 1º da Lei do MS enuncia que "consideram-se autoridades para os efeitos desta lei os administradores ou representantes das entidades autárquicas e das pessoas naturais ou jurídicas com funções delegadas do…

raízes. Dentre os seus subprincípios, destaca-se da vedação do venire contra factum proprium (proibição de comportamentos contraditórios). Assim, diante de uma conduta sinuosa, não é dado reconhecer-se a nulidade. INTEIRO TEOR STJ - HABEAS CORPUS : HC 175217 BA 2010/0101675-2 • Inteiro Teor Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 2 anos atrás 0 Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor Rel. e VotoCert. Julgamento HABEAS CORPUS Nº 175.217…

por forçado princípio da fungibilidade dos recursos, também chamada de teoria do recurso indiferente, a interposição equivocada de um recurso pelo outro não impede o seu reconhecimento desde que oferecido dentro prazo correto e conquanto que não haja má-fé do recorrente. Neste sentido, o art. 579, do CPP, ao dispor que, “salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro”. Além da inexistência da má-fé, a jurisprudência tem exigido que o…

PROTOCOLO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇAO POSTERIOR. 1. Cabe ao advogado apresentar o instrumento de mandato de procuração no lugar onde se encontram os autos, no caso, o Superior Tribunal de Justiça, e não no Tribunal a quo . (HC 39679/PR, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 14/03/2005, p. 402) 2. "O STJ entende que eventual vício existente na regularidade da intimação deve ser alegado e provado no devido tempo, ou seja, deve…

e queixa-crime); Individualização da conduta: é necessário descrever o comportamento do agente para que se possa caracterizar o crime previsto. A ausência desse e dos demais elementos do art. 41 podem causar uma peça genérica, que será alvo de um HC de trancamento. Nesta fase podem ser utilizadas palavras de baixo escalão, desde que proferidos na situação do crime. Narrativa fática: quando ocorreu o crime; onde ocorreu; como ocorreu. Tipicidade: é o enquadramento legal;…

difuso (por qualquer órgão do Poder Judiciário), é que a declaração de inconstitucionalidade de lei feita incidentalmente no processo só irá atingir as partes interessadas sem efeito vinculante. Se o caso chegar ao Supremo Tribunal Federal pela interposição de Recurso Extraordinário, e for declarada a inconstitucionalidade na forma do art. 97 da Constituição, o Senado poderá suspender a execução da lei, quando, então, atingirá a todos ( art.52, inciso X, CF). No entanto, tendo em vista…

interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. Competência: a competência para julgar o recurso especial é do Superior Tribunal de Justiça, por suas turmas, conforme previsão de seu Regimento Interno. Prazo: o prazo para a interposição do recurso especial é de 15 dias contados da intimação da decisão recorrida. Efeito do recurso especial: o efeito do recurso especial é apenas devolutivo, portanto, o acórdão poderá ser executado provisoriamente. 2.RECURSOS…