A Inconstitucionalidade Das Cotas Universitárias

perdas e danos consistem em um objeto d ivisível . Já a solidariedade diz respeito ao sujeito. Persiste, mesmo diante das perdas e danos. Outrossim, na obrigação indivisível, se houver pluralidade de credores e u m d eles fizer a remissão (perd ão), a cota parte corres­ pondente d eve ser a batida e com pensada ao d evedor. Explica-se com uma questão: � Como esse assunto foi cobrado em concurso? Em concurso para Procurador d o Estad o - SP/2012 foi considerada cor­ reta a seguinte…

especificamente ao Brasil. Talvez já houvesse negociações entre a direção do jornal e os censores ou, menos plausível, uma mudança de censores com outras preocupações. • Menções ao caso da censura prévia ao semanário Opinião, apontando a questão da inconstitucionalidade desta e destacando a existência de uma nova portaria governamental que exige a antecipação da entrega do material aos censores, além de enfatizar o julgamento do processo movido pelo periódico contra a União. Alusão…

atendimento dos encargos assumidos no termo de cooperação. Entretanto, o STF vem decidindo que é inconstitucional a norma que exige autorização legislativa, por ferir a independência dos Poderes. Data venia, não nos parece que ocorra essa inconstitucionalidade, porque o convênio e o consórcio são sempre atos gravosos que extravasam dos poderes normais do administrador público e, por isso, dependem da aquiescência do Legislativo. Execução — A execução dos convênios tem ficado, comumente,…

os fins econômicos visados pelo empreendimento, escolher se a atividade a ser desenvolvida será comercial, industrial ou agrícola, escolher a estrutura jurídica a ser adotada, organizar o negócio sob a forma de sociedade anônima, sociedade por cotas de responsabilidade limitada, escolher os cargos e funções que serão preenchidos pelos trabalhadores segundo as necessidades da atividade econômica.116 Octavio Bueno Magano assevera que o poder de organização é básico, por que está…

CONSTITUCIONALMENTE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS VERBAS SALARIAIS. JUROS DE MORA FIXADOS EM 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI 11.960/09 QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97. DISPOSITIVO PELO STF. LIMINAR QUE SUSPENDE OS EFEITOS DESTA ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA SUA MODULAÇÃO. APLICAÇÃO DA ATUAL REDAÇÃO DO…

.................396 X LISTA DE SIGLAS ADCT ADI BCI CF/88 CIDE COFINS CONFAZ COTEPE/ICMS CPMF CSLL CTN CVAT DF EC GST GT HST ICA ICM ICMS - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Ação Direta de Inconstitucionalidade - Balança Comercial Interestadual - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Conselho Nacional de…

falar em desconto. • Diz Álvaro Villaça Azevedo que se o objeto da prestação for divisível, os devedores efetuarão o “desconto do valor dessa cota para entregarem só o saldo aos credores não remitentes. (...) Na obrigação indivisível, como este desconto é impossível, os devedores têm de entregar o objeto todo, para se reembolsarem do valor correspondente à cota do credor, que per­doou a dívida” (Teoria geral das obrigações, cit., p. 94). • Sugestão legislativa: Pelas razões expostas,…

(CNJ). Há também a indicação de três de seus Ministros para compor o Tribunal Superior Eleitoral (art. 119, I, a, da CF/88). Como guarda da Constituição Federal, entre as suas principais responsabilidades está a de julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, a acusação de descumprimento de preceito fundamental derivado da própria Constituição e a extradição…

falar em desconto. • Diz Álvaro Villaça Azevedo que se o objeto da prestação for divisível, os devedores efetuarão o “desconto do valor dessa cota para entregarem só o saldo aos credores não remitentes. (...) Na obrigação indivisível, como este desconto é impossível, os devedores têm de entregar o objeto todo, para se reembolsarem do valor correspondente à cota do credor, que per­doou a dívida” (Teoria geral das obrigações, cit., p. 94). • Sugestão legislativa: Pelas razões expostas,…

e também se compararmos com os censos anteriores. Como veremos adiante, isto pode ser resultado das ações dos movimentos sociais negros e do crescimento dos debates sobre as ações afirmativas nas universidades, que incluem as chamadas políticas de cotas. sua força atualmente. O conjunto de gráficos, a seguir, representa dados estatísticos que mostram as profundas desigualdades baseadas na Gráfico 01: População Distribuição percentual da discriminação e no racismo. população segundo sexo…