A Inconstitucionalidade Das Cotas Universitárias

de seus componentes a enorme oportunidade da realização de seus projetos de felicidade. Por tais razões, não se pode afastar o afeto da questão educacional. Oportuno anotar aqui a tese defendida por Paulo Luiz Netto Lobo[54] sobre a inconstitucionalidade do castigo moderado dos filhos: “O novo Código, ao incluir a vedação ao castigo imoderado, admite implicitamente o castigo moderado. O castigo pode ser físico ou psíquico ou de privação de situações de prazer”. “Deixando de…

da Câmara dos Deputados, nos seguintes termos: “Não há dúvida de que o artigo trata de obrigação indivisível, pois se fosse divisível, aplicar-se-ia o disposto no art. 257. Neste caso não há que se falar em descontar a cota do credor remitente, mas de reembolsar o devedor das cotas do credor remitente. Pela aprovação”. A regra prevista para o perdão no caput do art. 262 do CC também deve ser aplicada à transação (agora tratada como contrato típico, pelo qual se extingue uma obrigação por…

as estratégias e táticas dos atores armados, a conduta das autoridades políticas, o funcionamento das instituicões, a resposta da sociedade em conjunto, tudo isso se encontra alinhavado por um argumento e contribui para elaborar esse argumento: a cota e o tipo de responsabilidades que são o reverso do sofrimento das vítimas. Esse argumento também é composto de diferentes estratos, que marcam os tipos de responsabilidade – penal, política, institucional e moral – e os âmbitos dessa…

Superiores, se denegatória a decisão; b) o crime político; III – julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição; d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal”. 6 Eis suas atribuições,…

dévelopement des sciences bio médicales, Paris, 1990; Francisco L. Yagür, Fecondación artificial y derecho, Madrid, Technos, 1988; Monica Sartori Scarparo, Fertilização assistida — questão aberta — aspectos cient(jicos e legais, Rio de Janeiro. Forense Universitária, 1991; Armando Dias de Azevedo, A inseminação artificial em face da moral e do direito, RF, 149/497 e 5.; Douglas C. Cusine, New repmductive techniques — a legal perspective, Vennont Gaver Publishing, 1988; Thereza Christina…

dévelopement des sciences bio médicales, Paris, 1990; Francisco L. Yagür, Fecondación artificial y derecho, Madrid, Technos, 1988; Monica Sartori Scarparo, Fertilização assistida — questão aberta — aspectos cient(jicos e legais, Rio de Janeiro. Forense Universitária, 1991; Armando Dias de Azevedo, A inseminação artificial em face da moral e do direito, RF, 149/497 e 5.; Douglas C. Cusine, New repmductive techniques — a legal perspective, Vennont Gaver Publishing, 1988; Thereza Christina…

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