A Inconstitucionalidade Das Cotas Universitárias

Miolo_final.indd 86 22/12/2010 11:11:43 nadas, a aplicação dos princípios. E quando isso não ocorre por efeito da lei, o direito contemporâneo criou, para suprir essa omissão legislativa, dois institutos: o mandado de injunção e a inconstitucionalidade por omissão (Constituição Brasileira, artigos 5º, LXXI e 103, § 2º). Em terceiro lugar, tendo em vista a supremacia normativa dos princípios sobre todas as demais normas jurídicas, eles não são sujeitos a revogação ou…

exógenos e bodes expiatórios, e buscar conforto mesmo que na mentira alimenta bastante essa hipocrisia. Esse texto é um apelo para darmos um basta a isso. São tantos exemplos de debates hipócritas que mal sei por onde começar. Talvez o caso recente de cotas em universidades seja interessante. Com a constatação da existência de muitos negros miseráveis no país, logo surgem as soluções milagrosas, que encobrem atrás de uma nobre embalagem um objetivo populista eleitoreiro, que trará…

diretrizes estabelecidas e aos objetivos fixados. Assim, o descumprimento do Poder Público às normas constitucionais pode resultar de uma ação normativa incompatível, acarretando uma inconstitucionalidade por ação, ou por uma inércia ou conduta diversa daquela que é exigida, o que implica uma inconstitucionalidade por omissão. A Constituição como um parâmetro, a projeção dos efeitos dos direitos fundamentais sobre as relações privadas, o caráter irradiante dos princípios…

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contrato, devidamente amparada no sistema constitucional e consagrada expressamente pelo art. 421 do Código Civil, não poderia, em nosso entender, sofrer ulterior constrição ou violência por parte de outra lei ordinária, sob pena de flagrante inconstitucionalidade. A essa conclusão chegamos, uma vez que, ao ferir esse princípio, os direitos e as garantias acima mencionados também restariam vulnerados. Nesse passo, lembramo-nos do que o magistral J. J. GOMES CANOTILHO denominou…

continental (europeu continental e latino­americano) só aplicará o costume se não houver lei expressa para o caso ou aplicável por analogia. Além disso, importa na inexistência 103 Introdução ao Estudo do Direito jurídica, por inconstitucionalidade ou por ilegalidade, da norma hierarquicamente subordinada quando incompatível com norma hierarquicamente superior. Assim, por exemplo, a lei federal (norma ordinária) que dispuser de forma contrária à Constituição…

de legislar do Presidente da República mediante a edição de Medidas Provisórias com força de lei e, quando autorizado pelo Congresso Nacional, a edição de Leis Delegadas; c) poder do STF, dos Tribunais e dos Juízes singulares de declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos no controle de constitucionalidade; d) poder discricionário do Chefe do Poder do Executivo de escolher os ministros do STF e submetê-los à aprovação do Senado Federal; e) possibilidade de Impeachment…

completa: “violar um princípio é muito mais grave do que violar uma norma. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio violado, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais”[2] (destaques nossos). 2.2 DUPLA FUNCIONALIDADE DOS PRINCÍPIOS Os princípios do Direito…

continental (europeu continental e latino­americano) só aplicará o costume se não houver lei expressa para o caso ou aplicável por analogia. Além disso, importa na inexistência 103 Introdução ao Estudo do Direito jurídica, por inconstitucionalidade ou por ilegalidade, da norma hierarquicamente subordinada quando incompatível com norma hierarquicamente superior. Assim, por exemplo, a lei federal (norma ordinária) que dispuser de forma contrária à…

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística INEP - Instituto Nacional e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira ISEB - Instituto Superior de Estudos Brasileiros JEC - Juventude Estudantil Católica JK - Juscelino Kubitschek JUC – Juventude Universitária Católica MCP - Movimento de Cultura Popular MEB - Movimento de Educação de Base MEC – Ministério da Educação e Cultura 15 MPA – Movimento dos Pequenos Agricultores MNCA - Movimento Nacional Contra o Analfabetismo MOBRAL…