A Inconstitucionalidade Das Cotas Universitárias

manifestação do órgão ministerial, antes da subida dos respectivos autos.128 124 . Ofício-Circular nº 42/86. . Provimento nº 08/2008, de 30.04.08. 126 . Ofício-Circular nº 08/90. 127 . Provimento nº 002/2003, 12.03.2003. O STF declarou a inconstitucionalidade da letra “e” (ADIN-2874, Sessão plenária de 28.08.2003) e Provimento nº 07/2003, de 29.09.2003, que excluiu a letra “e”. 128 . Acrescido pelo Provimento nº 05/2001, de 10.08.2001. 125 8 2 CAPÍTULO III Da…

normativo. A análise e o raciocínio do intérprete se dão, assim, dedutiva­ mente, de cima para baixo. A partir disso o intérprete poderá ir verificando a adequação e constitucionalidade das normas infraconstitucionais que pretende estudar. A inconstitucionalidade ele resolverá, como o próprio nome diz, apon­ tando o vício fatal na norma infraconstitucional. A adequação será nortea­ dora para o esclarecimento, ampliação e delimitação do texto escrito da norma infraconstitucional, bem como…

informatização do processo judicial etc. A lei perde, todavia, a eficácia (caduca), independentemente de outra lei, se em seu texto constar o próprio termo, como já foi dito. A perda da eficácia pode decorrer, também, da decretação de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, cabendo ao Senado suspender-lhe a execução (CF, art. 52, X). Uma lei revoga-se por outra lei. Desse modo, a revogação deve emanar da mesma fonte que aprovou o ato revogado. Se, por exemplo, a…

informatização do processo judicial etc. A lei perde, todavia, a eficácia (caduca), independentemente de outra lei, se em seu texto constar o próprio termo, como já foi dito. A perda da eficácia pode decorrer, também, da decretação de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, cabendo ao Senado suspender-lhe a execução (CF, art. 52, X). Uma lei revoga-se por outra lei. Desse modo, a revogação deve emanar da mesma fonte que aprovou o ato revogado. Se, por exemplo, a…

em contravenção do direito de vizinhança e mais tarde transmitir o prédio a 26 “Despesas condominiais. A inexistência de registro do título aquisitivo da unidade residencial não afasta a responsabilidade dos novos adquirentes pelo pagamento das cotas condominiais relativamente ao período posterior à compra, sendo indevida a cobrança feita ao antigo condômino” ( RSTJ, 128/323, 129/344). “Despesas condominiais. O promissário-comprador, investido na posse do imóvel, responde pelas…

informatização do processo judicial etc. A lei perde, todavia, a eficácia (caduca), independentemente de outra lei, se em seu texto constar o próprio termo, como já foi dito. A perda da eficácia pode decorrer, também, da decretação de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, cabendo ao Senado suspender-lhe a execução (CF, art. 52, X). Uma lei revoga-se por outra lei. Desse modo, a revogação deve emanar da mesma fonte que aprovou o ato revogado. Se, por exemplo, a…

privativa de liberdade por restritiva de direito, a concessão de liberdade condicional fica condicionada ao exame de cessação de periculosidade, não é possível a liberdade provisória mediante fiança, entre tantas outras. Nunca se apontou a inconstitucionalidade destes dispositivos por serem discriminatórios ou não razoáveis". Entretanto, na primeira edição do Direito processual penal, t. l, (p. 54, nota 21) mudamos de ponto de vista: “Hoje, porém, repensando o tema, alteramos nosso…

informatização do processo judicial etc. A lei perde, todavia, a eficácia (caduca), independentemente de outra lei, se em seu texto constar o próprio termo, como já foi dito. A perda da eficácia pode decorrer, também, da decretação de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, cabendo ao Senado suspender-lhe a execução (CF, art. 52, X). Uma lei revoga-se por outra lei. Desse modo, a revogação deve emanar da mesma fonte que aprovou o ato revogado. Se, por exemplo, a…

informatização do processo judicial etc. A lei perde, todavia, a eficácia (caduca), independentemente de outra lei, se em seu texto constar o próprio termo, como já foi dito. A perda da eficácia pode decorrer, também, da decretação de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, cabendo ao Senado suspender-lhe a execução (CF, art. 52, X). Uma lei revoga-se por outra lei. Desse modo, a revogação deve emanar da mesma fonte que aprovou o ato revogado. Se, por exemplo, a…

que a palavra "culpa" traz aqui um sentido amplo, abrangente de toda espécie de comportamento contrário ao Direito, seja intencional ou não, porém imputável por qualquer razão ao causador do dano (Instituições de Direito Civil, 2ª ed., Forense Universitária, p. 454-455). Por sua vez, Antunes Varela faz perfeita colocação desta questão, ao dizer: "O elemento básico da responsabilidade é o fato do agente - um fato dominável Responsabilidade 9 ou controlável pela vontade, um…