A Inconstitucionalidade Das Cotas Universitárias

Direito das Coisas. É esta também a aplicada no Brasil ao nosso ramo e a preferida pelo Novo Código Civil. A doutrina nacional fala, porém, predominantemente, em Direitos Reais, de harmonia com a epígrafe mantida por sucessivas reformas à disciplina universitária” (Direitos reais..., 2000, p. 16). Mais à frente, aponta o professor da Universidade de Lisboa que a expressão “Direito das Coisas parece mais adequada para designar aquele conjunto de regras que traçam o estatuto jurídico das…

O GEN | Grupo Editorial Nacional reúne as editoras Guanabara Koogan, Santos, Roca, AC Farmacêutica, Forense, Método, LTC, E.P.U. e Forense Universitária, que publicam nas áreas científica, técnica e profissional. Essas empresas, respeitadas no mercado editorial, construíram catálogos inigualáveis, com obras que têm sido decisivas na formação acadêmica e no aperfeiçoamento de várias gerações de profissionais e de estudantes de Administração, Direito, Enfermagem, Engenharia,…

título “O Imperialismo” foi escrita em 1902 por John A. Hobson, um reformista inglês que estudou o seu país e analisou a posição central ocupada pelas 41 No presente texto, cartéis são definidos como acordos entre empresas que estabelecem, entre si, cotas de produção, condições de venda, preço, prazos de pagamento, entre outros, visando a supressão da livre concorrência. Já os trustes são tratados como associações que realizam fusões de várias empresas em uma única, no intento de se…

trabalho coletivo, e combinado dos seus empregados diretamente produtivos, não do trabalho do escritor. Aliás, este também se remuneraria da mesma mais-valia, já que o seu rendimento, conforme contratou com a editora, deverá ser extraído de alguma cota da mais-valia obtida do trabalho de produção da mercadoria-livro. No entanto, não é bem assim: Cada editor, protegido pela compra dos direitos autorais, desfruta de barreiras à entrada intransponíveis que o transformam num monopolista…

subscrição; ii) os cupons, direitos, recibos de subscrição e certificados de desdobramento relativos aos valores mobiliários referidos no inciso II; iii) os certificados de depósito de valores mobiliários; iv) as cédulas de debêntures; v) as cotas de fundos de investimento em valores mobiliários ou de clubes de investimento em quaisquer ativos; vi) as notas comerciais; vii) os contratos futuros, de opções e outros derivativos, cujos ativos subjacentes sejam valores mobiliários; …

pela codificação de Kardec dessem prosseguimento aos estudos de Steiner, procurando entender o aluno como fruto de uma personalidade de vidas passadas que influiriam em sua personalidade, mas, o ensino, desde o fundamental até o de extensão universitária, todo ele é exclusivamente voltado para o conhecimento estabelecido nas normas de educação de cada país, nenhum deles preocupado com o sistema palingenético da vida, como se a aprendizagem de cada um fosse, apenas, uma informação a…

Nossa Força! Participe São Paulo, setembro de 2009. SIGLAS E ABREVIATURAS USADAS ACT = Admitido em Caráter Temporário ADCT = Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADE = Assistente de Diretor de Escola ADIN = Ação Direta de Inconstitucionalidade AF = Atestado de Freqüência APM = Associação de Pais e Mestres ATPCE = Assessoria Técnica de Planejamento e Controle Educacional BF = Boletim de Freqüência BO = Boletim de Ocorrência CAAS = Comissão de Assuntos de Assistência à…

Informativo nº 610 - ADC e art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 - 3 678 STF – Informativo nº 610 - ADC e art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 - 4 678 STF – Informativo nº 610 - ADC e art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 - 5 679 STF – Informativo nº 610 - Reclamação: inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e ofensa à Súmula Vinculante 10 - 4 679 Enunciado nº 331/TST e responsabilidade subsidiária 680 INFO 05/TCU - Desclassificação de propostas que cotem itens relativos à mão de obra com…

tanto no sentido puramente físico, como no metafísico, ou ainda no sentido psicológico e, finalmente, na acepção político-jurídica” (TEIXEIRA, José Horácio Meirelles. Curso de direito constitucional. Revisão Maria Garcia. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1991, p. 662). 36 O homem nasceu livre e em toda a parte vive aprisionado. O que se julga o senhor dos outros não deixa de ser mais escravo do que eles. [...] Esta liberdade comum é uma conseqüência da natureza do…

ECONÔMICA DO PACIENTE. PRESERVAÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA. QUEBRA DA IGUALDADE (ARTIGO 5º, CAPUT E INCISO I DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO CAUTELAR COMO ANTECIPAÇÃO DA PENA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE (ARTIGO 5º, LVII DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL). CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ESTADO DE DIREITO E DIREITO DE DEFESA. COMBATE À CRIMINALIDADE NO ESTADO DE DIREITO. ÉTICA JUDICIAL,…