A Inconstitucionalidade Das Cotas Universitárias

des sciences bio médicales, Paris, 1990; Francisco L. Yagür, Fecondación artificial y derecho, Madrid, Technos, 1988; Monica Sartori Scarparo, Fertilização assistida — questão aberta — aspectos cient(jicos e legais, Rio de Janeiro. Forense Universitária, 1991; Armando Dias de Azevedo, A inseminação artificial em face da moral e do direito, RF, 149/497 e 5.; Douglas C. Cusine, New repmductive techniques — a legal perspective, Vennont Gaver Publishing, 1988; Thereza Christina Bastos…

relacionadas à modificação do contrato social, incorporação, fusão e dissolução da sociedade e cessação do estado de liquidação. Tal situação faz do um quarto restante, mais uma cota, o titular da vontade que irá prevalecer nesta espécie de deliberação enfraquecendo a noção de controle ordinariamente associada à maioria das cotas ou ações. O fato de o acionista contar 52 Gestão das empresas estatais: uma abordagem dos mecanismos societários e contratuais com determinado…

renova, mantendo-se atualizada com as exigências do mundo contemporâneo. Cuidadosamente o autor revê a linguagem, os conceitos, a informação legislativa e jurisprudencial, não poupando esforços na renovação de seu compromisso com a comunidade universitária. É claro que esta disciplina propedêutica não possui por objeto a definição da ordem jurídica, entretanto, não é possível situar o iniciante na esfera do Direito sem as ilustrações dos princípios constitucionais formadores do…

exercício de 33 Sobre as dinâmicas institucionais e seus efeitos concretos independente da vontade dos indivíduos que nelas atuam, ver DOUGLAS (1998). 77 direitos humanos), há precedente do Supremo Tribunal Federal sancionando com a inconstitucionalidade medida estatal desprovida de intenção discriminatória, que, todavia, produz discriminação em virtude de seu impacto diferenciado contra certo grupo social, no caso, as mulheres.4 Conclusão: respostas jurídicas à homofobia A…

Curso, cit., p. 86. Lei de Introdução, cit., p. 64. 25 26 01_Direito Civil Esquematizado_p. 033-424.indd 66 29/12/2010 16:15:34 Parte Geral 67 A perda da eficácia da lei pode decorrer, também, da decretação de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, cabendo ao Senado suspender-lhe a execução (CF, art. 52, X). 3.5.2. Princípio da hierarquia das leis Uma lei revoga-se por outra lei. Desse modo, a revogação deve emanar da mesma fonte que aprovou…

pessoa reside e tem centro de ocupação habitual num lugar, não pode dizer-se exclusivamente domicilíada noutro lugar. A permanência sem ânimo de definitiva residência é insuficiente como elemento residencial: e.g., estudan­te, quanto à cidade universitária, ou ao colégio; doentes, quanto ao hospital. A priori, dar-se-ia o mesmo com o preso, se não houvesse no sistema jurídico brasileiro a regra jurídica do art. 40. Não são domiciliados na casa do patrão a cozinheira, o jardineiro, a arrumadeira,

escola na política, como veremos adiante. Desde jovem professor-assistente da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras da USP, mantive a preocupação política ao lado da académica, no caso com o fortalecimento e a democratização da carreira universitária (estive entre os fundadores do que é hoje a Associação dos Docentes da USP, a Adusp). Fui eleito representante dos ex-alunos junto ao Conselho Universitário, em abril de 1957, em uma campanha de grandes proporções, quando setores…

escola na política, como veremos adiante. Desde jovem professor-assistente da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras da USP, mantive a preocupação política ao lado da académica, no caso com o fortalecimento e a democratização da carreira universitária (estive entre os fundadores do que é hoje a Associação dos Docentes da USP, a Adusp). Fui eleito representante dos ex-alunos junto ao Conselho Universitário, em abril de 1957, em uma campanha de grandes proporções, quando setores…

Nacional pela Reforma Urbana, reunido no Fórum Nacional pela Reforma Urbana, não deu trégua ao Congresso Nacional. Foram muitas ações e manifestações, idas e vindas de militantes (de movimentos sociais, entidades profissionais, ONGs, entidades universitárias e de pesquisa e mesmo de prefeitos e parlamentares) que buscavam a aprovação do Projeto de Lei denominado Estatuto da Cidade. Em 2001 esse projeto de importância ímpar foi aprovado no Congresso Nacional e se tornou a Lei Federal…

a promulgação e aplicação das leis de anistia Nº 26.479 e Nº 26.492 constituíam medidas excepcionais adotadas contra a violência terrorista. Ademais, ressaltou que o Tribunal Constitucional peruano havia declarado improcedente a ação de inconstitucionalidade interposta contra as referidas leis, “mas de forma expressa indicou a subsistência das ações de reparação civil em favor das vítimas ou de seus familiares.” 19. Em 10 de maio de 2000, a Comissão decidiu submeter o caso à Corte. …