A Inconstitucionalidade Da Renúncia Fiscal Do Icms

dizer que há dois tipos de penalidade: a moratória aquela que fora aplicada por desrespeito a uma obrigação principal, como aquela devida pela inobservância de uma obrigação acessória, seja de fazer ou de não fazer, como a não emissão de uma nota fiscal. Ambas são exigíveis e executáveis (aqui se faz necessárias que sejam escritas na dívida ativa) como quaisquer outros tributos. Assim o crédito tributário não se trata apenas do débito de um tributo, mas também de uma penalidade. …

contribuir para o sustento do Estado). Todavia, não raro, é abordado em concursos públicos, o rito processual utilizado para a cobrança de multa. Apesar de não possuir natureza jurídica tributária, a multa é cobrada pelo rito previsto na Lei de Execuções fiscais, porque tal procedimento pode ser utilizado para dívidas de natureza tributária ou não tributária. O Tributo deve ser instituído em lei em sentido formal e sua cobrança deve ser vinculada. A vinculação ocorre quando a lei…

empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei; XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa…

dias, apresentar os esclarecimentos e provas que julgar necessários. § 3º A desconsideração do ato ou negócio jurídico será declarada, se for o caso, em despacho fundamentado do Diretor de Administração Tributária que deverá acompanhar a Notificação Fiscal.” Art. 21. Para os efeitos do item II do artigo anterior e salvo disposição da lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados: I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu…

cálculo. Nesse sentido, os artigos 29 a 31 do CTN regulamentam o conceito de propriedade contido na CRFB/88, sem, contudo, alterá-lo, Em síntese, entendemos que a Constituição trata do conceito de propriedade em sentido amplo, não havendo inconstitucionalidade nos artigos do CTN que desmembram o conceito em propriedade, domínio útil e posse, desde que esta com animus domini incidindo o IPTU assim, sobre as terras e edificações na área urbana. Assim temos que quando o artigo 32 citou a…

direito comercial brasileiro, o direito aplicado era o português. Ordenanças Afonsinas - Portugal teve o primeiro Código Europeu, as ordenanças afonsinas, 1447, no reinado de D. Afonso V, baseado no direito romano. Compreendia matéria sobre direito fiscal, civil, comercial, administrativo e criminal. O direito canônico era usado subsidiáriamente, prevalecendo nas matérias em que houvesse pecado. Vigorou até 1513. Ordenanças Manuelinas – l513, que pouco modificou o Código Afonsino. …

Públicos; IX - Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte; X - Taxa de Fiscalização de Obras Particulares; XI - Taxa de Fiscalização Sanitária; XII XIII - Taxa de Iluminação Pública; Taxa de Limpeza Urbana CAPÍTULO II DA LEGISLAÇÃO FISCAL Art. 5º - Nenhum Tributo será exigido ou alterado, nem qualquer pessoa será considerada como contribuinte ou responsável pelo cumprimento de obrigação tributária, senão em virtude desse Código ou lei subsequente. Art. 6º - As…

em decadência, pois haveria uma confissão de dívida por parte do contribuinte. Restaria então prazo prescricional para a cobrança o débito. Nesse sentido, o STJ editou a Súmula 436: A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o CT, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. NATUREZA JURÍDICA (TEORIA DECLARATIVISTA E CONSTITUTIVISTA): E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO LANÇAMENTO: A natureza jurídica do lançamento tem relação com a…

de várias empresas no Estado do Paraná e Santa Catarina, autor de várias obras, entre as quais: Auditoria Tributária, Auditoria Contábil, Auditoria Gerencial, Controladoria Empresarial, Contabilidade Introdutória, Auditoria Trabalhista, Blindagem Fiscal, Contabilidade Tributária, e Gestão Tributária (as duas últimas, em co-autoria com Júlio César Zanluca). Direitos autorais REGISTRADOS. A cópia, reprodução, distribuição ou comercialização por qualquer meio somente será permitida…

............................................. 31 Seção I - Da Apreciação dos Atos Sujeitos a Registro (art. 197) ............................................................................................. 31 Seção II - Da Fixação das Quotas de ICMS (arts. 198 a 200) ................................................................................................. 31 Seção III - Da Apreciação das Consultas (arts. 201 a 203) .....................................................................