A Inconstitucionalidade Da Redução Da Maioridade Penal

Conceito do Direito Penal Conforme preleciona Bitencourt, “o direito penal apresenta-se como um conjunto de normas jurídicas que tem por objeto a determinação de infrações de natureza penal e suas sanções correspondentes – penas e medidas de segurança. Luiz Regis Prado enfatiza que, “em sentido subjetivo (jus puniendi), diz respeito ao direito de punir do Estado (princípio da soberania), correspondente à sua exclusiva faculdade de impor sanção criminal diante da prática do delito.…

com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. ÍNDICE Capítulo I – Noções Fundamentais ............................................... 17 1. 2. 3. 4. 5. 6. Introdução ................................................................................ Estado ..................

com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. ÍNDICE Capítulo I – Noções Fundamentais ............................................... 17 1. 2. 3. 4. 5. 6. Introdução ................................................................................ Estado ..................

espécie normativa atuará dentro de sua parcela de competência. Por exemplo, se houver atuação de lei ordinária em campo reservado à lei complementar, estaremos diante de invasão de competência, surgindo, então, um vício formal, caracterizador da inconstitucionalidade. Apesar disso, o Professor Michel Temer adverte que existe, de fato, um escalonamento de normas, chegando a surgir, em determinadas situações, uma verdadeira relação hierárquica. Isso não se observa em relação às espécies…

Americana de Direitos Humanos, que garante o direito de toda pessoa presa de ser conduzida à presença de um juiz. (B) não padece da mesma inconstitucionalidade da Lei Estadual no 11.819/05, declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus no 90.900-SP, pois exige decisão fundamentada do juiz. (C) padece da mesma inconstitucionalidade da Lei Estadual no 11.819/05, declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus no 90.900-SP. (D)…

sobre a constitucionalidade de uma lei (C) O Senado Federal suspende a execução apenas das leis declaradas inconstitucionais pelo STF em controle difuso (D) Há um rol constitucional com vários legitimados para propositura de ação direta de inconstitucionalidade no STF, não se permitindo a todos esses, contudo, o questionamento de qualquer diploma legislativo federal ou estadual. O controle repressivo de constitucionalidade é exercido, em regra, pelo Poder Judiciário, e pelos Poderes…

depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007) II - naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que…

desconhecida. No caso de entrega a conhecido, para compartilhamento no uso de droga, restará caracterizado no crime previsto no §3°, pois a efetiva entrega da droga configura em mero exaurimento da conduta de oferecer droga a conhecido. Trata-se de tipo penal de ação múltipla ou conteúdo variado, ou seja, uma única droga incriminadora que tipifica várias condutas, bastando, para a caracterização do crime em tela, a prática de uma única ação dentre as previstas. A pratica de mais de…

O DIREITO AO PRÓPRIO CORPO TULIO VIANNA Professor de Direito Penal da Faculdade de Direito da UFMG, Doutor (UFPR) e Mestre (UFMG) em Direito. Uma sociedade não pode ser considerada livre se seus membros não tiverem o direito de dispor de seus próprios corpos. O núcleo do direito à liberdade é a autonomia sobre o próprio corpo e justamente por isso o Direito, a moral e a religião se ocuparam durante tanto tempo em impor regras para regular a livre disposição dos corpos. O direito ao próprio

e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência”. 4 c) pode ser beneficiado por legado e herança; d) pode ser-lhe nomeado curador para a defesa dos seus interesses (arts. 877 e 878, CPC); e) o Código Penal tipifica o crime de aborto; f) como decorrência da proteção conferida pelos direitos da personalidade, concluímos que o nascituro tem direito à realização do exame de DNA, para efeito de aferição de paternidade6. 6…