A Inconstitucionalidade Da Redução Da Maioridade Penal

taxas de violência, decide elaborar uma lei ordinária estadual que prevê a majoração das penas de diversos crimes e a redução da maioridade penal para 16 anos. Robson Braga, deputado estadual de oposição, decide consultá-lo(a), na qualidade de advogado(a), acerca da constitucionalidade da referida lei. Formule a resposta a ser dada a Robson, destacando se há vício de inconstitucionalidade e, em caso afirmativo, como ele pode ser classificado. A lei é inconstitucional formal orgânica,…

privativa e concorrente para alteração da Constituição. Segundo LENZA, (2009. op. cit. p. 412), havendo proposta de emenda por qualquer pessoa diversa daquelas taxativamente enumeradas, estaremos diante de vicio formal subjetivo, caracterizador da inconstitucionalidade. Sendo assim, a CRFB/88 só pode ser emendada mediante proposta: 1) de 1/3 no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. 2) do Presidente da República; 3) de mais da metade das Assembléias…

e o patrimônio, atos estes que são cometidos à criança e ao adolescente. O ato infracional, em sua essência, é uma ação que se configura como crime ou infração penal, ou seja, são fatos típicos presentes na legislação penal, porém cometidos por crianças e adolescentes. Os atos infracionais não são considerados crimes ou infração penal pelo fato de que os menores são inimputáveis, de modo que a eles não são aplicados punição, mas sim medidas socioeducativas, conforme a previsão do…

todas as leis vigentes em Portugal, mandadas fazer por alguns de seus monarcas e que passavam a constituir a base do direito vigente. São verdadeiras consolidações gerais, que servirão de molde para as codificações futuras (Código Civil, Comercial, Penal, Processual, etc).2- A Carta de Doação e o Foral podem ser considerados como documentos que dão gênese ao processo de formação de um sistema jurídico a ser aplicado no Brasil Colônia?Resposta: Sim, pois, o vínculo jurídico entre o rei…

para a inimputabilidade penal, estabelecida em dezoito anos pelo artigo 228 da Constituição Federal e a discussão acerca da diminuição dessa "idade limite", levando-se em consideração, além do aspecto constitucional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), que o regula. Até o advento da vigente Carta Política, a matéria era objeto de atenção exclusiva da legislação ordinária, sendo regulada, especificamente, pelo disposto no artigo 27 do Código Penal. …

A IDADE PENAL MÍNIMA COMO CLÁUSULA PÉTREA1 Eugênio Couto Terra Mestre em Direito pela UNISINOS Juiz de Direito. INTRODUÇÃO Com a presente exposição, procura-se demonstrar que o artigo 228 da Constituição2 é uma cláusula pétrea e, portanto, insuscetível de modificação pelo Poder Reformador, pois erigida a tal condição por uma opção política do Poder Constituinte. Ainda que desbordando a proposta básica da manifestação, alguns esclarecimentos prévios sobre dados da idade…

DISCIPLINA: DIREITO PENAL PROCESSO PENAL e CRIMINOLOGIA Do Aborto. O Adolescente infrator e os Direitos Humanos. Adolescente Infrator, do. Alucinógenos e suas conseqüências penais. Aplicação da Pena. Arrependimento Posterior (Lei n° 7.209/84, art. 16). Aspectos penais da embriaguez. Aspectos processuais da execução da pena. Cárcere privado. Causas de exclusão da criminalidade à luz da Lei n° 9.986/2000. Circunstâncias atenuantes e agravantes da pena. Cláusula…

majoração das penas de diversos crimes e a redução da maioridade penal para 16 anos. Robson Braga, deputado estadual de oposição, decide consultá-lo(a), na qualidade de advogado(a), acerca da constitucionalidade da referida lei. Formule a resposta a ser dada a Robson, destacando se há vício de inconstitucionalidade e, em caso afirmativo, como ele pode ser classificado. Sim, há vicio de inconstitucionalidade formal, haja vista que a Inconstitucionalidade formal, por sua vez, surge quando…

reduzir a maioridade penal de 18 anos para 16 anos, já que, aparentemente, trata-se de um direito fundamental individual (cláusula pétrea)? A matéria é controversa e suscita intensos debates. Há quem defenda o caráter absoluto da norma e, por isso, não se poder restringi-la. Outros dizem que o termo “abolir”, usado no § 4º do art. 60, refere-se à situação que extingue por completo um direito, o que não é o caso. Ademais, para os que defendem a possibilidade de redução da maioridade…

capaz; e suspensão ou perda do poder familiar. Nesse esteio, o antigo art. 36 do ECA trazia em seu bojo a previsão de que o tutelado devia ter, no mínimo, 21 anos de idade. Todavia, diante da redação dada ao art. 5, caput, do CC, o qual reduziu a maioridade civil para 18 anos, o texto do ECA - quanto a idade do tutelado - não mais merece guarida, pelo que a idade para o deferimento da tutela deve limitar-se aos 18 anos previstos no Código Realeano. [10] Outrossim, com escopo de…