A Inconstitucionalidade Da Redução Da Maioridade Penal

relativa IURE ET DE IURE = presunção absoluta (raro) 6 – Interpretação conforme a constituição – deve sempre ser adotada a interpretação da lei infraconstitucional que esteja de acordo com a constituição (declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto = quando a inconstitucionalidade ‘e da interpretação). 7 – Razoabilidade e proporcionalidade – cada caso concreto se achar o ponto de equilíbrio. Interpreta-se conforme o caso, levando em conta o que e mais razoável.…

sistemático: 1. Direito constitucional 342 TODOS OS DIREITOS RESERVADOS - É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei n.° 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. Depósito legal na Biblioteca Nacional conforme Decreto n° 1.825, de 20 de dezembro de 1907. Impresso no Brasil/Printed in Brasil O Senhor é meu pastor, e nada me faltará... Guia-me pelas veredas da Justiça por amor ao Seu nome.…

adequada para fazer cessar o esbulho é a ação de manutenção de posse, enquanto que o remédio para a turbação é a de reintegração de posse, conquanto as ações possessórias sejam fungíveis. (C) considerando que se extingue o poder familiar pela maioridade (art. 1.635 do Código Civil), cessa desde logo o dever de prestar alimentos, dispensada decisão judicial a esse respeito. (D) É também possuidor aquele que, mesmo achando-se em situação de dependência para com o outro, conserva a…

Justiça, assinale a alternativa correta quanto ao direito de ser reconhecido como filho, mediante a ação própria de investigação de paternidade. (A) É imprescritível, por se tratar de direito personalíssimo. (B) Prescreve em quatro anos, a contar da maioridade ou emancipação do filho. (C) Somente pode ser intentada após a ação de anulação de registro. (D) Somente pode ser proposta se vivo o pai. 02. Advogado foi contratado por cliente para contestar ação em que se cobrava o valor de R$…

com.br APOSTILA DE EXERCÍCIOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL – Profº Cyonil Junior (A) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária. (B) Não intentada ação penal pública dentro do prazo legal, será admitida ação penal privada. (C) É permitido reunir-se pacificamente, sem armas, em lugar aberto ao público, independente de prévio aviso à autoridade competente, desde que não se frustre outra reunião anteriormente convocada. (D)…

governo (previsto no art. 5º, incisos XIV, XXXIII, XXXIV, LXIII, CF). 1.9 Direito à irretroatividade da lei prejudicial A lei não pode prejudicar: a) direito adquirido; b) ato jurídico perfeito; c) coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF). A lei penal também não retroagirá para prejudicar o acusado (art. 5º, XL, CF). 1.10 Direito de propriedade Consiste no direito de usar, fruir e dispor de um bem, oponível contra qualquer pessoa. Artigos Constitucionais: art. 170, II, III; art. 5º,…

Marbury vs. Madison, decidido em 1803, pelo juiz Marshall. Nesse caso, pela primeira vez a Suprema Corte norte-americana declarou a inconstitucionalidade de uma lei. Na realidade, antes desse caso Marbury vs. Madison ocorreram 2 precedentes em que foi analisada a inconstitucionalidade de leis. Ocorre que no Marbury vs. Madison, houve a declaração de inconstitucionalidade, o que tornou o caso muito famoso). Essa era uma constituição concisa, trazendo poucos dispositivos e tratando apenas…

fábrica de roupas íntimas femininas sujeitava suas empregadas a revista pessoal, com despimento de roupas íntimas (sutiãs e calcinhas), sob ameaça de despedimento por justa causa. Denunciado pelo Ministério Público, na forma do art. 146 do Código Penal, por constrangimento ilegal, foi o diretor-presidente condenado a pena de multa, entendendo-se, entre outros argumentos, que a revista violava a dignidade humana. Nessa situação, houve fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana, mas não

honorários sucumbenciais – onerar o poder público com os custos advocatícios 14- O assassinato de um casal de estudantes em sítio da Grande São Paulo repôs em cena a polêmica sobre a redução da maioridade penal. Assinale o único argumento capaz de sustentar a tese da viabilidade de redução da maioridade penal no Brasil. a) É expediente rotineiro na hierarquia do crime organizado armar o braço de crianças e adolescentes para matar pessoas. Utilizar menores em empreitadas…

CF/88, para não falar no próprio conceito de poder familiar o qual também é desrespeitado. Remédios cabíveis : Pacificamente, são cabíveis para tutelar tais portarias abusivas a tanto a ação civil pública com pedido incinder tantum de inconstitucionalidade da portaria, quanto a apelação específica do 199 do ECA. Há parcela doutrinária representativa, contudo, pugnando pela possibilidade de utilização do HC Coletivo com o mesmo fito. CUIDADO! Constitui tese sumulada do Congresso de…