A Inconstitucionalidade Da Redução Da Maioridade Penal

Signori Sumário 1. População 1.1 A população no Brasil 1.2 Migrações 1.3. As migrações e o Brasil 1.4 IDH e IDHM 2. Educação 3. Saúde 4. Violência e Segurança Pública 4.1 Violência no Brasil 4.2 Mudança de perfil 4.3 Sistema prisional 4.4 Redução da maioridade penal 4.5 Drogas 4.6 Programa das UPPs 5. Cultura 6. Esporte 7. Trabalho escravo 8. Memorex 9. Questões comentadas 10. Questões propostas www.pontodosconcursos.com.br | Prof. Leandro Signori 2 Atualidades – Teoria e Exercícios…

garantia do tempo de serviço; 3 - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; 4 - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; 5 - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; 6 - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; 7 -…

nasceu no estrangeiro e será brasileiro nato → filho pai ou mãe brasileiros (pais não a serviço do Brasil): 1) Registrado em repartição brasileira competente 2) Vier a residir no Brasil + optar expressamente pela nacionalidade brasileira → após a maioridade (a qualquer tempo). 4) Quais são os elementos condicionantes para a atribuição da nacionalidade adquirida. Em regra não existe direito público adquirido a naturalização, dependendo principalmente do requerimento do interessado e…

meio-ambiente, possibilita a homologação de promoção de arquivamento de inquérito civil ou procedimento preparatório instaurado para apurar o dano ambiental. (Aprovado na sessão de 02 de maio de 2007) ENUNCIADO Nº 04/07: INFÂNCIA E JUVENTUDE. MAIORIDADE. Alcançada a maioridade civil, cessa a atribuição do Ministério Público para postular medida protetiva prevista no ECA, merecendo homologação a promoção de arquivamento do procedimento instaurado para tanto. (Aprovado na sessão de 02 de…

Processo Penal Professor Balico 12/02 DO ESTADO DE DIREITO AO ESTADO HUMANITÁRIO DE DIREITO I- Estado de Direito II- Estado Democrático de Direito III- Estado Social e Democrático de Direito IV- Estado Constitucional e Democrático de Direito V- Estado Transnacional de Direito VI- Estado Global (Humanitário) de Direito LIVRO: Cidade Antiga - Fustel de Cotarges Em 2007, descobriu-se que o direito em determinado Estado está sempre conforme a fórmula daquele Estado. Portanto, nós começamos…

com.br/direito Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. NOTA DOS AUTORES À 9ª EDIÇÃO Mais uma vez, somos gratos pelo largo acolhimento do nosso Curso por parte dos nossos colegas de trabalho técnico-jurídico, colegas de magistério, estudantes e interessados em geral. O sempre crescente…

1 INTRODUÇÃO O estudo do sistema penal brasileiro contemporâneo envolve a análise da mudança na estruturação das relações sociais, ocasionada pela transição política-econômica na pós-modernidade. A política adotada pelos governos neoliberais prevê maior atenção às questões financeiras, sobretudo a redução máxima dos investimentos com o assistencialismo voltado para as massas. Nessa perspectiva criou-se um grande número de pessoas que não conseguiram entrar na lógica do capitalismo…

Selecionar o conteúdo a ser estudado (temas da moda; como são cobrados nas provas) Organizar didaticamente as idéias Organização e Disciplina (programa mensal de estudos) Traçar uma meta; decidir o concurso (área estadual- civil, processo civil, penal, processo penal ou federal- tributário, constitucional) Pegar editais e estudar nos itens do edital (estudar nos livros os temas mais importantes cobrados no edital. Ex. toda doutrina disciplina fontes, mas é um tema pouco provável de…

Recursais Recurso Extraordinário • RECURSO EXTRAORDINÁRIO Art. 102, III. A ser utilizado quando a decisão de única ou última instância: • Contrariar dispositivo da Constituição • Declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal • Julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição • Julgar válida lei local contestado em face de lei federal • RE – Repercussão Geral Art. 102,…

Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, conceder-se-á ao interessado (A) ação declaratória de constitucionalidade. (B) ação direta de inconstitucionalidade por omissão. (C) mandado de injunção. (D) mandado de segurança. (E) ação popular. 8. Proposta de Emenda à Constituição de iniciativa do Presidente da República, versando sobre mudanças no processo de elaboração de leis, é…