A Inconstitucionalidade Da Redução Da Maioridade Penal

Lei n.º 9.099/95 lhe garantia a possibilidade de postular em juízo sem assistência de defensor técnico. Diante de tal hipótese, considerando a aplicabilidade do art. 133, CRFB, seria correto afirmar que a Lei n.º 9.099/95 padece de vício de inconstitucionalidade? Caso 2 – Tema: Recepção A Emenda Constitucional nº 1/69 permitia a criação, em sede de Lei infraconstitucional, de monopólios estatais. Com o advento da Constituição da República de 1988, a possibilidade de criação…

Lei n.º 9.099/95 lhe garantia a possibilidade de postular em juízo sem assistência de defensor técnico. Diante de tal hipótese, considerando a aplicabilidade do art. 133, CRFB, seria correto afirmar que a Lei n.º 9.099/95 padece de vício de inconstitucionalidade? Caso 2 – Tema: Recepção A Emenda Constitucional nº 1/69 permitia a criação, em sede de Lei infraconstitucional, de monopólios estatais. Com o advento da Constituição da República de 1988, a possibilidade de criação…

poderá ser recepcionada, havendo compatibilidade material, passando a ter o nível de lei complementar. As normas incompatíveis materialmente serão consideradas não recepcionadas ou revogadas, não prevalecendo na jurisprudência do STF a tese da inconstitucionalidade superveniente. V. CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS QUANTO À EFICÁCIA: Segundo a conhecida classificação de José Afonso da Silva, as normas constitucionais podem ser de eficácia plena, contida e limitada. Todas as…

automação, na forma da lei” é norma de eficácia a) contida, cujo saneamento da omissão pode ser tentado através de mandado de injunção e de ação direta de inconstitucionalidade por omissão. b) limitada, cujo saneamento da omissão pode ser tentado através de mandado de injunção e de ação direta de inconstitucionalidade por omissão. c) contida, cujo saneamento da omissão pode ser tentado somente pelo trabalhador, através de mandado de injunção, por ser…

............................................................................................. 16 DIREITO EMPRESARIAL.................................................................................................................. 21 DIREITO PENAL.............................................................................................................................. 28 DIREITO DO TRABALHO.................................................................................................

EFICÁCIA E VIGOR DAS NORMAS a) VALIDADE     É a identificação da norma como compatível ao sistema jurídico que integra, sendo um critério puramente lógico-formal; O descumprimento das regras de validade importará no reconhecimento da inconstitucionalidade ou ilegalidade da norma estabelecida, considerando-a não pertinente ao sistema; VALIDADE CONSTITUCIONAL: A lei deve estar de acordo com os preceitos constitucionais. A norma jurídica jamais poderá estar em conflito (antinomia) com…

.........................................................................................10 CAPÍTULO 1 - LEI PENAL NO TEMPO 12 1.1. Direito Romano 13 1.2. Direito Hebreu 14 CAPÍTULO 2 – A SANÇÃO PENAL NOS TEMPOS ATUAIS..................................16 2.1. Teorias sobre a aplicação da pena..................................................................16 2.2. Estabelecimentos penais..................................................................................16 2.3.…

MANUAL DE DIREITO PENAL GUILHERME DE SOUZA NUCCI, 8. Ed. ESTRUTURA DA OBRA APRESENTAÇÃO À 8.ª EDIÇÃO APRESENTAÇÃO À 7.ª EDIÇÃO APRESENTAÇÃO À 6.ª EDIÇÃO APRESENTAÇÃO À 5.ª EDIÇÃO APRESENTAÇÃO À 4.ª EDIÇÃO APRESENTAÇÃO À 3.ª EDIÇÃO APRESENTAÇÃO À 2.ª EDIÇÃO APRESENTAÇÃO À 1.ª EDIÇÃO PARTE GERAL Capítulo I DIREITO PENAL, POLÍTICA CRIMINAL E CRIMINOLOGIA 1.Conceito de direito penal 2.Direito penal objetivo e direito penal subjetivo 3.Política criminal 4.Criminologia 5.Bem jurídico

casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001) Imunidade material (também intitulada de inviolabilidade):impede a responsabilização penal e também cível do parlamentar por suas opiniões, palavras e votos – no exercício da função. quando for fora do plenário, congressista precisa provar que estava no exercício da função. Dentro do recinto congressual presume-se que o…

sua impugnação por intermédio de ação direta de inconstitucionalidade. b) Se bem que se não se admita, no sistema brasileiro, o controle jurisdicional de constitucionalidade material de projetos de lei (controle preventivo de normas em curso de formação), pode o parlamentar deduzir, perante o Supremo Tribunal Federal, demanda pela qual, na prática, se provoca o controle abstrato preventivo, quando visível, a olho desarmado, a inconstitucionalidade material de projetos de leis. c) Com…