A Inadimplência Do Contribuinte

DIREITO TRIBUTÁRIO 1. No ano de 2009, certo contribuinte deixou de recolher um imposto cuja alíquota, à época, era de 10%. A lei então em vigor previa multa de 20% do valor devido, em caso de inadimplência. No decorrer do ano de 2010, a legislação foi alterada, para majorar a alíquota desse imposto para 15% e reduzir a multa por inadimplência para 10% do valor devido. Eventual auto de infração a ser lavrado em 2011 contra esse contribuinte, pelo não-pagamento do imposto referente ao…

sonegação fiscal consiste em utilizar procedimentos que violem diretamente a lei fiscal ou o regulamento fiscal. É uma fraude dificilmente perdoável porque ela é flagrante e também porque o contribuinte se opõe conscientemente à lei. Desta forma, sonegação é um ato voluntário, consciente, em que o contribuinte busca omitir-se de imposto devido. Um exemplo típico de ato deste tipo é a nota "calçada", onde o sonegador lança um valor na primeira via (a que se destina à circulação da…

eficaz e efetiva. • Apresentar os principais resultados alcançados com a arrecadação. • Apresentar os pontos fortes e fracos em relação à arrecadação tributaria. • Demonstrar através de gráficos os percentuais de acréscimo e decréscimo ou inadimplência advinda do IPTU. JUSTIFICATIVA O presente projeto prima assegurar os objetivos principais e apresentar informações e conceitos com a Arrecadação Municipal (IPTU)

com o Cartório do 2° Ofício de Notas, Protestos, Títulos e Documentos, objetivando a efetivação do serviço de protesto, o que, de fato, vem acontecendo, conforme se vê da documentação inclusa. A referida lei teve como único escopo compelir os contribuintes locais a efetuarem o pagamento dos tributos municipais em atraso, antes mesmo de tais débitos serem cobrados via execução judicial. Tanto é que o Prefeito Municipal, ao justificar a proposta legislativa, deixou consignado que: “…

Zona Urbana a definida e delimitada em Lei Municipal, onde existam pelo menos dois dos melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Publico, este imposto será pago de uma vez ou parceladamente, na forma e prazos definidos em regulamento, o contribuinte que optar pelo pagamento em cota única gozara de desconto a ser fixado anualmente pelo executivo, e o pagamento das parcelas vincendas só poderá ser efetuado após o pagamento das parcelas vencidas Em relação ao Imposto sobre a…

indecifrável algumas vezes até por agentes do Fisco, que amiúde se contradizem na interpretação das regras por eles elaboradas. As diversas normas, a multiplicidade de incidências sobre um mesmo fato gerador e a extensão da carga tributária explicam a inadimplência, a elisão, a sonegação e as contingências fiscais que induzem truculência na elaboração das regras desenhadas para reprimi-las, num processo que se retroalimenta. A busca pelo Fisco de comodidade tributária para aumentar a…

graves problemas da ordem tributária. Os contribuintes, sejam eles pessoas singulares ou pessoas coletivas, procuram aumentar o seu rendimento disponível, pelo que se furtamao pagamento dos impostos devidos, de forma consciente e intencional, com a intenção de evitar assunção de obrigações tributárias que sobre eles impendem, muitas vezes, fruto da elevada carga fiscal existente. Concomitantemente, a complexidade da lei fiscal não permite que o contribuinte cumpra com rigor as obrigações…

entanto, sua aplicabilidade no curso dos anos seguintes a sua criação, foi direcionado as aplicações feitas pelo governo e tornou-se o cerne de atualização e reajuste dos valores em taxas, impostos, tributo e compromissos devidos pelo cidadão ou contribuinte junto a administração pública direta e indireta. 1. Introdução: Originalmente a taxa Selic criada em 1979, com intuito de dar maior transparência e segurança nas negociações de títulos públicos, como ensina 2Emerson Santiago, e…

não pagas para com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, ou que estejam com inscrição suspensa ou cancelada no Cadastro de Pessoa Física – CPF, ou declarada inapta perante o Cadastro Geral de Contribuintes – CGC. Constatada a inadimplência o órgão da Administração Pública Federal (credor), deverá notificar o devedor da existência de debito passível de inscrição junto ao Cadin, fornecendo-lhes todas as informações pertinentes ao débito. Passados 75…

a condição de contribuinte, se vincula com o respectivo fato gerador, seja com exclusão da responsabilidade do contribuinte ‘substituto’, seja assumindo com o contribuinte, supletivamente, a responsabilidade total ou parcial (transferência) pelo cumprimento da obrigação. Daí verifica-se que a responsabilidade pode ser atribuída de forma solidária ou substituta ao sujeito passivo responsável. Na responsabilidade solidária, o pagamento do tributo pode ser exigido tanto do contribuinte…