A Inadimplência Do Contribuinte

segundo menor resultado desde 2005, quando entrou em vigor a nova Lei de Falências. Entre os requerimentos de falência, 1.014 foram de micro e pequenas empresas, 433 de médias e 311 de grandes. Segundo a Serasa, a redução está ligada à queda na inadimplência do consumidor ao longo do ano passado e ao crescimento econômico maior que o registrado em 2012, o que compensou a elevação do custo financeiro para as empresas com a elevação dos juros. O número de falências decretadas aumentou…

obrigações tributárias, quer seja na arrecadação dos tributos. Tais atividades sustentam-se na normatização da legislação tributária, num conjunto integrado de sistemas de informação, alimentados por informações cadastrais, fornecidas ao fisco pelos contribuintes ou por terceiros, mediante a apresentação de diversos tipos de declarações. Importante se faz esclarecer que, de acordo com o art. 37, XXII da Carta Magna Brasileira, as administrações tributárias dos entes federativos são…

evolutiva do tributo com evolução do modelo de organização estatal. Qto mais essa foram se sofisticando, maior evolução teve a concepção do tributo. A ordem jurídica tem q travar o comportamento do estado promovendo mecanismos de defesa do cidadão contribuinte. (um deles é a previsão da matéria tributária na Constituição Federal). Interesse do Estado necessariamente não é interesse social (na teoria deveriam coincidir, mas na pratica, na maioria das vezes há uma divergência). Fiscal –…

próprias, algumas que desproporcionalmente beneficiam o Fisco e que, por isso, devem ter sua constitucionalidade examinada com rigor. INTRODUÇÃO Execução Fiscal é o termo que se aplica a procedimento especial em que a Fazenda Pública requer de contribuintes inadimplentes o crédito que lhe é devido, utilizando-se do Poder Judiciário, pois não lhe cabe responsabilizar o devedor. Assim, por meio do Poder Judiciário, a Fazenda Pública busca, junto ao patrimônio do executado, bens…

Identificação do Registro de Empresa).que é uma etiqueta ou um carimbo, feito pela Junta Comercial ou Cartório, contendo um número que é fixado no ato constitutivo. CNPJ Com o NIRE em mãos, chega a hora de registrar a empresa como contribuinte, ou seja, de obter o CNPJ. O registro do CNPJ é feito exclusivamente pela Internet, no site da Receita Federal por meio do download de um programa específico. Os documentos necessários, informados no site, são enviados por sedex ou…

recurso para a economia, é o segmento do sistema financeiro que faz as transferências de recursos de maneira direta entre os agentes econômicos. Nesse mercado, as instituições financeiras atuam como prestadoras de serviço. O risco de uma possível inadimplência dos tomadores de recursos é dos próprios investidores. As operações são de médio e longo prazo, e os títulos negociados são valores mobiliários. As operações que ocorrem no mercado de valores mobiliários são reguladas pela Comissão…

3 anos para julgar o mérito, e, ao fazê-lo, denega a segurança. O contribuinte, então, interpõe Apelação, acreditando que, ao ser recebida no duplo efeito, esta preservará os efeitos da liminar. A Fazenda, por sua vez, ajuíza a competente execução fiscal para a satisfação do seu crédito, que a esta altura já alcança R$ 24.000,00, por estar acrescido de juros de mora e devidamente corrigido monetariamente. Na execução, o contribuinte alega que a mesma deve ser extinta em face da…

a redução da carga tributária para o contribuinte, comparando-se os resultados prováveis, para os diversos procedimentos possíveis, de tal forma a possibilitar a escolha da alternativa menos onerosa, sem extrapolar o campo da licitude. 4. A responsabilidade do Contador mediante os crimes tributários A realidade tributária no Brasil é bastante complexa, pois traz um custo financeiro enorme às empresas e causa insegurança, já que o contribuinte vive em constante indecisão de estar

administrativa plenamente vinculada. Assim, uma vez realizado o fato descrito na sua norma de incidência (fato gerador), estará o contribuinte ou responsável obrigado a recolher aos cofres públicos o respectivo montante. O planejamento tributário se insere, portanto, neste contexto. Se, por um lado, há a obrigação de pagar tributo com a ocorrência do fato gerado; por outro, o contribuinte pode entender que tem o direito de orientar seus negócios de maneira tal que não haja a…

artigo tem por finalidade evidenciar as diferenças básicas entre Elisão Fiscal – ou Planejamento Tributário – e Evasão Fiscal, bem como as Limitações ao Poder de Tributar, e assim identificar situações em que o próprio Estado oferece margem ao contribuinte para que possa reduzir o impacto dos custos tributários em seu resultado econômico. Dentre os principais resultados do presente artigo destacam-se os exemplos práticos de situações em que sociedades empresárias podem fazer uso da Elisão Fiscal