A Inadimplência Do Contribuinte

Palavras-chave: ICMS. Direito Tributário. Inadimplência. 1 INTRODUÇÃO O Sistema Tributário é basicamente um conjunto de tributos com fundamental função de recolher recursos para que o Estado possa custear atividades que lhe são essenciais, como educação, saúde, segurança, moradia, saneamento

pela autora origina-se da retificação, pelo judiciário, de um erro cometido pela autarquia previdenciária. Esta retificação, por sua natureza, não pode se constituir em fato gerador de tributo. De outra forma, estaria o Fisco se aproveitando da inadimplência voluntária do INSS para taxar rendimentos que não seriam tributáveis se recebidos pela Requerente na época devida. Tais parcelas mensais atrasadas, caso fossem pagas na época devida, não seriam tributadas, visto que seu valor mensal…

possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. * Prestação Pecuniária: Obrigação de dar, dinheiro; * Compulsória: Desnecessária concordância dos contribuintes; * Em moeda: Moeda corrente ou qualquer índice que lhe represente; * Não constitui sanção de ato ilícito: Não pode ter finalidade de se penalizar a ilicitude; * Instituída em lei: Apenas ao legislador cabe instituir…

básicas de contabilidade, com o objetivo de cumprir a legislação vigente. A contabilidade da empresa deve estar preparada a prestar informações, pois o Governo investe cada vez mais para que possa ter acesso á essas informações geradas pelos contribuintes, e por meio de obrigações, as informações fiscais precisam ser confrontadas entre si e com a contabilidade para evitar possíveis autuações, relacionando o faturamento e as escriturações fiscais com as demonstrações contábeis. A…

destarte, o procedimento administrativo, podendo a dívida ser automaticamente inscrita para fins de execução fiscal. Os Tribunais já vêm se orientando no sentido de que a autoridade administrativa deve efetuar o lançamento de ofício, notificar o contribuinte e iniciar o processo administrativo-fiscal, ainda que o tributo esteja sujeito ao lançamento por homologação. Confira-se a copiosa jurisprudência: “TRIBUTÁRIO – CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO – CRÉDITO TRIBUTÁRIO AINDA NÃO…

prática de análise de demonstrações financeiras também de empresas fornecedoras. -fisco: órgãos internos de secretarias de fazenda estaduais, prefeituras ou mesmo da União podem fazer uso de análise de demonstrativos financeiros de grandes contribuintes como mecanismo de fiscalização da arrecadação de tributos. Até há poucos anos, era comum órgãos de fiscalização criarem legislação sobre regras contábeis no Brasil, realidade que tem mudado nos últimos anos em função da evolução da…

Arrecadação do IPTU.....38 Introdução....................................................................................................38 Impacto sobre a gestão tributária – estrutura e componentes....................38 Impacto das relações sobre contribuintes...................................................41 Impactos Políticos........................................................................................42 Impacto…

Definitiva de Venda e Compra do imóvel descrito na cláusula 1(um), totalmente livre e desembaraçado de quaisquer ônus ou gravames de qualquer natureza; tão logo seja efetuado o pagamento integral constante na cláusula 1(um); Parágrafo Único – A inadimplência do(s) Promitente(s) Vendedor(es), consistente na recusa à outorga da Escritura Definitiva de que trata esta Cláusula, dará ao(s) Promissário(s) Comprador(es) o direito de pedir a adjudicação compulsória do imóvel, na forma da…

de 20 milhões de pessoas, a concessão de benefícios sem a contrapartida de contribuição, corrupção e a vulnerabilidade do sistema às fraudes e inadimplências. Segundo o estudo do BID (Banco interamericano de Desenvolvimento), a população de idosos deverá quadruplicar em menos de 40 anos. Este levantamento aponta que com essa quantidade de contribuintes recendo aposentadoria, o país deve pensar em sérias políticas públicas, a fim de minimizar os riscos de o Brasil enfrentar os mesmos…

previsto no Art.153, da Constituição Federal de 1988. Suas disposições estão descritas através do Decreto 7212 de 15/06/2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados. Os contribuintes do imposto podem ser o importador, o industrial, o comerciante ou o arrematador, ou a quem a lei os equiparar. O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota. Determinado produto tanto pode ser isento, quanto…