A Inadimplência Do Contribuinte

relationem no acórdão recorrido, propugna que a norma extraída do art. 5.º, n.º 5, do DL n.º 124/96, de 10 de Agosto, cria causas de suspensão da prescrição da obrigação tributária, que são de subsumir no conceito constitucional de “garantias do contribuinte” e, por conseguinte, deviam ter sido reguladas por lei ou decreto-lei autorizado (reserva relativa de lei). 1.2. Uma vez que a matéria foi regulada por decreto-lei, a descoberto de credencial parlamentar, logo,…

...............5 STJ define em quais situações o dano moral pode ser presumido................6 Cadastro de inadimplentes.............................................................................6 Configura dano moral a inclusão do contribuinte nos registros do CADIN cabendo indenização......................................................................................7 Responsabilidade das Instituições Financeiras..............................................8 STJ…

governo estadunidense decidiu pôr de lado suas teorias neoliberais e passou a socorrer ativamente as empresas financeiras em dificuldades. Um pacote, aprovado às pressas pelo congresso estadunidense, destinou 700 bilhões de dólares de dinheiro do contribuinte americano a socorro dos banqueiros. Desde a quebra do Bear Stearns até outubro de 2008, o governo estadunidense e a Reserva Federal já haviam despendido cerca de 2 trilhões de dólares na tentativa de salvar instituições…

seu ofício; II - a empresa, instituições financeiras e bancárias e todo aquele a quem caiba a responsabilidade do registro ou a prática de ato que implique na transmissão de bem móvel ou imóvel e respectivos direitos e ações. III - o doador na inadimplência do donatário; IV - qualquer pessoa física ou jurídica que detenha a posse do bem transmitido na forma desta lei. 2.2.9 Local de Pagamento Faz-se o pagamento na localização do bem imóvel; tratando-se de bens móveis, direitos e…

direito de que se alega titular (art. 333, inc. I, docódigo de processo civil). Deixando de carrear aos autos elementos de convicção afirmativos da veracidade da alegação inicial de que o contrato de telefonia fora cancelado a seu pedido, e não por inadimplência, e que pagas estavam todas as faturas emitidas pela ré até a data de desfazimento do ajuste, maior verossimilhança há na versão e nas provas apresentadas pela defesa, as quais indicam cancelamento da linha telefônica por falta de…

reflexos da atual realidade da economia no Brasil e no exterior. Assim, a irracionalidade da nossa política tributária nacional vigente está levando, não só a Autora, como diversas empresas a inadimplência, e muitas vezes a insolvência, em face da cobrança excessiva de encargos e tributos. Por esses motivos, a Autora, se tornou devedora na medida que admite os débitos tributários…

concessão de licenças. Registrada a empresa, ela recebe o NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresa), que consta em etiqueta afixada no ato constitutivo. • CNPJ Com o NIRE em mãos, é hora de obter o CNPJ e registrar a empresa como contribuinte. O registro é feito pela internet no site da Receita Federal. Os documentos necessários (informados no site) são enviados por sedex ou pessoalmente para a Secretaria da Receita Federal e a resposta é dada pela internet.…

Títulos de Crédito e seus princípios-----------9 Princípios do Direito Cambiário-----------------------------------------------------------------------10 Princípio da Capacidade Contributiva. Pauta do legislador ou fonte de direito fundamental do contribuinte?----------------------------------------------------------------------------------------------12 Resultado da entrevista à gestora da empresa em relação às conseqüências geradas em razão da elevada carga…

que diante da não integralização do capital social, o patrimônio pessoal dos sócios poderá ser executado pelos credores da sociedade, até o limite do valor por eles subscrito e ainda não integralizado.15 Como exposto alhures, em ocorrendo a inadimplência da empresa, a responsabilidade individual de cada sócio estende-se, solidariamente, à plena integralização das cotas subscritas pelos outros sócios que, eventualmente, estejam em mora perante a sociedade. Contudo, ainda assim, a…

Infração tributária, infração tributária e penal, e infração penal. A infração tributária é decorrente da inobservância da legislação tributária, como ocorre com o pagamento incorreto do tributo. A infração tributária e penal irá ocorrer quando o contribuinte vem a burlar a legislação com o objetivo de não pagar o tributo. O fisco irá apurar o tributo e aplicar a penalidade cabível, mas também haverá crime, como por exemplo, de sonegação fiscal. Haverá apenas infração penal quando o…