A Inadimplência Do Contribuinte

Neto, José; Ferreira Filho, José; Pessoa, Lucas; Carmo, Marco Antônio. A Inscrição Estadual e a Dívida Ativa. 2002. 38 f. Artigo (Pós Graduação em Gestão Tributária). Universidade Salvador, Salvador. Palavras Chaves : Dívida Ativa, Cadastro de Contribuintes, Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, Demonstrações Contábeis. Este artigo objetiva apresentar uma análise sumária sobre a função de controle do cadastro estadual, mais especificamente no que tange aos requisitos e…

Caso concreto 01 Caso Concreto Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Responda de forma fundamentada se a alegação do Município

devido. vii- tributo instituido por meio de decreto: sim, não cabe ao contribuinte o juizo de valor da norma se é constitucional ou não, podendo apenas pleitear a restituição do indébito depois que a Suprema Corte declarar a inconstitucionalidade da norma. 5- O direito tributário é um ramo do direito didaticamente autonomo que visa estudar os tributos instituídos pelo estado e a sua relação com os benefícios para os contribuintes buscando o equilíbrio entre as relações sócias e os…

art. 16 do Código Tributário Nacional, "imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte". O imposto é um tributo de caráter genérico que independe de qualquer atividade ou serviço do poder público em relação ao contribuinte. O imposto é simplesmente exigido, sem contraprestação e sem indicação prévia de sua destinação. A aplicação posterior será para o custeio da administração e para…

diversos metais como matéria prima para que esta desenvolva suas atividades, em especial ferro. O pagamento pelo material, normalmente era realizado através de emissão de duplicatas, sendo que até o ano de 2010 não foi constatado nenhum problema de inadimplência com relação aos atos negociais celebrados. Todavia, a partir do mês de outubro de 2011, a Requerida passou a atrasar alguns pagamentos. A Requerente é credora da Requerida no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)…

objetivo do setor é reduzir as inadimplências, coisa que não acontece com as Guias Sindicais, pois, como as mesmas são emitidas todos os inícios de ano pela Federação, e somente enviadas pela entidade, o mesmo não consegue ter controle do que não foi pago, uma vez sendo que o banco de dados é precário e não acusa quando há inadimplências, somente quando feita a pesquisa com o número do CNPJ ou do nome do contribuinte. Quanto aos associados o índice de inadimplência não é alto, chega no…

praticado ato em contrariedade ao CTM quais são: A exclusão de parcelamento de débitos vencidos de ISS sem o encaminhamento dos débitos a cobrança judicial e o reparcelamento dos mesmos, assim, permitindo a emissão de alvará de funcionamento com contribuinte com débitos vencidos posteriormente que, após pagar a primeira prestação, sem a qual não poderia retirar alvará, deixou de pagar a segunda, materializando assim prejuízo ao patrimônio municipal. O servidor argumentou na contestação…

pode Emitir. Cada estado possui seus procedimentos de credenciamento na NF-e relativo a seus contribuintes, os quais poderão ser consultados na página NF-e do site de cada SeFaz, em geral publicadas em Manual de Credenciamento próprio. Inicialmente, a emissão de Nota Fiscal Eletrônica é obrigatória apenas para empresas que exercem determinadas atividades operacionais, principalmente para os contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e/ou do Imposto sobre…

realização das receitas (Confrontação). No tocante a legislação fiscal, encontramos no Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000, de 1999), artigo 274 as seguintes disposições: "Art. 274. Ao fim de cada período de incidência do imposto, o contribuinte deverá apurar o lucro líquido mediante a elaboração, com observância das disposições da lei comercial, do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do período de apuração e da demonstração de lucros ou prejuízos…

equiparadas. Primeiro vimos a contribuição do empegador doméstico, depois da empresa sobre remuneração dos empregados e avulsos. E por último vimos a contribuição sobre a remuneração dos contribuintes individuais, que é o que a empresa paga quando ela remunera o contribuinte individual. Em relação a remuneração do contribuinte individual, a empresa não paga contribuição ao SAT ou terceiros. E a gente viu a contribuição da empresa sobre serviços prestados a cooperativa. Lembrando que…