A Inadimplência Do Contribuinte

tributário, a responsabilidade tributária define quem é responsável pelo pagamento do tributo. Essa responsabilidade pode ser a submissão de determinado indivíduo (contribuinte ou não) ao direito do fisco de exigir o pagamento de determinado tributo, ou a submissão, em virtude de disposição legal expressa, do sujeito que não é contribuinte ao direito do Estado de exigir a prestação da obrigação tributária. O art. 158 dispõe que o administrador é pessoalmente responsável,…

determinam a opção do advogado por um ou outro instrumento (ação) processual? (anexo I) Justificar. 1) Mandado de Segurança Preventivo – visa suspender, desobrigar ou impedir a cobrança indevida. 2) Ação Declaratória – esta apenas irá declarar. Aqui o contribuinte terá a certeza de seu direito. 3) Ação Anulatória – tem o escopo de cancelar, anular ou extinguir. No entanto, faz-se necessário a ocorrência do lançamento, notificação, auto de infração ou existência de CDA. De qualquer…

notificado em __/___/201___, vem, respeitosamente, no prazo legal, com amparo no que dispõem o art. 15 do Dec. 70.235/72, apresentar sua IMPUGNAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito que se seguem (art. 16, inciso II do Dec.70.235/72): I – OS FATOS O Contribuinte ajuizou uma reclamatória trabalhista, processo nº ________.___.ANO.5.____._____ distribuída em ____ de agosto de 20___ em face da empresa ______________ Ltda, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o…

efetiva de arrecadação de numerários para o estado, os governantes não raro tendiam a tributar em excesso e de forma arbitrária. Na já mencionada Roma, a máquina militar expansionista veio a ocasionar gastos de tal ordem que, ao serem repassados aos contribuintes, tornou a carga tributária de tal ordem, que ocasionou uma profunda rejeição social e conseqüente sonegação, tendo que organizar um grande controle do estado na vida dos cidadãos a fim, de assegurar a arrecadação, coibindo a…

hipótese legal. 4. Que é sujeição passiva? E capacidade passiva? Definir os conceitos de: (i) sujeito passivo; (ii) contribuinte; (iii) responsável tributário; e (iv) substituto tributário – distinguindo: substituição tributária para trás; substituição (convencional); agente de retenção e substituição para frente. Sujeição passiva é a efetiva submissão do contribuinte – pessoa física ou jurídica – a uma obrigação tributária, devendo esse arcar com determinada prestação pecuniária…

produtivo e competitivo enquanto o contribuinte tiver de trabalhar 4 meses só para pagar impostos. Da mesma forma, para o empresário que investe, gera emprego, que arca com o alto custo-Brasil é injusto e vexatório ter que competir com um concorrente que age na ilegalidade, que contrata sem carteira assinada, que vende sem nota. No entanto, é necessário que se diferencie esse ato ilegal, injusto e prejudicial ao bem comum, daquele outro fato que ocorre quando o contribuinte declara…

próximos desdobramentos". Pelo menos ele, em Brasília, não se limita a jogar a culpa nos americanos. Fim MEDO DE INADIMPLÊNCIA NOS CARTÕES DE CRÉDITO TEM BASE Fonte: O Estado de S. Paulo Os bancos brasileiros começam a se preocupar com o uso de cartões de crédito pela nova classe média, considerando que um afrouxamento do crescimento pode desencadear uma onda de inadimplência. A preocupação é largamente justificada, porém as instituições financeiras deveriam reconhecer que, em…

FACULDADE DE TECNOLGIA E CIÊNCIAS BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO A ELEVADA CARGA TRIBUTÁRIA NO BRASIL E A CONSEQUÊNCIA NO BOLSO DO CONTRIBUINTE JEQUIÉ/BA 2012 FACULDADE DE TECNOLGIA E CIÊNCIAS BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO A ELEVADA CARGA TRIBUTÁRIA NO BRASIL E A CONSEQUÊNCIA NO BOLSO DO CONTRIBUINTE Trabalho elaborado pelos alunos: Rudney Rocha, Eliana Vitorino, Tamires Oliveira, Catiane Pereira, Maria Gleicikele, Sandro Eloy e Roberto Teles sob a supervisão do professor…

Estados e Municípios. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: O pagamento; é a prestação que o devedor ou alguém por ele, faz ao sujeito pretensor, da importância pecuniária correspondente ao débito tributado. A compensação; quando o contribuinte e o fisco têm débitos e créditos entre si, os valores são assim compensados. A transação; é um parcelamento do débito existente com novos valores e datas. A remissão; perdão do débito tributado, apenas concedido por lei. A…

e de saúde. O Código Tributário Nacional demonstra a responsabilidade do governante para com o povo o qual ele representa. Segundo dados coletados na Secretaria Municipal de Administração, Orçamento e Gestão de Barra do Corda, o número de inadimplência por parte dos proprietários de imóveis residenciais e comerciais é muito elevado, com isso não há verba suficiente para o melhoramento urbano que o povo tanto cobra O IPTU poderia ter seus efeitos percebidos; afinal, a…