A Inadimplência Do Contribuinte

AS SANÇÕES POLÍTICAS NO DIREITO TRIBUTÁRIO Este trabalho tem por escopo abordar as chamadas sanções políticas no âmbito do Direito Tributário, ou seja, as hipóteses de restrições de liberdade que o Estado impõe aos contribuintes. As denominadas sanções são nada mais do que meios oblíquos para forçar a satisfação de um débito tributário. Estas medidas se revestem de extrema coercitividade, desrespeitando princípios essenciais protegidos pela Carta Magna, como o principio da livre…

extrafiscal quando verificada a diferença de alíquota em razão do tipo de combustível utilizado pelo veículo. A respeito do aspecto material do IPVA, ainda não foi editada a lei complementar que trata do fato gerador, da base de cálculo e contribuintes do IPVA. Como os Estados possuem competência suplementar para estabelecer normas gerais (art. 24, § 2º, CF), eles exercem, nesse aspecto, competência plena. O IPVA tem como fato gerador (continuado, porque repete-se anualmente) a…

AS SANÇÕES POLÍTICAS NO DIREITO TRIBUTÁRIO Este trabalho tem por escopo abordar as chamadas sanções políticas no âmbito do Direito Tributário, ou seja, as hipóteses de restrições de liberdade que o Estado impõe aos contribuintes. As denominadas sanções são nada mais do que meios oblíquos para forçar a satisfação de um débito tributário. Estas medidas se revestem de extrema coercitividade, desrespeitando princípios essenciais protegidos pela Carta Magna, como o principio da livre…

Certidão de Divida Ativa – (inadimplência de Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA). No caso em comento percebem-se os critérios materiais, temporais e espaciais presentes. Eis que temos um dono de veículo automotor, que deverá pagar o imposto, a partir da data da aquisição (Vide Lei nº 14.260/2003 do Estado do Paraná) nos limites do Estado do Paraná. Ao que atine os pólos da relação, ativo (Estado do Paraná) e passivo (contribuinte) estes,…

perante o sujeito ativo; ou ainda podemos vislumbrar a concessão de medida liminar em mandado de segurança. Esta modalidade é um instrumento jurisdicional, preordenado à proteção do direito liquido e certo violado pelo sujeito ativo em desfavor do contribuinte (sujeito passivo), 16 desde que presentes os princípios necessários para concessão de liminar – relevantes fundamentos jurídicos do pedido e periculum in mora-, cabendo ao juiz conceder a medida initio litis. Ainda podemos…

tributário: II - a compensação;" [2] O precatório é o título executivo judicial, fruto de sentença condenatória contra o Município, Estado ou União, transitada em julgado, que determina um certo valor que esta Pessoa Jurídica de Direito Público deve ao contribuinte. A utilização do precatório como meio de “pagamento” de dívidas tributárias é cada vez mais comum, através da compensação de créditos, além de ser muito vantajosa, pois se reduz a carga tributária da empresa, aumenta a…

descobriram nessa época um nicho ainda a ser explorado no mercado: o de clientes do segmento "subprime", caracterizados, de modo geral, pela baixa renda, por vezes com histórico de inadimplência e com dificuldade de comprovar renda. O segmento "subprime", assim caracterizado, representa um risco maior de inadimplência que os de outras categorias de crédito. Mas, justamente por ser de maior risco, as taxas de retorno são bem mais altas. A promessa de retornos altos atraiu gestores de…

representa uma punição pelo não-cumprimento de determinada obrigação. O tributo não pode ser classificado como penalidade. Ao contrário, caracteriza-se por ser uma obrigação do contribuinte”. As multas são impostas por descumprimento de obrigação principal ou de um tipo de obrigação acessória cuja inadimplência resulta em infração da principal, ou seja, falta ou insuficiência de pagamento de tributo. Essas obrigações acessórias possuem esse efeito por terem sido erigidas, pela…

Instituto Brasileiro de Planejamento Tributação (IBPT), João Eloi Olenike, a sonegação, a inadimplência de impostos, a pirataria e a informalidade são praticadas também por pessoas que não têm condições de pagar os tributos. “Nem sempre esse tipo de situação ocorre porque as pessoas são ‘sem vergonha’ ou querem burlar o Fisco. A alta carga tributária acaba levando a esse processo de ‘defesa’ de alguns contribuintes”, disse. Segundo Olenike, o dinheiro arrecadado com impostos no Brasil…

vista a inadimplência de XX Ltda. com o fisco municipal, foi lavrada CDA constando XY Ltda. em seu pólo passivo. Neste cenário, XY Ltda. formula consulta sobre as chances de êxito em defesa a ser apresentada. III. RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS DE IPTU Como visto acima, há débitos de IPTU, inscritos em dívida ativa, relativos ao imóvel locado por XY Ltda. Dispõe o art. 34 do Código Tributário Nacional (CTN): "Art. 34.…