A Inadimplência Do Contribuinte

necessária a aplicação da multa que é caracterizada como obrigação tributária, tendo em vista que o contribuinte tem o dever de pagar o principal mesmo com penalidade pecuniária (multa) e o fisco tem a obrigação acessória de receber, tendo em vista seu interesse de arrecadação ou fiscalização dos tributos. 3. Que é sujeição passiva? Definir os conceitos de: (i) sujeito passivo; (ii) contribuinte; (iii) responsável tributário; e (iv) substituto tributário – distinguindo:…

livremente as situações que irão figurar na hipótese da regra-matriz das contribuições, devendo respeitar a competência atribuída aos Estados, Distrito Federal e Municípios (respeito ao princípio do pacto federativo), além dos direitos fundamentais dos contribuintes e princípios constitucionais tributários. Não faria sentido que o legislador constituinte tenha repartido pormenorizadamente o poder de instituir tributo entre os entes políticos, para depois conceder à União o poder de…

FACULDADE DE TECNOLOGIA, CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO CAROLINA SOARES FONSECA CARINA FRANCIELI DOS SANTOS SIMONE CRISTINA DE GODOY Como a Inadimplência afeta o Comércio de Confecções e Calçados de uma MPE de Santa Cruz das Palmeiras. PIRASSUNUNGA-SP 11/2013 CAROLINA SOARES FONSECA CARINA FRANCIELI DOS SANTOS SIMONE CRISTINA DE GODOY “Como a Inadimplência afeta o comércio de confecções e calçados de uma MPE de Santa Cruz das Palmeiras”. Trabalho de Conclusão de Estágio…

Demonstraremos dedicadamente o conceito de ISSQN, substituição tributária, Obrigatoriedade de Instituir lei, submissão da retenção do imposto dos Contribuintes optantes do Simples Nacional. Adotamos uma visão ampla e abrangente do fenômeno jurídico, contábil da Substituição Tributária, importante instrumento no controle da evasão, sonegação e inadimplência fiscal. Palavra Chave: Substituição. ISSQN. Tributária. Retenção. ABSTRACT We dedicate this study to develop procedures…

costume movimentar a conta através de cheques. O pagamento também não se deu em cartão de crédito, porque não praxe comum dentista e hospitais e receberem com cartão, eles preferem o recebimento em dinheiro à cheque, justamente para evitar a inadimplência. II - DOS DIREITOS É direito do cidadão garantido pela nossa carta maior a Constituição da República Federativa do Brasil em seu inciso II do artigo 5º que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em…

principal. Portanto, não há que se falar em conversão da obrigação acessória em principal, mas sim em descumprimento desta (fato gerador da infração tributária) que, por definição legal, é obrigação tributária. 3 - Sujeição passiva é a sujeição do contribuinte em face do Estado. É a existência de um dever de cumprimento de uma obrigação tributária decorrente da Lei. É a circunstância de um sujeito figurar no polo passivo de uma relação jurídica, e não a aptidão para suportar o ônus…

sanção, como por exemplo, multa de trânsito, os tributos são sempre obrigações que resultam de um fato regular ocorrido. Os tributos formam a receita da União, Estados e Municípios. Eles podem ser diretos ou indiretos. Tributos diretos são os contribuintes que devem arcar com a contribuição, como ocorre no Imposto de Renda. Já os indiretos incidem sobre o preço das mercadorias e serviços. (RECEITA FEDERAL - FUNÇÃO DOS TRIBUTOS No Brasil, os tributos podem ter função, fiscal,…

contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal; (Redação dada pela Lei no 9.822, de 1999) (...) Não há, contudo, uma definição da Corte quanto à legalidade da sanção política de cancelamento de registro de empresa tabagista pela inadimplência recalcitrante. Após o voto do Ministro Joaquim Barbosa (relator), que conhecia e negava provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Ministro Ricardo Lewandowski, em 07 de maio de 2008. Sendo assim, desde a decisão…

de juros foi elevada na tentativa de reduzir a inflação, porém os bancos não conseguiram fazer o refinanciamento para as classes mais baixas, iniciando a inadimplência no setor. - Instituições de credito quebraram, bolsas despencaram e o dólar disparou. A crise foi socorrida pelo governo americano, com a ajuda financeira de seus contribuintes.

da COFINS mensalmente. Neste sentido, as pessoas jurídicas optantes pela sistemática do Lucro Presumido, bem como os optantes pelo Simples Nacional, podem realizar planejamentos tributários, pois, não é raro às empresas serem surpreendidas com inadimplência, atrasos no recebimento de suas vendas, ou ainda quando realizam vendas com recebimentos parcelados. É justamente neste sentido que as empresas (optantes pelo Lucro Presumido ou SIMPLES), podem utilizar-se da possibilidade de…