A Inadimplência Do Contribuinte

das despesas ordinárias durante seu mandato. Nesse caso, continua sendo obrigatória a participação do síndico nas despesas com obras e fundo de reserva, se ele for proprietário de sua unidade. INSS A Previdência Social classifica o síndico como um contribuinte individual* quando este é remunerado ou isento da taxa condominial. Nesses dois casos, ele deve contribuir. Entende-se que, mesmo se não for remunerado, a isenção da taxa de condomínio é um tipo de pagamento e, por isso, os…

suspensão da pretensão punitiva pela sua inclusão em programas de parcelamento. Adotou-se a pesquisa bibliográfica e documental. Constatou-se que a política tributária nacional, concretizada pela regularidade de privilégios explícitos, estimula a inadimplência e o autofinanciamento de criminosos com recursos públicos, e que o tratamento privilegiado dispensado à criminalidade tributária agride a ordem constitucional brasileira, impedindo a distribuição de riqueza e violando o princípio…

direito penal. Trabalhamos na distinção entre ilícito tributário e delito tributário, entre a multa tributária e a multa decorrente de delito fiscal, ponderando sobre a cumulação de penalidade nas esferas tributária e penal, diferenciando a inadimplência da sonegação fiscal. Enfatizamos ainda a questão da ausência de dispositivo legal que regule a correção monetária e a aplicação desta, através do índice Selic. PALAVRAS-CHAVE: Sanções tributárias – Delitos fiscais – Cumulação de punições

procurou a Requerida para realizar o parcelamento da dívida e a mesma informou que não parcela mais o valor uma vez que foi levado a protesto, ou seja, impediu da Requerente realizar o parcelamento. O parcelamento está disponível para todos os contribuintes, inclusive existe uma pagina no site da Requerida onde informa os procedimentos para parcelamento, e quando a Requerente foi proceder ao protocolo do pedido de parcelamento, a mesma foi impedida de protocolar, e sob a alegação que a…

Tabela 1 - Demonstrativo da Arrecadação do IPTU 14 Tabela 2 - Demonstrativo da População Total 16 Tabela 3 - Demonstrativo da Arrecadação do ISSQN 2 Tabela 4 - Inadimplência IPTU 2 CNAE:Classificação Nacional de Atividades Econômicas EAESP:Escola de Administração de Empresas de São Paulo FGV:Fundação Getúlio Vargas IBGE:Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IPEA:Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada IPTU:Imposto Predial e Territorial Urbano ISSQN:Imposto Sobre Serviços…

tributária). A inscrição do contribuinte na dívida ativa gera uma certidão positiva de débito do contribuinte (sujeito passivo da obrigação tributária) demonstrando sua inadimplência e determinando prazos e penalidades previstas na lei1 . O contribuinte pode solicitar um acordo, conforme as regras da moratória, e obter "certidão positiva com efeito de negativa", comprovando assim que tem uma dívida que foi negociada para quitação. Depois de quitada a dívida ativa fiscal, o contribuinte…

ALTERAÇÕES DO SIMPLES NACIONAL PARA 2012 O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN 94/2011, que consolida todas as resoluções do Simples Nacional voltadas para os contribuintes. A resolução contempla, também, a regulamentação das alterações trazidas pela Lei Complementar nº 139, de 10/11/2011. A Resolução CGSN nº 94, que entra em vigor em 1/1/2012, consolida 15 resoluções, as quais ficarão revogadas a partir daquela data (inclusive a que trata do parcelamento…

VISITE SPEDNET Os arquivos digitais serão formados com base de informações gerados / processados pelo CONTRIBUINTE responsável pela declaração: DOCUMENTOS FISCAIS COM RETENÇÕES REQUEREM LIVRO CAIXA/RAZÃO ANALÍTICO. O PVA Pis/Cofins não será utilizado devido registros consolidados. SINTEGRA Validado, com/sem advertências, sem erro de soma. Contém todo movimento fiscal do contribuinte. PVA - SPED Sem erros de estrutura, com/sem erros. FISCAL Extração opcional de …

falsidade ideológica indicar como vencimento da CDA qualquer data, como se tem na intimação recebida, porque não existe base legal para tanto. De outra parte, a CDA somente ganha foros de liquidez e certeza, quando intimado da sua constituição, o contribuinte não exerce o seu direito de buscar o controle judicial sobre a sua formação. Já decidiu o STF: "A legalidade do ato administrativo, cujo controle cabe ao Poder Judiciário, compreende não só a competência para a prática do ato…

Nome: Beatriz Costa Moço Prontuário: 154196X Professor: Omar Matéria: Técnicas de Construção Civil CPF – Cadastro de Pessoas Físicas: O Cadastro de Pessoas Físicas é um banco de dados que armazena informações cadastrais dos contribuintes (pessoas que pagam impostos tributos e têm que estar registradas no sistema), e dos cidadãos que se inscrevem voluntariamente no cadastro. Este é gerenciado pela Receita Federal e deve ser feito pelo cidadão apenas uma vez. É feito pelo…