A Inadimplência Do Contribuinte

recurso minerário V – caso o contribuinte recolha a TFRM fora do prazo legal, estará sujeto a multa de 0,10% por dia de atraso, sobre o valor devido, até o limite de 36%, caso não haja auto de infração. Estão corretas: a) II e III b) I, II, IV c) I, IV e V d) III e) V 05. ( NATURAL ) Em relação às multas a que estão sujeitos os contribuintes da TFRM, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I - fica sujeito a multa de 1000 UPF-PA, o contribuinte que não entregar…

oriundos de outra unidade da Federação, destinados ao consumo ou ao ativo imobilizado de contribuinte do imposto, em relação à cobrança do diferencial de alíquotas; Art. 135. A documentação fiscal que acobertar a mercadoria ou a prestação de serviço de transporte será, obrigatoriamente, submetida ao procedimento de desembaraço fiscal, inclusive pelo sistema eletrônico. § 1° Constatada a inadimplência do contribuinte nessa ocasião, o desembaraço será efetivado mediante a emissão da…

ou até 2 O preâmbulo e a prescritividade constitutiva dos textos jurídicos. Texto inédito, p. 6. 3 mesmo eliminar, a carga tributária. Para Maria Helena Diniz3, em direito tributário dissimulação é a “ocultação de rendimentos pelo contribuinte com a intenção de sonegar.” A legislação complementar é inovadora no sentido de conferir às pessoas políticas competência para a criação de lei ordinária contemplando o procedimento a ser adotado para a desconsideração de atos…

de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos; III - exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal; IV - deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de…

nos Arts147 a 150, três modalidades de lançamento tributário, distintos entre si pelo grau de auxilio do contribuinte ao ato de lançá-los. Tais espécies seriam: a de ofício, que dispensa o auxílio do contribuinte. Ex: IPTU; Misto ou por declaração que tem participação do contribuinte e do fisco conjugadamente. Ex: ITR; e por último, e então chamado lançamento de homologação onde o contribuinte auxilia grandemente o fisco na atividade do lançamento, cabendo ao fisco homologá-lo. EX: ICMS.…

esfera tributária, conhecer, integralmente e mais próximo dos fatos, as operações dos contribuintes. Nesse contexto, foi instituído, pelo Decreto nº. 6.022, de 22 de janeiro de 2007, o Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, uma iniciativa integrada das três esferas governamentais que consiste na modernização da sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores,…

INTRODUÇÃO O conceito jurídico é transmitido pelas suas obrigações, os deveres tributários são formulados para o contribuinte que tem o dever de cumprir com suas responsabilidades perante a ordem tributária. O ato ilícito tributário tem vários desdobramentos que totalizam um conjunto de deveres e consequências perante lei e códigos tributários. A figura do responsável é o de sujeito representante pelas suas prestações tributadas correspondentes as autoridades fiscalizadoras, que tem por

Direito com outras áreas, matérias, a fim de modernizá-lo de maneira eficaz. O artigo em questão segue perfeitamente essa linha. Mostra de forma simples como o contribuinte age estrategicamente, criando novas possibilidades que, ao menos, pareciam não previstas pelo legislador. Traz situações em que há um incentivo financeiro aos contribuintes que sonegam e/ou litigam tributos, em relação aos que se financiam através de empréstimos financeiros bancários a taxas médias do mercado. Explica…

com a alíquota. A função comparativa indica a real afirmação da hipótese tributária expressamente referida no texto do direito positivo. Questão 4. Que é sujeição passiva? E capacidade passiva? Definir conceitos de: (i) sujeito passivo; (ii) contribuinte; (iii) responsável tributário; e (iv) substituto tributário – distinguindo: substituição tributária para trás; substituição (convencional); agente de retenção e substituição para frente. Resposta: Sujeição passiva consiste na…

tributos dos contribuintes que precisam ser pagos dentro de um determinado período. É destinado tanto para pessoas físicas quanto às pessoas jurídicas. Este programa foi instituído pelo governo federal em 10 de abril do ano de 2000, através da LEI 9.964, que já passou por alterações. Este programa é lançado quando a administração pública necessita do aumento de arrecadações devido a períodos de dificuldade econômica. Ocorrem muitas criticas, em relação a este programa, de…