A Importancia E Os Reflexos Do Principio Da Legalidade No

conter os agressores do crime. “A sanção penal percorreu um longo caminho histórico até chegar à condição atual, qual seja a pena privativa de liberdade.” (NORONHA, 1999, p. 202). Registre-se que em virtude do domínio da Igreja sobre o Estado, seus reflexos se desdobram e influenciaram diretamente no direito até mesmo, na terminologia penitenciária, que surgiu “[...] precisamente do vocábulo penitência de estreita vinculação com o direito canônico surgiram as palavras penitenciárias e…

Nacional de Justiça não possui competência para exercer a atividade jurisdicional, dado seu caráter administrativo. Por essa razão, é que se permite na sua composição membros externos ao Poder Judiciário, sem que seja caracterizado violação ao princípio da separação dos poderes, já que este não exerce a função típica do Poder. 1 Bacharelandos em Direito pela Universidade Salvador – UNIFACS 2 Para que o Conselho atinja os fins para os quais foi proposto, o constituinte…

esperar, porque enquanto a jurisdição não é prestada, ela pode estar sendo afrontada de maneira irreversível; a vida não pode esperar, porque a agressão do direito à vida pode fazê-la perde-se; a igualdade não pode aguardar, porque a ofensa a este princípio pode garantir a discriminação e o preconceito; a segurança não espera, pois a tardia garantia que lhe seja prestada pelo Estado terá concretizado o risco por vezes com a só ameaça que tornam incertos todos os direitos. Carmem Lúcia…

parte do homem e conclui que o Estado é o homem objetivado. Assim como a religião não cria o homem, é o homem que cria a religião, também a Constituição não cria o povo, sendo este que cria a Constituição. Aliás, nessa linha de estudos, de grande importância também é o trabalho do contemporâneo de Marx, fundador da social-democracia alemã, Ferdinand Lassalle (1825-1864), denominado A essência da Constituição (ou O que é uma Constituição) especialmente porque criticando o texto…

disciplinas teóricas, em especial a Filosofia do Direito. Tendo por pano de fundo uma reflexão sobre o papel da educação na modernidade, analisa-se, com fulcro na teoria weberiana, a racionalidade burocrática, demonstrando a imprescindibilidade do princípio da eficiência e a especialização em qualquer organização moderna. Com isso, evidencia-se ao longo do texto a inversão de paradigmas, segundo a qual se passa a buscar pelo homem técnico ao invés da antiga idéia do homem sábio. Nesse…

SUMÁRIO Introdução. 2. Princípio da legalidade. 2.1. Tipicidade penal. 3. Crime virtual. 3.1. Facilidade para cometer crimes na internet. 3.2. Possibilidade de identificação do agente ativo. 3.2.1. O agente ativo e passivo no crime virtual. 3.2.2. Hackers e Crackers. 3.3. O vírus informático. 3.3.1. Propagação e disseminação de vírus. 4 da responsabilidade. 4.1. Responsabilidade civil e penal dos provedores de internet. 5. Crimes tipificados aplicados por analogia. 5.1. Dano.

DIREITO ADMINISTRATIVO Prof. Celso Spitzcovsky 1) Nação básica e reflexos A única finalidade que a administração pode perseguir quando atua é o interesse da coletividade (interesse público primário). A administração não atua em nome próprio, pois a finalidade desta é interesse da coletividade, diferente do particular que pode atuar em nome próprio, por isso as regras para um e para outro são diferentes. A base disso é o artigo 1º da CF, quando diz República (res pública) o…

arcabouço principiológico garantista de sede constitucional. Assim, se certo distanciamento do Direito Penal outrora preconizado é premissa inafastável da boa aplicação de medidas socioeducativas, o estreitamento em razão da matriz constitucional dos princípios garantidores dos direitos dos indivíduos submetidos à persecução estatal também é, apenas neste último ponto, desejado. É o que ensina Paulo Afonso Garrido de Paula, ao discorrer a respeito do fato gerador das medidas…

nos referimos a coisas completamente diferentes... − (uma coisa completamente diferente) (6º parágrafo) e. ... são um obstáculo a indivíduos independentes. (criação de indivíduos independentes) (5º parágrafo) Mas no leitor ingênuo, essa lei dos reflexos toma a forma de um desinteresse pelo livro como obra de arte. Pouco importa a impressão literária, o sabor do estilo, a voz do autor. Quer divertir-se, esquecer as pequenas misérias da vida, vivendo outras vidas desencadeadas pelo…

de uma estrutura organizacional baseada em diferentes cargos, funções e atribuições. Assim, o desvio de função em empresa com estrutura funcional organizada de forma consuetudinária, também enseja o pagamento de diferenças salariais, haja vista o Princípio da Realidade e o disposto no art. 8º da CLT. (TRT da 18ª Região, 3ª Turma, Recurso Ordinário nº 369201024118006 GO. Relator: Des. Paulo Canagé de Freitas Andrade. Publicação: DJ Eletrônico Ano IV nº 140 de 06/08/2010, pag. 20). A…