A Importancia E Os Reflexos Do Principio Da Legalidade No

trabalho, isentando a Universidade do Sul de Santa Catarina, a Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes, as Coordenações do Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Direito Administrativo, a Banca Examinadora e a Orientadora de todo e qualquer reflexo acerca da monografia. Estou ciente de que poderei responder administrativa, civil e criminalmente em caso de plágio comprovado do trabalho monográfico. Goiânia, 14 de setembro de 2008. Filipe Wiederhecker Antunes de…

para concretizar os requisitos de capacidade e necessidade de proteção, que é comum se exigir dos bens jurídicos no momento de prever sua tutela. Agregue-se a isso que, se os valores a serem protegidos variam segundo o modelo de sociedade, sendo um reflexo necessário de sua estrutura, seria ilusório pretender que posam ser identificados de modo concreto através da função da pena. O bem jurídico possui uma transcendência ontoaxiologica, dogmática e pratica que em certo sentido é basilar…

Pró-Reitoria de Graduação Curso de Direito Trabalho de Conclusão de Curso DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONSTITUCIONAL BRASILEIRA Autor: Wendel Lira Pimenta Orientador: Especialista Paulo Henrique Perna Cordeiro Brasília - DF 2012  WENDEL LIRA PIMENTA DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONSTITUCIONAL BRASILEIRA Monografia apresentada ao curso de graduação

controle que facilitem às empresas tomar decisões mais acertadas para o seu crescimento e desenvolvimento. Este trabalho acadêmico tem como objetivo apresentar uma importante ferramenta da gestão financeira: o orçamento. Através dele, mostrar a importância do contador em uma gestão Através do orçamento, a empresa obtém resultados impactantes, diante que sua base está diretamente ligada a contabilidade. O orçamento empresarial, possibilita às organizações elaborarem estratégias de…

(identificação do perfil do agente que praticou algum acesso eletrônico). Embora alguns juristas sustentem ser necessário um tratado internacional para a completa harmonização dos crimes virtuais em vários países, é de se lembrar que o Brasil adota o princípio da ubiqüidade (art. 5o. do CP), segundo a qual se aplica a lei brasileira sempre que alguma parte de um ilícito penal haja sido cometida no território brasileiro, sendo desnecessário que o crime ou contravenção tenham sido…

partilha de produção? • Regulação e defesa da concorrência no setor aéreo • Modalidades de dispensa de licitação: contratação direta para pesquisa e desenvolvimento originais e para soluções técnicas • Análise da aplicabilidade do princípio da vedação à "reformatio in pejus" no processo administrativo [pic][pic] Isso significa uma verdadeira ruptura em relação ao postulado historicamente subjugado aos cidadãos no que tange à sua perpetuada posição passiva…

(Promotor de Justiça/PR – 95) Conforme o Código Tributário Nacional, pode-se afirmar: I – Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, cujo valor se possa exprimir em moeda corrente, que não constitua sanção de ato ilícito. II – É de fundamental importância para a identificação da natureza jurídica específica do tributo o exame da sua denominação e demais características formais adotadas pela lei, além da destinação legal do produto de sua arrecadação. III – A natureza jurídica…

aplicáveis a todos os cidadãos de uma determinada comunidade política, conforme definição do texto-base. Já as funções jurisdicional e administrativa corresponderiam à aplicação da legislação aos concretos. 1.1.6.Funções Típicas e Atípicas Um dos princípios fundamentais da democracia moderna é a separação de poderes. A separação de poderes visa evitar a concentração absoluta de poder fundamentando-se com as teorias de John Locke e de Montesquieu. Com esse mecanismo, cada uma das…

ausentar da Comarca; e) o recolhimento domiciliar; f) a suspensão de função pública ou atividade de cunho econômico ou financeiro; g) a internação provisória; h) a fiança; i) e a monitoração eletrônica (BRASIL, 2011). A vigilância eletrônica é um reflexo do avanço tecnológico que caracteriza a sociedade atual, de grande relevância jurídica, social e científica, posto que: permite fiscalizar o cumprimento das medidas judiciais impostas; conhecer a localização do indivíduo, seja este um…

Direito Penal. Trata também as formas de agressão da qual devem os bens jurídicos ser protegidos, ao lado das concepções ético-sociais e jurídicas, as orientações políticas dominantes em determinada sociedade e num determinado momento histórico e o reflexo na Constituição, nos regimes democráticos. Na análise do bem jurídico-penal e suas relações com a Carta Magna no contexto de um Estado Democrático e Social de Direito, são estudados a evolução conceitual e as funções do bem jurídico…