A Importancia E Os Reflexos Do Principio Da Legalidade No

CURSO DE DIREITO EDYVANE PEREIRA GRACE KELLY PEREIRA LENEIDE MENEZES TAYNARA APS “ANÁLISE A REPERCUSSÃO GERAL E O REFLEXO NO ACESSO À JUSTIÇA” Maceió 2014 IESA: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE ALAGOAS FAA: FACULDADE ALAGOANA DE ADMINISTRAÇÃO CURSO DE DIREITO EDYVANE PEREIRA GRACE KELLY PEREIRA LENEIDE MENEZES TAYNARA APS “ANÁLISE A REPERCUSSÃO GERAL E O REFLEXO NO ACESSO À JUSTIÇA” Trabalho apresentado para Faculdade Alagoana de Administração/ Instituição de Ensino…

independentemente do grau de importância. O discurso de Lei e Ordem (Direito Penal Máximo), faz fugir do foco principal, que é o delito mais grave e ofensivo à sociedade, e acaba dando mais atenção aos delitos pequenos, encobrindo até mesmo as falhas do Estado, revoltando a população mais carente. 2.2.1 – DIREITO PENAL DO INIMIGO Direito Penal do Inimigo -> Professor alemão Günter Jakobs, na segunda metade da década de 1990. Despreocupado com seus princípios fundamentais, pois…

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 8 1. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O ISS O ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o presente trabalho tem como escopo a importância do tema é reflexo da insegurança jurídica criada sobre o assunto e que tem constantemente levado diversos prestadores de serviços a recolherem o ISSQN, não raras vezes, em dois ou até mais municípios, devido principalmente a três…

esta constatação. Não é uma solução definitiva, mas um aceno para o futuro: como resumiu a ministra Rosa Weber, ao declarar seu voto, quando o negro se tornar visível na sociedade “política compensatória alguma será necessária”. Ao decidir pela legalidade da cota hoje e agora, ela e os demais ministros do Supremo fizeram algo mais do que alimentar polêmicas restritas à dualidade “a favor” ou “contra”. Eles pavimentaram uma ponte em direção a uma realidade possível. A…

A improbidade administrativa e sua sistematização Emerson Garcia Proêmio. I. Dos Princípios Regentes da Probidade. 1. Introdução. 2. Princípio da Legalidade. 3. Princípio da Moralidade. 4. Princípio da Proporcionalidade. II. Dos Atos de Improbidade. 5. Introdução. 6. Atos Administrativos. 7.Atos Legislativos. 8. Atos Jurisdicionais. 9. Da Casuística. III. Das Sanções. 10. Das Sanções em Espécie. 11. Natureza Jurídica. 12. Dosimetria. IV. Síntese…

solidária em face da CELG D por suposta ilegalidade decorrente da terceirização e contratação da primeira reclamada para manutenção em sistemas elétricos, bem como na contratação do reclamante. Postula ainda, com amparo no principio da isonomia, diferença salarial e reflexos. Requereu ainda bilhete-alimentação e os benefícios da justiça gratuita, atribuindo a causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) conforme peça de ingresso. Em que pese os argumentos do reclamante,…

INTRODUÇÃO Discorrer acerca do principio da impessoalidade não é tarefa fácil para quem tenciona tratar o tema de modo objetivo, porém não menos substancioso. Mas é um mister necessário e gratificante. Não é fácil porque, apesar de erigido a princípio constitucional norteador da própria atividade da Administração Pública, ainda não recebeu, surpreendentemente, a merecida atenção e análise por parte da doutrina e da jurisprudência. Além disso, é princípio cujo constituição é…

prosperou no sentido de alterar significativamente a forma de atuação do Estado, conforme iremos demonstrar, no próximo tópico, em se tratando da realidade brasileira, através do Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE), que importaram em reflexos para a Constituição Federal de 1988. 3. O Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado – PDRAE e a Constituição Federal de 1988. Neste tópico do estudo, iremos abordar aspectos referentes ao marco legal que antecedeu…

O escopo desse estudo, entretanto, está restrito à esquematização básica das condições em que se deu a evolução dos diversos tipos de sociedade e suas diferentes formas de manifestação do Direito. Além disso, trata da discussão sobre os possíveis reflexos das mudanças sobre os operadores do direito, buscando criar uma ponte entre a análise sociológica e as teorias jurídicas. O trabalho está dividido em dois capítulos e não possui a pretensão de esgotar o assunto. O primeiro trata…

realizar com a retenção do veículo, é necessária não só para que o agente de trânsito exercite o seu papel de conscientizar o motorista sobre a importância da utilização do cinto, como também para se confirmar a irregularidade, posto que uma série de fatores poderiam levar o agente de trânsito a cometer injustiças. Como exemplos desses fatores cita-se eventual reflexo do vidro, a velocidade do veículo, a posição do batente da porta, a posição do banco, o tipo e cor do vestuário, etc. Não…