A Importancia E Os Reflexos Do Principio Da Legalidade No

para prevenir a delinqüência, ao mesmo tempo em que a intervenção indiscriminada do Estado colide com os princípios básicos do direito penal, no Estado Democrático de Direito. O conflito está em cada setor da atividade jurídica brasileira, tendo sido criadas várias comissões, que pretendem fazer cumprir a Constituição Federal, no que diz respeito aos direitos fundamentais, porque estes são os reflexos da dignidade da pessoa humana. 1 A discussão, entretanto, se mantém sob uma diretriz…

palavras que você disser, mas defenderei até a morte o direito de você dizê-las.” (Voltaire) RESUMO O desenvolvimento da presente pesquisa tem como objetivo realizar um estudo bibliográfico do sistema notarial brasileiro, buscando compreender a importância da função social do notário no desempenho da sua atividade. O notário e o registrador público são pessoas naturais que, por um ato de delegação do Poder Público, recebem uma investidura estatal, para exercer em caráter privado,…

pública. O objetivo deste trabalho é mostrar ao servidor público que sua qualificação técnica profissional irá ajudá-lo a desempenhar melhor sua função para dar um atendimento de qualidade aos cidadãos e gerir o bem público conforme prescrito nos Princípios Administração Pública, com destaque para a eficiência. Este trabalho é feito com base em uma pesquisa exploratória, principalmente com levantamento bibliográfico e pesquisa documental, sobre a qualificação técnica profissional…

...............................III 1 Introdução O presente trabalho cinge-se na análise da intervenção municipal na iniciativa privada, confrontando com os princípios da livre iniciativa e livre concorrência, levando-se em consideração a função e responsabilidade social da empresa, situações estas que proporcionarão a legalidade, possibilidade e necessidade da existência o obrigatoriedade da intervenção. Denota-se que o município ao longo dos anos foi conquistando a sua autonomia…

apoio do “Comitê Internacional da Cruz Vermelha”, através de Comissão Especial Oficial, este documento integrou, de forma transversal, as “Sete Normas Internacionais de Direitos Humanos Aplicáveis à Função Policial e Função Policial Armada”; os “Princípios da Carta da ONU para o Assunto”; as “Diretrizes Internacionais de Direito Internacional dos Direitos Humanos”; as “Convenções e Tratados Internacionais” dos quais o Brasil é signatário; em especial as constantes do seu glossário. …

razão de ser da licitação e viola os princípios que direcionam a atividade administrativa, tais como: o da legalidade, da moralidade e da isonomia”, bem como os contidos no Art. 3º, da Lei de Licitações, in verbis: “Art. 3º - A licitação destina-se a garantir a observância do PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios BÁSICOS DA LEGALIDADE, DA IMPESSOALIDADE, DA…

sujeitos a um princípio análogo a uma lei biológica, segundo o qual o ser vivo possui elementos estáveis que raramente se modificam e quando isto ocorre as conseqüências são da maior importância. O Direito Privado, por exemplo, é conservador em relação ao Direito Público, que sofre diretamente os efeitos das transformações publicas; entretanto as variações que eventualmente nele se processam, notadamente nas instituições família e propriedade, repercutem na estrutura social. 2.…

que o condenado é retribuído com a pena de morrer na prisão. • Direitos humanos do preso e garantias legais A execução da pena privativa de liberdade deve ter por base o princípio da humanidade, sendo que qualquer punição desnecessária, cruel ou degradante será de natureza desumana e contrária ao princípio de legalidade. No entanto, o que tem ocorrido na prática é a constante violação dos direitos e das garantias legais previstas na execução das penas privativas de liberdade.…

pequeno porte ou grande porte, acaba por apresentar reflexos na sociedade. Diante de tais fatos, o presente projeto fará uma abrangência à comunicação no relacionamento interpessoal, tanto com clientes internos quanto com clientes externos, transparência e coerência entre discurso e prática das empresas. 3 DESENVOLVIMENTO O Processo de comunicação com investidores pode ser resumido de uma forma bem sucinta, porém que deixa bem clara a sua importância, como é aplicado e os…

DIREITO PENAL AULA 01 1. Princípios do direito penal  Princípio da culpabilidade: tem dois sentidos consagrados: Proibição da responsabilidade objetiva: não há crime sem dolo ou culpa (artigo 19 do CP); e Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente. Proporcionalidade da pena: o mal da pena deve ser proporcional ao crime.  Princípio da humanidade das penas: o condenado não perde sua condução humana (é…