A Importancia E Os Reflexos Do Principio Da Legalidade No

LICITAÇÕES, SUAS MODALIDADES E OS PRINCÍPIOS BASILARES A ELAS APLICADOS EM CONFORMIDADE COM A LEI 8.666/93 ITALO TAVARES DE CARVALHO LIMEIRA 25/06/2012 Quando houve a promulgação da Constituição federal de 1988, e suas alterações posteriores, consolidaram-se na Administração Pública a primazia pelos princípios da Supremacia do Interesse Público e da Indisponibilidade do Interesse Público, podendo ser constatados com a consagração de diversos princípios implícitos e…

simples) e a ultima distinção reside na importância do bem jurídico protegido em cada uma das espécies (no crime o bem jurídico goza de maior importância se comparado ao bem jurídico protegido pela contravenção penal). INFRAÇÃO PENAL = CRIME E CONTRAVENÇÃO PENAL CRIME = RECLUSÃO E DETENÇÃO CONTRAVENÇÃO PENAL = MULTA E PRISÃO SIMPLES OBS: do ponto de vista do garantismo penal em especial pela aplicação do principio da intervenção mínima e do principio da insignificância não…

considerando, é o conjunto de regras de conduta coativamente impostas pelo estado. Na clássica conceituação de lhering, e o complexo das condições existenciais da sociedade, asseguradas pelo poder público. Em última análise o direito de se tradução em princípios de conduta social, tendente a realizar justiças’’ pág 39 da manual de direito tributário 3A cobrança de tributos se mostra a principal fonte das receitas públicas. Com atingimento de seus objetivos fundamentais, que põe-se a…

A temática proposta é de extrema importância uma vez que, conforme se verá, nada mais é do que garantir efetividade aos comandos constitucionais................................. 4 PROBLEMATIZAÇÃO 4.1 Considerando a força normativa das normas constitucionais e a prática processual brasileira, qual estrutura de processo penal é adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro? 4.2 É possível advogar a ideia de observância irrestrita do princípio da obrigatoriedade de promoção da ação

forma de influenciar a coletividade a adotar uma postura condizente com o desenvolvimento sustentável. Sabe-se que o poder público é detentor de excessivo poder de compras, este fato mobiliza setores importantes da economia nacional, por isso a importância dos entes públicos estabelecer alternativas sustentáveis, conscientizando os servidores e empresas e realizando processos licitatórios sustentáveis, agindo assim ativamente para alcançar o equilíbrio entre o desenvolvimento…

Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo – Aula DEMO AULA DEMONSTRATIVA: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E GERAIS DO DIREITO PENAL SUMÁRIO Apresentação e Cronograma I - Princípio da LEGALIDADE II- Princípio da INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA III - Princípio da INTRANSCEDÊNCIA DA PENA IV - Princípio da LIMITAÇÃO DAS PENAS V – Presunção de INOCÊNCIA OU Presunção de NÃO CULPABILIDADE VI – Outros Princípios do Direito Penal Lista das Questões da Aula Questões Comentadas…

para o concurso do Tribunal Regional do Trabalho do Estado de Santa Catarina, focando teoria, jurisprudência e questões de provas comentadas. O presente curso será desenvolvido de acordo com o seguinte cronograma: AULA 1 1 Administração pública: princípios básicos. AULA 2 2 Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. 3 Processo administrativo (Lei nº 9.784/99): das disposições gerais; dos direitos e deveres…

utilização de atos lícitos, ainda que não congruentes com o objetivo da lei. Em essência, surge como uma forma jurídica alternativa, não prevista na lei tributaria, de alcançar o mesmo resultado negocial originalmente previsto, sem o ônus do tributo. Em principio, é licita a elisão. São tênues e difusos os limites que separam a evasão ilegal da elisão lícita. Distingui-los é tão difícil quanto defini-los. Várias tentativas de distinção surgem na doutrina. A mais freqüente delas fala no…

Do Positivismo Jurídico ao Liberalismo Igualitário: apontamentos sobre Kelsen e Dworkin Resumo: Desenvolve breve argumentação no sentido de mostrar a importância do Positivismo Jurídico no Direito ocidental contemporâneo, suas principais contribuições e a relação com o Liberalismo Igualitário. Articula estas duas doutrinas focando o tema da “justiça”, tema importante em ambas as abordagens doutrinárias. Palavras-Chaves: Positivismo Jurídico, Liberalismo Igualitário, Direito e Justiça …

as suas latitudes, de preocupações ético-sociais, seu método maiêutico era baseado na ironia e no diálogo, tendo como finalidade uma parturição de idéias. Logo, para Sócrates, todo erro é fruto da ignorância e toda virtude é conhecimento. Daí a importância de reconhecer que a maior luta humana deve ser pela educação e que a maior das virtudes é a de saber que nada se sabe. A ética socrática reside no conhecimento e em vislumbrar na felicidade o fim da ação. Essa ética tem por objetivo…