A Importancia E Os Reflexos Do Principio Da Legalidade No

de interesse privado ou público, para sua oponibilidade a todos os terceiros, com a publicidade que lhes é inerente, garantindo por definição legal, a segurança, a autenticidade e a eficácia dos atos da vida civil a que se refiram. Submetidos ao princípio do numerus clausus, são limitados aos previstos nas leis vigentes do País.1 Como em todos os poderes, além das funções típicas, existem as funções atípicas de cada órgão, não seria diferente no caso dos Cartórios de Registro de…

Edmar Vianei Marques Daudt. Passo Fundo 2011 SUMÁRIO RESUMO 3 LISTA DE ABREVIATURAS 4 INTRODUÇÃO 5 1 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAL-TRIBUTÁRIOS 9 1.1 Princípio da recepção 12 1.2 Princípio da unidade constitucional 14 1.3 Princípio da legalidade 15 1.4 Princípio da isonomia 19 1.5 Princípio da capacidade contributiva 20 1.5.1 Capacidade contributiva e progressividade 23 1.6 Princípio do não confisco 25 2 O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA NO BRASIL…

Administrador apenas gerencia temporariamente interesses de terceiros, primários da coletividade. Em razão destes interesses que ela representa quando atua, ela recebe do ordenamento jurídico prerrogativas e obrigações que não se estendem aos particulares. Reflexos Temos como exemplo o capítulo “atos administrativos”. A administração, ao editar seus atos, eles terão atributos. Estes atributos aparecem para a preservação do interesses da coletividade. Temos a presunção de…

poderá tentar reverter a justa causa, ou ainda, entrar com uma ação trabalhista para tentar receber uma indenização de danos morais, onde se for comprovado a doença, a doutrina e a jurisprudência considera como ato discriminatório e atentatório aos princípios constitucionais do direito à vida, à dignidade da pessoa humana e ao trabalho, conforme inciso I do artigo 7º da Constituição Federal. Desta forma o melhor procedimento que pode ser feito é seguir alguns critérios baseados nos…

individualize no caso concreto. A culpabilidade do sujeito está intrínseca ao direito penal, aos imputáveis. Caráter de retribuição, embora devesse ter também caráter educativo. - Medida de Segurança: medida aplicável aos inimputáveis. Aqui o princípio que fundamenta é o de periculosidade. Há uma pressuposição de perigo que esse sujeito poderá ter após o ato cometido. Não há prazo determinado – serão realizados laudos anuais, o sujeito deverá estar em "tratamento", que poderá durar…

A legalidade do aborto eugênico em casos de anencefalia Resumo: O presente trabalho aborda questões referentes à prática abortiva em situações em que o feto padece de anencefalia. A análise far-se-á por meio de exame do tema sob uma perspectiva jurídica, social e humanitária, relacionando-as à negativa influência que a religião ainda exerce no âmbito normativo. Pretende-se, com isso, defender a tese da legalidade do aborto eugênico em casos de anencefalia.[1]…

Lei nº 11638/2007. “Com a globalização da economia e a crescente participação de diversos investidores mundiais no mercado financeiro, somadas as diferenças políticas, econômicas e sociais de cada país, as Demonstrações Contábeis baseadas nos princípios, normas, procedimentos ou padrões contábeis idiossincráticos se tornaram inadequadas para prestar informações financeiras úteis aos usuários a nível internacional, no que se refere à compreensividade”. (GRECCO,2008) No decorrer dos…

funcionar. Princípios 1. Regras de conduta estabelecida em determinada sociedade. 2. mandamentos que não estão descritos na lei, porém, fundamentam e justificam a própria lei. 3. Princípios não são revogados pois não estão tipificados em lei. Regra – Quando se questiona conflito de regras a solução se dá pela prevalência de outra. Princípio: Em caso de conflito entre dois princípios, deverá ser usado um terceiro princípio (a ponderação) mantendo a vigência de ambos os…

pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ’’Ponto Reflexo: CF/88: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição (Princípio da Isonomia); (...) Direito Constitucional I…

que ela proporciona aos seus usuários para qualquer fim que cada um deles se digne a destiná-la. Cotejando a intensa voracidade do legislador brasileiro em instituir tributos e a da autoridade fazendária em cobrá-los com a extrema importância que a Internet exerce hoje pelo mundo inteiro, é preciso avaliar se a tributação nas operações da rede não irão de encontro aos interesses econômicos da nação como um todo. É necessário analisar qual a alternativa…