A Guarda Compartilhada E A Responsabilidade Civil

residente e domiciliada xx n°. xx, Qd xx Lt. xx, Bairro xxxxxxxx, em xxxxxxxxxxxxxxxxxx, por seu procurador que esta subscreve (anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO CONSENSUAL DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA DE MENOR Para tanto, o farão baseados nos fatos e fundamentos a seguir elencados: PRELIMINARMENTE: Os Requerentes pleiteiam os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA. Vejamos o texto da Lei 7510, de 4 de julho de 1986…

UNIVERSIDADE ANHANQUERA UNIDADE BRIGADEIRO DIREITO SEMINARIO: PSICOLOGIA E DIREITO CIVIL PSICOLOGIA JURIDICA CASAMENTO RESUMO TOPIFICADO PARA EXPLANAÇÃO O Código Civil, em seu Art. 1511 diz que: “O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges” Se os direitos e deveres, que devem ser iguais entre os cônjuges, não forem…

quase sempre está condicionado ao atendimento de outro, e assim por diante. Faça uma cópia do ECA, depois confira cada detalhe: http://www.jurisway.org.br/v2/bancolegis1.asp?idmodelo=26755 1.4 - O estado civil do adotante A lei não faz qualquer distinção em relação ao estado civil do pretenso adotante, pouco importando se é solteiro, casado, divorciado, ou se vive em concubinato. Entretanto, na hipótese de ser casado ou manter uma relação de concubinato, a adoção deverá ser…

the duty of the family to ensure the freedom and family life. Keywords: Parental Alienation Law. Penalties. Alienator. Alienated. Sumário: Introdução. 1. Direito de família. 1.1 A entidade familiar, a dissolução conjugal e o poder familiar. 1.2 A guarda da criança e do adolescente. 3. Princípios constitucionais. 4. A lei da alienação parental. Conclusão. Referências. 1 INTRODUÇÃO O direito não é uma ciência jurídica absoluta e exata, pelo contrário, é dinâmica e busca a adaptar as…

elaboração da monografia de conclusão de curso. Orientadora: Profª. Maysa Andrade Lemos da Silveira Passos/MG 2011 Patrícia Tolaini Vieira Os Aspectos Jurídicos Da Alienação Parental Projeto apresentado à disciplina de Direito Civil do curso de Direito, da FADIPA, Fesp/Uemg. Maysa Andrade Lemos da Silveira Orientadora Maria Eliane Serafim de Andrade Professora de Monografia – Elaboração de Projetos APRESENTAÇÃO …

tipificado na lei, então legislador foi obrigado a dar um nome a esse problema síndrome da alienação parental, e quais são as causas, pois bem a lei foi pra regulamentar uma situação que já existia. Significa que um dois pais em geral aquele que detém a guarda da criança ou do adolescente, haje de forma a denegrir a imagem do outro genitor, o alienador manipula e condiciona o filho a odiar, repudiar o outro genitor. A intenção é matar no interior da criança a figura e a imagem do outro,…

PROTEÇÃO DOS FILHOS - GUARDA GUARDA é a atribuição aos pais separados que lhes impõe o dever de cuidados, proteção, educação e convivência com os filhos menores ou incapazes. O juiz poderá alterá-la a qualquer tempo – sempre observando o melhor interesse da criança O código civil estabelece: GUARDA UNILATERAL OU EXCLUSIVA – ATRIBUIDA A UM DOS GENITORES. Comum quando não há consenso entre os pais. O pai que não detém a guarda fica com direito a visitação. Tal guarda é atribuída a…

De acordo com o texto, que altera o Código Civil, o juiz deverá conceder a guarda compartilhada — isto é, que não pertence nem ao pai nem à mãe, mas a ambos — mesmo nos casos em que pais não concordem sobre quem fica com o filho. Para especialistas em direito de família, nos casos de divórcios litigiosos, a nova lei não deve promover avanços. Eles acreditam que ex-casais que vivem em pé de guerra e mal conseguem conversar não vão, como num passe de mágica, se sentar amigavelmente em uma…

São Pedro, nº492, quadra 04, lote 19, Vila Velha, cidade e Comarca de Cidade – Paraná, por sua advogada infra assinada (outorga de poderes anexa) com endereço profissional constante no rodapé desta, vem perante Vossa Excelência propor AÇÃO DE GUARDA Da menor Beltrano, menor impúbere, em face de Ciclana, brasileira, solteira, lavradora, portadora da cédula de identidade nº SESP/PR, inscrita no CPF sob o nº, residente e domiciliada à Rua São Pedro, nº 430, nesta cidade e Comarca de…

Guarda Compartilhada, Igualdade de Gênero e Justiça no Brasil Uma análise das interpretações da Lei Resumo Este artigo trata da divergência entre as interpretações que a Lei da guarda compartilhada tem comumente recebido nas varas de família e a interpretação que o Superior Tribunal de Justiça lhe conferiu no Acórdão do Recurso Especial nº 1.251.000 - MG (2011/0084897-5), que teve por relatora a Ministra Nancy Andrighi. Segundo a interpretação que parece predominar…