ATPS administrativo 2015 2 ETAPA

Direito Público, conhecidos com União, Estados e Municípios que têm como natureza a prestação de serviços à sociedade, preconizado no o artigo 98 do Código Civil Brasileiro, “são bens públicos os bens de domínio nacional pertencente às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for à pessoa a que pertencem1”. Embora não seja taxativa a Constituição Federal, estabeleceram como bens públicos pertencentes à União os bens citados no artigo 20 CF, “As terras devolutas; lagos, rios e correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado; as ilhas fluviais; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e costeiras; os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica; o mar territorial e os terrenos de marinha; os potenciais de energia hidráulica, os recursos minerais, as cavidades naturais; as terras tradicionalmente e as faixas de fronteiras2.” Aos pertencentes aos Estados no artigo 26 CF “as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, as áreas nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem em seu domínio; as ilhas fluviais e lacustres que não pertencem à União; as terras devolutas não compreendidas entre as da União3.” E o Municipal que embora a Constituição não estabeleça, se considera os bens residuais, ou seja, os que não forem da União nem dos Estados, serão dos Municípios como as ruas, praças e áreas dominiais.

terceirização da coleta de lixo pelos Municípios e Estados da União,? 1.1 Digitar o parecer em conformidade com o item “Padronização” desta ATPS, contendo, no mínimo, quatro laudas e, no máximo, seis laudas. 2 Entregar o Parecer ao professor da disciplina. ETAPA 2 (tempo para realização: 05 horas) Aulas-tema: Bens Públicos e Responsabilidade Civil Extracontratual. Esta atividade é importante para que você identifique as categorias de bens públicos e a caracterização da…

sejam todas as partes participantes. “ De sorte que, entre a União, o Estado Federado e o Município pode haver convênio. Entre dois Estados-Membros ou cinco Municípios pode haver consórcio. A participação de particulares, senão está proibida, descaracteriza, por essa razão, o consórcio” (et al Diógenes Gasparini, 2004). 4- Por tratar-se de serviço essencial, fere o Princípio da Legalidade a terceirização da coleta de lixo pelos Municípios e Estados da União?…

Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. Ainda, o artigo 175, da Constituição Federal, assim dispõe, Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre…

EXTINTOS” 19 7.2 PRÉ-PRODUÇÃO 19 8 PRODUÇÃO 22 9 PÓS-PRODUÇÃO 29 REFRÊNCIAS 20 1 INTRODUÇÃO Um animal de extrema exuberância que estampa a tão famosa nota de cinquenta reais está prestes a ser extinto e alguns cientistas e ecologistas fazem as contas: a onça-pintada pode ter pouco menos do que mais 100 anos de vida até que a espécie desapareça de vez. A caça e diminuição do animal fizeram com que hoje a população desse animal na Mata Atlântica,…

ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE MATÕES AVENIDA DUQUE DE CAXIAS, 311, CENTRO‐CEP: 65.645‐000 C.N.P.J.: 06.114.631/0001‐18 CONCURSO PÚBLICO EDITAL N.º 01/2013 A Prefeitura Municipal de Matões, Estado do Maranhão, torna pública a realização de concurso público para provimento de vagas no quadro de pessoal do município, bem como para a formação de cadastro reserva, nos termos da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município e das Leis Municipais nos 536/2013…

de que no primeiro (consórcios) só podem se associar pessoas do mesmo nível federativo (exemplo: Estado com Estado, Município com Município), enquanto que o segundo (convênio) se pode contar com a associação de pessoas de nível federativo diferente ou mesmo de natureza diferente, como por exemplo, uma associação entre um município, uma autarquia federal e um Estado. Saliente-se apenas que o artigo 116 da Lei 8.666/93 determina que tal lei se aplica aos convênios e acordos no que couber.…

de água da chuva. E há as que contam com recursos pra diminuir a transpiração, como espinhos e poucas folhas. A vegetação é formada por três estratos: o arbóreo, com árvores de oito a doze metros de altura; o arbustivo, com vegetação de dois a cinco metros; e o herbáceo, abaixo de dois metros. Entre as espécies mais comuns estão a amburana, o umbuzeiro e o mandacaru. Algumas dessas plantas podem produzir cera, fibra, óleo vegetal e, principalmente, frutas. A fauna é representada por…

objetivos eram preservar espécies de plantas para uso medicinal, animais para caça e assim manter áreas separadas para assegurar recursos naturais para uso imediato e futuro, entre outros. Hoje essas áreas protegidas são reconhecidas legalmente como unidades de conservação (UC), onde consistem em uma ferramenta mundialmente consolidada, de proteção dos sistemas ecológicos, da biodiversidade e da qualidade de vida. Muitos países estão estabelecendo medidas legais para proteger e impor…

responsável pelo desenvolvimento da floresta. Tal como o relevo, a Amazônia possui vegetações distintas que se dividem em três categorias: matas de terra firme, matas de várzea e matas de igapó. As primeiras são caracterizadas como regiões mais altas com árvores de grande porte, onde não há inundações causadas pelos rios. Nas matas de várzea essas inundações ocorrem em determinados períodos do ano, em tempo mais curto na áreas elevadas e mais longo nas áreas planas. Já as matas de igapó…