ATPS DIREITO CONSTITUCIONAL ETAPA 3 E 4

evitadas com o simples cumprimento do Art. 7º, IV da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Julgado: Dados do Documento | Processo: | Apelação Cível nº | Relator: | Guilherme Nunes Born | Data: | 2011-11-25 | Apelação Cível n. , de São Miguel do Oeste Relator: Des. Guilherme Nunes Born APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE DE ALIMENTOS - PEDIDO DE REDUÇÃO E MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O POSTULANTE - ART. 333, INCISO I, DO CPC - REDUÇÃO E MAJORAÇÃO REJEITADAS - ATENDIMENTO AO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - ART. 1.694,§ 2º E ART. 1.699, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL - ROMPIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO ANTES DA FIXAÇÃO ALIMENTAR - O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DEVE SER UTILIZADO COMO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO. Com o rompimento do vínculo empregatício do genitor antes da fixação dos alimentos, deve o julgador utilizar como parâmetro o valor do salário mínimo nacional vigente. Recurso adesivo parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. , da comarca de São Miguel do Oeste (1ª Vara Cível), em que é/são apte/rdoad L. H., e apda/rtead K. C. R. H. A Câmara Especial Regional de Chapecó decidiu, por votação unânime, conhecer dos recursos para negar provimento ao recurso de Apelação Cível e dar parcial provimento ao Recurso Adesivo tão somente para adotar o salário mínimo como base para a fixação do percentual dos alimentos. O julgamento,…

Apelação Cível n° 2010.007766-2 Origem: Vara Cível da Comarca de Areia Branca/RN. Apelante: Estado do Rio Grande do Norte. Procurador: Juliana de Morais Guerra OAB/RN 6221B Apelado: José Heliton Severo Almeida Advogado: Augusto César da Costa Leonês OAB/RN 8077 e outro Relator: Desembargador Amílcar Maia. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. AFETAÇÃO DO IMÓVEL PELO ESTADO NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NOTARIAL QUE NÃO INDUZ À PRESUNÇÃO DA…

1. INTRODUÇÃO Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais são órgãos da Justiça criados para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência, disciplinados pela Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. O Juizado Especial Criminal tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo,…

apelante nos cadastros de inadimplentes, o que restou descumprido pela apelada, a qual deverá responder por seus atos. Sentença que se desconstitui, prosseguindo-se com a execução. APELO PROVIDO, SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº. 70012900197, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ary Vessini de Lima, Julgado em 15/12/2005) “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE LIMINAR COMINANDO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2.ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA, DISTRITO FEDERAL. Autos do Processo n° 38823/2013 Distribuição por dependência MARCELINO SOUSA DA PAZ, brasileiro, solteiro, empresário, RG nº 1.221.444, SSP/DF, CPF nº 444.332.444-98, residente e domiciliado na QSB 12, Lote 30, Taguatinga, Distrito Federal, vem por intermédio de seu advogado constituído, procuração em anexo, com escritório estabelecido em..., onde receberá…

ser perfeitamente evitadas com o simples cumprimento do Art. 7º, IV da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Julgado: Dados do Documento | Processo: | Apelação Cível nº | Relator: | Guilherme Nunes Born | Data: | 2011-11-25 | Apelação Cível n. , de São Miguel do Oeste Relator: Des. Guilherme Nunes Born APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE DE ALIMENTOS - PEDIDO DE REDUÇÃO E MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O POSTULANTE -…

perfeitamente evitadas com o simples cumprimento do Art. 7º, IV da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Julgado: Dados do Documento | Processo: | Apelação Cível nº 2010.076412-9 Relator: | Guilherme Nunes Born Data: | 2011-11-25 | Apelação Cível nº 2010.076412-9, de São Miguel do Oeste. Relator: Des. Guilherme Nunes Born APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE REDUÇÃO E MAJORAÇÃO DA PENSÃOALIMENTÍCIA - ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O…

2 - EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO NO BRASIL Nas origens do Reino Português, a administração da Justiça era função do rei este, trazia consigo juízes que o auxiliavam na função judicante, recebiam o nome de ouvidores do cível e ouvidores do crime, e passaram a compor o que se denominou de Casa da Justiça da Corte. Para apreciar as causas cíveis e criminais, as matrizes normativas básicas utilizadas pelos ouvidores eram: Lex Romana Wisigothorum direito comum dos povos germânicos;…

Estrategos Instaurados em 501 a.c, eram responsáveis por: -Administrar a guerra e a defesa nacional -Convocar Assembleias -Dirigir a polícia municipal -Distribuir impostos Era um cargo não remunerado. Eleitos em número de 10, porém reeleitos de maneira indefinida. Péricles, por exemplo, exerceu essa função e se elegeu sucessivamente 15 vezes. Para ser um estratego, era necessário: -Ser cidadão nato -Casado legitimamente -Possuir propriedades financeiras nas fronteiras da Ática (região…

Pessoa Jurídica como consumidor Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Recurso Cível: 71004871208 RS Relator: Glaucia Dipp Dreher Data de Julgamento: 29/08/2014 Quarta Turma Recursal Cível Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/09/2014 RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. PESSOA JURÍDICA COMO CONSUMIDOR. PLANO EMPRESARIAL. COBRANÇAS EXORBITANTES. FRAUDE DO PREPOSTO DA RÉ CONSTATADA. REPRESENTANTE QUE SE UTILIZOU DOS DADOS DA EMPRESA PARA ADQUIRIR APARELHOS E…