Constitucional- poder judiciário

Etapa 3
Passo 1

Identificar junto ao Título IV – Capítulo III – Seção I da Constituição Federal de 1988 e descrever quais são os órgãos do Poder Judiciário no direito brasileiro e as respectivas competências de julgamento. Ato contínuo, mencionar os órgãos que passaram a compor o Poder Judiciário por meio da Emenda Constitucional n° 45/2004 e suas atribuições.

R: São órgãos do Poder Judiciário: I- O Supremo Tribunal Federal
IA- O Conselho Nacional de Justiça II- O Superior Tribunal de Justiça
São as respectivas competências de julgamento: III- Os Tribunais Reginais Federais e Juizes Federais IV- Os Tribunais e Juízes do Trabalho V- Os Tribunais e Juízes Eleitorais VI- Os Tribunais e Juízes Militares VII- Os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territorios

Os órgãos que passaram a compor o poder judiciário por meio da Emenda Constitucional n°45/2004 e suas atribuições. (Artigo 92 CF)

IA- O Conselho Nacional de Justiça

Passo 2

1) A possibilidade de edição de sumula vinculante por parte do STF não extrapola suas funções jurisdicionais? Tal não estaria invadindo função exclusiva do Poder Legislativo, ou seja, expedir ato com conteúdo normativo? Explique.
R: Não, porque STF, de oficio ou mediante provocação é o exclusivo tribunal competente para a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de sumula vinculante.
A vinculação repercute somente em relação ao Poder Executivo e aos demais órgãos do Poder Judiciário, não atingindo o Legislativo.

2) Sobre a súmula n° 4, como explicar decisões judiciais espalhadas pelo país, que fixam em percentagem do salário mínino o pagamento de alimentos? Fundamente sua resposta e apresente um julgado como supedâneo as suas alegações.

R: Em ações de alimentos, verifica-se que vem sendo adotado ainda o critério de indexar a verba alimentícia com o salário mínimo, mesmo quando o prestador não possui vínculo empregatício. Essa prática cria uma