A Guarda Compartilhada E A Responsabilidade Civil

passou a ter no Brasil, o status de “Princípio Constitucional”. A Declaração Universal dos Direitos da Criança, declara textualmente: “O interesse superior da criança deverá ser o interesse diretor daqueles que têm responsabilidade por sua educação e orientação; tal responsabilidade incumbe, em primeira instância, a seus pais.” Vejamos o que este tratado traz como superior interesse da criança, referente à convivência familiar: Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (DECRETO No 99

GUARDA: ATENDENDO AO BEM-ESTAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE RESUMO Apresenta-se a guarda compartilhada como sendo, atualmente, a melhor forma de evitar que pais e filhos se distanciem por consequência do divórcio. Através desse instituto, os filhos e seus genitores poderão ter um convívio mais próximo, podendo vivenciar e compartilhar suas alegrias, vitórias, derrotas, bem como a simples convivência do cotidiano. Este inovador instituto, quando estabelecido, tem o condão de…

representa medida mínima. Preocupação do juiz, nesta ordenação, será propiciar a manutenção das relações dos pais com os filhos. É preciso fixar regras que não permitam que se desfaça a relação afetiva entre pai e filho, entre mãe e filho. Em relação à guarda dos filhos, em qualquer momento, o juiz pode ser chamado a revisar a decisão, atento ao sistema legal. O que prepondera é o interesse dos filhos, e não a pretensão do pai ou da mãe. (STF – RE 60265/RJ – Rel. Min. Eloy da Rocha –…

AUTOR), (NACIONALIDADE), (ESTADO CIVIL), (PROFISSÃO), portador(a) da carteira de identidade n.º (CARTEIRA DE IDENTIDADE) e do CPF n.º (CPF), residente e domiciliado(a) no(a) (ENDEREÇO), vem, mui respeitosamente perante V. Exa., através da DEFENSORIA PÚBLICA, com fulcro nos art. 226, da Carta Magna Federal, art. 9º da Lei do Divórcio, arts. 1.583 c/c 1.723 do CC, propor a presente AÇÃO DE GUARDA DO MENOR (NOME DO MENOR) em face de (NOME DO RÉU),(NACIONALIDADE), (ESTADO CIVIL),…

concreto, apoiando-se nas leis, jurisprudências, enfim, em todos os meios conservadores do direito. Em síntese, o tema pautado pelos conflitantes circunda a mudança de guarda do menor, filho do casal. O genitor do menor alega ser mais provido de boas condições para obter a guarda deste, pois a genitora, atual detentora da guarda unilateral, não garante à criança a situação de “bem cuidada”. Para defender o melhor interesse do menor, o relator do acórdão, Des.(a) Afrânio Vilela, cita,…

DIVÓRCIO PEC do Divórcio – casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio Eliminada a exigência de separação judicial por mais de um ano ou comprovada separação de fato por mais de dois anos para os casais requererem divórcio. Súmula 197 DTJ – divórcio direto pode ser concedido sem previa partilha dos bens – todavia, o CC atribui causa suspensiva ao “divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal” Não há nenhuma sanção ao cônjuge que tiver a…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _____ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE MANAUS – AM AÇÃO DE GUARDA JUDICIAL DE MENOR COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RISOLETA FONTANA, brasileira, estado civil, vendedora autônoma, residente e domiciliada na Rua, nº, bairro, Cidade, AM, CEP, inscrita com o RG nº e com o CPF nº, vem, mui respeitosamente, por meio da Defensoria Pública do Estado de

UNIVERSIDADE DE CUIABÁ FACULDADE DE DIREITO A GUARDA COMPARTILHADA COMO INSTRUMENTO DE COMBATE À ALIENAÇÃO PARENTAL MÔNICA GONÇALVES DE OLIVEIRA Cuiabá/2015 MÔNICA GONÇALVES DE OLIVEIRA A GUARDA COMPARTILHADA COMO INSTRUMENTO DE COMBATE À ALIENAÇÃO PARENTAL Monografia apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Cuiabá, para obtenção do título de bacharel em Direito. Orientadora: Profª. Sônia Oliveira Cuiabá 2015 UNIVERSIDADE DE CUIABÁ

proteção da pessoa dos filhos: 6.1) Noções Prescreve o art. 1.583 do CC, ser dos pais a decisão sobre a guarda dos filhos nos processos consensuais de separação judicial (excluir esse instituto – LEMBRAM!!!) e de divórcio direto, pois estando os pais oferecendo procedimento amistoso de dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, devem acordar sobre a guarda dos infantes menores ou incapazes, como também deverão acordar sobre os alimentos da sua prole, muito embora,…

necessidade do trabalho realizado pelo psicólogo, em alguns processos. O professor definirá algumas situações atendidas pelo psicólogo em Varas de Família, especialmente: guarda ( incluindo guarda compartilhada) e síndrome de alienação parental. É importante definir os tipos de guarda e enfatizar os benefícios da guarda compartilhada para o desenvolvimento dos filhos. A síndrome de alienação parental deverá ser demonstrada para o aluno através de teoria e exemplos, além da exibição de um…